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STJ mantém prisão de desembargadores do Rio presos em operação

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (3) manter a prisão preventiva de desembargadores do Rio de Janeiro e advogados, decretadas na Operação Mais Valia.

A operação foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta terça (2) e é um desdobramento da Operação Tris in Idem, que em agosto de 2020 resultou no afastamento do então governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).

O Ministério Público Federal (MPF) apura a suspeita de que houve pagamento de vantagens indevidas a magistrados que, em contrapartida, teriam beneficiado integrantes do suposto esquema que atuou no governo Witzel.

As prisões desta terça-feira foram decretadas pela ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ. Nesta quarta, ela submeteu a decisão à Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal.
Julgamento do STJ

Durante a sessão, a ministra relatora argumentou que há “fartas provas” da participação dos presos no suposto esquema criminoso. O voto foi acompanhado pelos demais colegas.

“Infere-se desses citados elementos que, na hipótese do presente pedido, o Ministério Público demonstrou, no meu modo de ver, de forma suficiente a presença dos requisitos necessários para a adoção da medida cautelar pessoal de segregação da liberdade pela prisão preventiva”, afirmou a relatora.

Nancy também disse que o pedido de prisão narra a presença de um esquema criminoso que envolve a participação “praticamente homogênea” dos escritórios de advocacia de parentes dos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho do RJ na concessão de decisões judiciais que beneficiaram empresas de transporte e organizações sociais com dívidas trabalhistas em execução.

Em troca, segundo a ministra, os magistrados recebiam valores pagos na forma de honorários advocatícios. Nancy afirmou ainda que o suposto esquema se iniciou em 2018 e funcionou até julho de 2020.

“Essas circunstâncias demonstram a existência de contemporaneidade da suposta prática criminosa de venda de decisões judiciais e o presente pedido de aplicação da medida cautelar pessoal mais gravosa, que evidenciam a necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva para segurar ordem pública e conveniência da instrução criminal”, afirmou.

Quadrilha especializada em roubo de cargas é presa em Angra dos Reis

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Policiais da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme) e da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) prenderam, nesta quarta-feira, quatro integrantes de uma quadrilha especializada em roubos de cargas que atuava na capital e em municípios do interior do estado. Os criminosos foram encontrados no bairro Frade, em Angra dos Reis, na Costa Verde do Rio.
Segundo a Polícia Civil, o grupo, que seria do Morro Jorge Turco, em Rocha Miranda, na Zona Norte do Rio, se preparava para realizar um assalto e foi interceptado pelos agentes. Na ação, foram apreendidas uma pistola, três rádios comunicadores e um carro com os criminosos.

Segundo as investigações, que começaram há pouco mais de dois meses, Luiz Felipe Culvet da Silva, de 26 anos; Alex Sandro dos Santos Ribeiro, 24, ambos da comunidade Jorge Turco, em Rocha Miranda; Luís Augusto de Souza da Silva, 29; e Pablo Lopes de Souza, 24, moradores da comunidade do Frade, são os responsáveis por dezenas de roubos nos últimos anos em diversos municípios do estado. Nesta quarta, o grupo iria fazer mais um assalto, na Costa Verde. Entretanto, como vinham sendo monitorados, a ação foi frustrada.

De acordo com a DRFC, Luiz Felipe é o mais perigoso do grupo e atuava no tráfico de drogas no Jorge Turco. Contra ele havia mandados de prisão em aberto por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ele estava foragido.
Ainda segundo a investigação, dois dos presos possuem anotações criminais e mandados de prisão em aberto por roubo, tráfico, resistência, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Eles foram encaminhados para o sistema prisional, onde ficarão à disposição da Justiça.

Justiça quebra sigilo bancário do apóstolo Valdemiro Santiago

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O apóstolo Valdemiro Santiago, fundador da Igreja Mundial do Poder de Deus, teve a quebra de sigilo bancário no período entre de 28 de agosto de 2018 a 26 de janeiro de 2021, determinada pela Justiça de São Paulo.

A decisão da juíza Monica Di Stasi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, atende ao pedido do proprietário de um imóvel em São Paulo que cobra cerca de R$ 22 mil em aluguéis não pagos pela igreja.

