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Justiça do RJ proíbe Light de cobrar taxa para recuperar prejuízos com gatos

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A cobrança do Termo de Ocorrência de Irregularidade, conhecida pela sigla TOI, cobrada pela Light para recuperar prejuízos provocados por furto de energia, não poderá mais ser incluída nas contas de consumo enviadas mensalmente para os consumidores.

A determinação é de uma decisão judicial obtida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) nesta terça-feira (7), em uma ação civil pública movida em 2009 contra a taxa.

A decisão foi proferida pela juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio, após constatar que o Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da concessionária de energia contra determinação que já havia proibido a cobrança. A magistrada impôs multa diária de R$ 100 mil à Light em caso de descumprimento. A empresa ainda pode recorrer.

Segundo explicou a defensora Patrícia Cardoso, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, a cobrança da taxa que visa a recuperação de consumo e aplicação de multa para os conhecidos “gatos” na fatura mensal, traz uma série de prejuízos para os consumidores, que correm o risco de ter o fornecimento de energia suspenso se não quitarem o débito integralmente.

Para ela, a decisão evidencia a necessidade da Light rever “o modo de tratar seus consumidores, respeitando-os, sem abusos”, de forma a se equilibrar a relação de consumo, já que a população depende do serviço prestado pela concessionária.

Ainda segundo a defensora, a decisão pode evitar milhares de ações individuais formalizadas pelos consumidores para questionar a cobrança.

“A decisão é muito importante pois o que vinha autorizando a Light a cobrar a taxa sem critério era justamente a possibilidade da cobrança conjunta levar à inadimplência. Em outras palavras: os consumidores pagavam porque se sentiam acuados. Até as pessoas que ajuizaram essas milhares de ações existentes no últimos três anos não conseguiu deixar de pagar a cobrança em razão da ameaça do corte de energia”, explicou a defensora.