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PMs e Bombeiros têm tratamento diferenciado na Previdência previsto na Constituição

O ministro Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse hoje (8) que bombeiros e policiais militares tiveram que ser retirados da Proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso Nacional ontem (7) devido ao fato de que têm “tratamento diferenciado” previsto na Constituição.

A proposta de reforma apresentada pelo governo à imprensa na terça-feira (6) previa que policiais e bombeiros militares seguiriam as mesmas regras que servidores civis. A mudança teria aplicação imediata apenas para os futuros policiais militares. Porém, o artigo foi retirado da versão que foi efetivamente entregue ao Congresso.

Dyogo Oliveira negou que a mudança do texto enfraqueceria a visão de investidores sobre a condução da economia. O ministro defendeu a necessidade da reforma e disse que a previsão de despesas com o pagamento de aposentadorias e outros benefícios para o setor público e privado é de R$ 720 bilhões em 2017. “Isso representa 55% do nosso Orçamento para 2017”, disse. Ele acrescentou que o déficit do regime geral da previdência é estimado em R$ 180 bilhões.

Na avaliação do ministro, além da questão fiscal, a reforma é necessária para corrigir desigualdades. “Quando vemos quem são as pessoas que se aposentam mais cedo, são exatamente as que ganham mais, e não o contrário. A reforma se destina principalmente a corrigir esses tratamentos desiguais e viabilizar a sustentabilidade da previdência a longo prazo. Nós não podemos permitir que haja nenhum risco, no futuro, de a previdência não poder arcar com o pagamento dos benefícios”, disse hoje, em Brasília, após participar da abertura da 1ª Reunião Anual Brasil-Estados Unidos sobre Desenvolvimento de Infraestrutura.

A proposta de Reforma da Previdência que será encaminhada pelo governo nesta terça-feira (6) não vai incluir a aposentadoria dos militares das Forças Armadas. De acordo com os parlamentares que participaram do encontro com o presidente Michel Temer, a mudança nas regras previdenciárias dos militares será encaminhada em forma de projeto de lei, e não no texto da Proposta de Emenda à Constituição que será enviado amanhã (6).

De acordo com o líder do PSD na Câmara, deputado Rogério Rosso (DF), os policiais militares e os bombeiros também ficarão de fora da reforma. Ele explicou que, de acordo com o governo federal, esse assunto será discutido separadamente em cada estado.

Já sobre aposentadoria de parlamentares, Rosso e o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), informaram que estarão no regime geral como previdência única, incluindo também os servidores públicos e privados. A exceção será para os que já têm direito à aposentadoria conforme as regras atuais. “Os direitos adquiridos serão mantidos e preservados. As regras de transição serão feitas a partir de 50 anos”, afirmou Rogério Rosso.

O deputado afirmou que o governo ainda vai definir como ficará a aposentadoria rural. De acordo com ele, o Planalto finalizará o texto até amanhã, já que o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, discute neste momento a proposta com as centrais sindicais.

“Não foi distribuído nenhum texto. [A intenção do governo é] deixar para o Congresso os grandes debates. De fato os técnicos dizem que um dos grandes déficits da Previdência é a questão da Previdência Rural, mas que também estão definindo entre hoje e amanhã, mas estão deixando para o Congresso fazer esse debate”, disse Rogério Rosso.

Regras de transição

Segundo o senador Romero Jucá, as regras de transição terão como idade mínima dos homens 50 anos, e das mulheres, 45. Ele explicou que as Forças Armadas estarão de fora do regime porque o setor é regulado não pela Constituição, mas por uma lei própria. A proposta de Reforma da Previdência estipula uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres. Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem.

“É um regime para todos, com a igualdade, com a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Por decisão de manter as conquistas e dos direitos adquiridos não haverá nenhum tipo de diminuição do pagamento que está sendo feito hoje”, disse o parlamentar.

 

(Fonte Agência Brasil)