A quebra de sigilo bancário visa descobrir se o patrimônio da igreja e o patrimônio do apóstolo confundem-se.

O presidente em exercício da igreja na época da abertura do processo, Mateus Machado de Oliveira, também teve o sigilo bancário quebrado.

Google deixa de rastrear usuários

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A Google anunciou, na última terça-feira (02), que deixará de rastrear o histórico dos usuários para vender anúncios. A empresa diz que está prezando por uma maior privacidade na internet e que para isso encontrará outras formas para oferecer publicidade direcionada.

Em uma postagem em seu blog oficial, a companhia lembra de uma pesquisa do Pew Research Center que indica que 72% das pessoas sentem que estão sendo rastreadas o tempo todo quando estão online. Como havia anunciado no ano passado, a gigante reforça que está deixando de dar suporte para cookies de terceiros, que acabam identificando informações sensíveis.

“Se a publicidade digital não evoluir para atender às crescentes preocupações das pessoas com suas privacidades, arriscamos o futuro da web livre e aberta”, defende.

Para colocar em prática essa preocupação com a intimidade dos usuários, a Google afirma que está desenvolvendo novas ferramentas. Ela argumenta que apesar de precisar manter a lógica financeira da publicidade digital, deverão ser priorizadas ações que rastreiem grupos de pessoas com interesses em comum, sem expor a individualidade de ninguém.

O navegador Chrome, por exemplo, deve começar testes públicos com novas formas de anúncios a partir de abril. Esses dispositivos serão aprimorados a partir do feedback da comunidade e das outras empresas.

“Continuamos comprometidos em preservar um ecossistema vibrante e aberto onde as pessoas podem acessar uma ampla gama de conteúdo com suporte de anúncios com a confiança de que sua privacidade e escolhas serão respeitadas. Estamos ansiosos para trabalhar com outros na indústria neste caminho”, finaliza.

Gamer mata jovem e diz fazer parte de ‘exército’ que matará cristãos no Brasil

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Um fanático foi preso pela Polícia Militar após admitir ter matado uma jovem gamer profissional e ter planos para atacar igrejas e executar cristãos. O caso envolve a comunidade de games, em particular, jogadores dedicados à franquia Call of Duty.

Guilherme Alves Costa, 18 anos, matou a facada a jovem Ingrid Oliveira Bueno da Silva, 19 anos, no bairro de Pirituba, zona norte da capital paulista.

Eles se conheceram através da comunidade de jogadores do Call of Duty. Ele integrava a equipe Gamers Elite, enquanto ela – já bastante conhecida entre os jogadores – era membro do FBI E-Sports.

O crime foi cometido na casa de Guilherme, e no momento da prisão, em flagrante, a Polícia Militar o filmou admitindo que sabia o que tinha feito. No depoimento prestado à Polícia Civil, no 87º Distrito Policial, ele declarou ser parte de um “grupo de soldados” que se dedicará a matar cristãos.

Ele também declarou que havia escrito um livro de 52 páginas com anotações sobre os objetivos do suposto grupo extremista de perseguição religiosa a cristãos. O crime, segundo Guilherme, teria sido cometido com o objetivo de “apresentar nossas ideias e do que somos capazes de fazer”.

“Participo de um grupo de soldados que estão preparados para fazer a mesma coisa que eu efetuei. Eu não sou o líder do meu grupo, sou apenas um soldado que cumpriu uma missão que lhe foi designada. O meu exército é totalmente sigiloso”, disse Guilherme, antes de acrescentar que Ingrid foi assassinada por ter “atravessado seu caminho”. Ela se recusou a ajuda-lo a realizar um “ataque” contra cristãos.

Ainda no depoimento prestado à Polícia Civil, Guilherme Alves Costa disse que o assassinato de Ingrid serviria para atrair novos integrantes para o suposto exército, e deixou um recado aos interessados: “Sejam obedientes e façam tudo que exigirmos, até porque quando um soldado entrar em alguma denominação cristã com uma [arma] automática efetuando diversos disparos contra o crânio de fiéis, não terá um Deus para protegê-los”, debochou.

Detalhes

A Polícia ainda não sabe se o assassino confesso integra alguma seita ou religião ocultista, mas confirmou que ele filmou a cena do crime e divulgou o vídeo, mostrando o corpo de Ingrid ensanguentado, nas redes sociais.

“Sou eu no vídeo, vocês estão cegos?”, escreveu na legenda. “Vocês estão achando que é tinta, que é montagem, ou algo do tipo. Mas não, não é [risos]. Eu realmente matei ela, entendeu? Bom, eu tenho um livro também. Pedir para o pessoal tá divulgando esse meu livro e é isso aí. Espero que vocês leiam, tem algumas verdades”, acrescentou.

O Ministério Público pediu à Justiça que Guilherme seja mantido preso preventivamente. De acordo com informações do Yahoo!, a juíza do plantão judiciário da Barra Funda, Gabriela Bertolli, acatou o pedido por entender que o rapaz é um risco à sociedade. No despacho, foram mencionados dois qualificadores para o crime: motivo fútil e sem chance de defesa para a vítima.

Seu livro tem cerca de 51 páginas e nele, Guilherme afirma fazer parte de um “grupo de soldados”, que, supostamente, teria feito um ataque ao cristianismo. Ele conta não gosta das pessoas e usa seu próprio ditado para viver em sociedade: “Viva entre máscaras, seja um metamorfo”.

Ao prestar depoimento no 87º Distrito Policial, ele disse que planejou seu assassinato há cerca de duas semanas, que o motivo dele ter cometido o crime estaria em seu livro e que Sol “atravessou seu caminho” ao se negar a realizar um ataque com ele, ao ser convidada pessoalmente.

OMS estima 2,5 bilhões de pessoas terão problemas auditivos em 2050

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O primeiro Relatório Mundial sobre Audição, lançado nestIa terça-feira (2) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), estima que um quarto da população global, ou o equivalente a cerca de 2,5 bilhões de pessoas, terá algum grau de perda auditiva em 2050. O estudo destaca, entretanto, que cerca de 60% das perdas podem ser evitados com investimentos em prevenção e tratamento de doenças ligadas à surdez. Segundo a OMS, o retorno é de US$ 16 para cada US$ 1 investido.

Medidas como vacinação contra rubéola e meningite, melhoria dos cuidados maternos e neonatais e tratamento precoce da otite média são incluídos pela OMS na prevenção de doenças auditivas. O relatório foi lançado na véspera do Dia Mundial da Audição 2021, que se comemora amanhã (3) e tem como lema “Cuidados Auditivos para Todos!”.

A OMS recomenda que os tratamentos auditivos façam parte dos planos nacionais de saúde. Para a população adulta, em especial, a orientação é fazer uma boa higiene dos ouvidos, controlar os ruídos e manter níveis seguros de volume para reduzir o potencial de perda auditiva.

Problemas
Para o médico Marcos Sarvat, membro da Câmara Técnica de Cirurgia de Cabeça e Pescoço e Otorrinolaringologia do Conselho Federal de Medicina, não é surpresa a preocupação da OMS ante a perspectiva de aumento significativo do número de pessoas com problemas de audição no horizonte de 29 anos. “São problemas já conhecidos e muito comuns os decorrentes na infância de infecções e problemas não tratados na época devida; as doenças infecciosas maternas, que podem levar à perda auditiva congênita, ou seja, as crianças já nascem com o problema; e, ao longo da idade pré-escolar, muitas desenvolvem problemas em geral de boa solução, mas que passam despercebidos.”

Em entrevista à Agência Brasil, Sarvat afirmou que a detecção da deficiência ao nascimento, a educação, o tratamento e as cirurgias precoces, como o implante coclear, podem ajudar bastante a reduzir a perda auditiva. “Ao longo da vida, pela exposição sonora excessiva, isso já soma muita gente”, destacou.

O problema da perda da audição é agravado pelo natural envelhecimento da população, já que, após os 60 ou 70 anos, a perda auditiva é natural, disse Sarvat, que também é professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “O simples envelhecimento da população já gera ‘epidemia’ de deficiência auditiva, o que não quer dizer surdez absoluta, mas perda parcial”, disse o médico.

Sarvat recomendou que as perdas parciais sejam avaliadas e façam parte dos programas de saúde pública, do nascimento à terceira idade. Avaliações periódicas são também necessárias para orientar os que enfrentam deficiências auditivas e minorar o problema. “Ainda estamos muito longe disso. Não me surpreende esse alerta [da OMS], que já é dado pelas entidades médicas há alguns anos, mas é bom que seja amplificado pela OMS, especificamente nos dias destinados a uma maior atenção a problemas desse tipo”, afirmou.

Pouca oferta
O médico admitiu que, o problema da perda de audição é maior nos países subdesenvolvidos em termos de assistência à saúde, entre os quais o Brasil, onde há pouca oferta de medicamentos, cirurgias e próteses. “Ou seja, a prevenção por meio de exames periódicos é de difícil acesso; a consulta é de difícil acesso, assim como o acesso ao medicamento ou à cirurgia; e as filas para receber a prótese auditiva na terceira idade são enormes.”

Sarvat destacou que existem no Brasil deficiências estruturais que resultam em pior qualidade de vida para todas as gerações. “Isso reflete na educação das crianças. Uma criança que ouve mal aprende mal e se torna um adulto menos capaz do que seria, e assim por diante. Temos uma cascata de efeitos do idoso abandonado, do idoso solitário, da depressão, da perda de motivação, do desvínculo familiar, da perda de condições de trabalho. Tudo isso vem em cascata e é ignorado”, acrescentou o médico. Para ele, o alerta da OMS é bem-vindo e repercute de forma mais ampla para a população mundial, neste momento.

Quanto mais cedo a perda auditiva for detectada, melhor, afirma a fonoaudióloga Marcella Vidal. Ela destacou que é importante abordar e tratar a perda de audição em tempo hábil, tão logo apareçam os primeiros indícios de dificuldades para ouvir. “Com isso, evitamos uma série de prejuízos na comunicação, nos relacionamentos, e as pessoas podem continuar aproveitando a vida ao máximo. Para isso, uma das opções de tratamento é o uso de aparelhos auditivos, que proporcionam inúmeros benefícios para o indivíduo.”

Aparelhos
Marcos Sarvat observou que, no caso dos aparelhos auditivos, o Brasil, em particular, enfrenta um problema de ordem técnica e econômica, porque depende de forma absoluta da produção estrangeira. Com isso, os produtos disponíveis no mercado são extremamente caros para a maioria da população.

“Com o envelhecimento progressivo da população, seria interessante termos essa oferta, com estímulo à produção interna de aparelhos mais acessíveis. Mas, infelizmente, isso hoje está longe com a produção de tudo made in China [feito na China]”, opinou. Sarvat disse que isso repercute exatamente na saúde das pessoas ao se tornar algo pouco alcançável pela maioria.

O relatório da OMS destaca também a questão do preconceito que envolve as pessoas com baixa audição e que, muitas vezes, leva à inibição de buscar o tratamento adequado. Os recursos humanos disponibilizados pelos sistemas de saúde para tratar desses pacientes são reduzidos, sobretudo nos países mais pobres, onde cerca de 78% têm menos de um especialista em doença de ouvido, nariz e garganta por cada milhão de habitantes. Somente 17% dos países têm um ou mais fonoaudiólogos e metade têm um ou mais professores para surdos por milhão, indica o documento.

Audiometria
De acordo com Marcella, é preciso checar a audição periodicamente, fazendo o exame de audiometria uma vez por ano. Isso é recomendado especialmente para quem tem mais de 50 anos, predisposição genética ou dificuldades para ouvir, e para quem sofre infecções frequentes na orelha, trabalha em ambientes ruidosos ou ouve som alto por longos períodos, como ocorre entre os mais jovens com a “febre dos fones de ouvido”, disse a fonoaudióloga.

Estudo feito em conjunto em 2019 pelo Instituto Locomotiva e a Semana da Acessibilidade Surda revela a existência, no Brasil, de 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva. Desse total, 2,3 milhões têm deficiência severa. A surdez atinge 54% de homens e 46% de mulheres. A predominância é na faixa de 60 anos de idade ou mais (57%).

Entre as pessoas com deficiência auditiva, 9% nasceram com essa condição e 91% a adquiriram ao longo da vida, sendo que a metade foi antes dos 50 anos e, entre os que apresentam deficiência auditiva severa, 15% já nasceram surdos. Do total pesquisado, 87% não usam aparelhos auditivos.

 

Fonte Agência Brasil,

Anvisa alerta para golpes de estelionato com uso do nome da agência

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou hoje (1º) um alerta à população sobre golpes de estelionato praticados usando o nome da agência reguladora. Denúncias recebidas pela Anvisa indicam que pessoas estão se passando por servidores da instituição para oferecer a empresas “vantagens e facilidades indevidas”.

“O golpe mais recente é praticado por um homem que usa o nome de Leandro e que se identifica como servidor da Anvisa. Por telefone, ele oferece vantagens na análise de processos de registro de produtos. Os contatos são feitos com empresas do setor de saúde que mantêm relações com a Anvisa”, informou a agência.

De acordo com a Anvisa. a prática é ilegal e configura estelionato. A agência esclarece que não faz contato direto com empresas oferecendo qualquer tipo de vantagem ou facilidade, nem promessas de auxílio em quaisquer processos.

Para o esclarecimento de dúvidas e também para fazer denúncias, as pessoas podem entrar em contato com a Anvisa por meio de um dos canais oficiais de atendimento.

Fonte Agência Brasil –

Sancionada lei que reduz efeitos da pandemia no setor elétrico

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que modifica o arcabouço legal do setor elétrico e inclui mecanismos de remanejamento de recursos para redução do valor das tarifas. A medida ainda trata de reformas estruturais no setor e da adoção de medidas para viabilizar a organização do segmento de energia nuclear e da conclusão do projeto de Angra 3.

De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, o principal objetivo seria mitigar os efeitos econômicos da pandemia no setor, para desonerar as tarifas de consumidores de energia elétrica de todo o Brasil, mantendo atenção àqueles da Região Norte do País, atendidos por distribuidoras que eram da Eletrobras e que foram privatizadas.

Os consumidores dos estados do Norte, por exemplo, conforme a lei, não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização.

O texto também determina a transferência para a União de todas as ações da “Indústrias Nucleares do Brasil” e da “Nuclebrás Equipamentos Pesados”, inclusive as que estão em posse da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista, serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

O presidente vetou, por contrariar o interesse público, o parágrafo que estabelecia que o agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 anos teria seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. A determinação seria aplicada apenas aos agentes cuja usina estivesse em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tivesse sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação.

Outro dispositivo vetado, também por contrariar o interesse público, foi o que estabelecia que a avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória terá efeitos a partir da data de processamento do primeiro processo tarifário subsequente ao pedido de revisão pelo interessado e será aplicada até o terceiro processo tarifário após a assinatura do contrato de concessão.

Fonte Agência Brasil

Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha

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O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.

As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.

As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente.

Fonte Agência Brasil

Bolsonaro sanciona lei que autoriza Brasil a aderir ao Covax Facility

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 , o Covax Facility, e estabelece diretrizes para a imunização da população.

A Covax Facility é uma aliança internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Gavi Alliance e da Coalition for Epidemic Preparedeness Innovations (CEPI), que tem como principal objetivo acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas contra a covid-19 a partir da alocação global de recursos para que todos os países que façam parte da iniciativa tenham acesso igualitário à imunização. É uma plataforma colaborativa, subsidiada pelos países-membros, que também visa possibilitar a negociação de preços dos imunizantes.

Bolsonaro vetou, para adequação à constitucionalidade e ao interesse público, o dispositivo que exigia que a Anvisa concedesse autorização temporária de uso emergencial para a importação, a distribuição e o uso de qualquer vacina contra a covid-19 pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em até cinco dias após a submissão do pedido, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta e desde que pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas no dispositivo tivesse aprovado a vacina e autorizado sua utilização em seus respectivos países.

Também foi vetado o artigo que previa que, no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde referidas neste artigo, ficam os estados, os municípios e o Distrito Federal autorizados, no âmbito de suas competências, a adotar as medidas necessárias com vistas à imunização de suas respectivas populações, cabendo à União a responsabilidade por todas as despesas incorridas para essa finalidade. A justificativa do veto é que o tema se trata de competência privativa do Presidente da República e que contraria o interesse público.

Fonte Agência Brasil