O bilhete único intermunicipal do estado do Rio de Janeiro subirá para R$ 8,00 por viagem e será restrito a quem ganha até R$ 3 mil. A decisão foi tomada por maioria dos deputados presentes à sessão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (8) e pretende economizar cerca de R$ 400 milhões, segundo parlamentares da bancada governista.

O governo havia proposto o aumento do bilhete único de R$ 6,50 para R$ 7,50, mas a Alerj decidiu aumentar para R$ 8,00 para garantir a continuidade de outros programas sociais do governo.

Para o deputado Paulo Melo (PMDB), a decisão representou um bom negócio para a população, pois o programa bilhete único estava em vias de extinção. “Nós já estamos sem pagar o bilhete único, que está existindo por força de uma liminar. Tem certas horas que temos de enfrentar as dificuldades. É um crime deixar aqueles que mais precisam, que vêm lá de Itaboraí [a 51 quilômetros da capital e vizinha a São Gonçalo], que têm o seu emprego garantido pela facilidade do transporte, à mercê da própria sorte. Foi um corte para manter para quem mais precisa e tirar daqueles que menos precisam”, disse Paulo Melo.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou no último sábado (4) que a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), a Riocard, Metro Rio, SuperVia e Barcas S/A continuem aceitando o bilhete único intermunicipal dos usuários de transporte, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da decisão judicial. A Fetranspor afirmou que vai recorrer da decisão.

Já o deputado Carlos Osório (PSDB), que foi secretário de Transportes do estado entre 2012 e o fevereiro deste ano, criticou a medida, considerada por ele como um equívoco. “O que foi feito e aprovado hoje foi apertar ainda mais a população do que o governo do estado havia solicitado. O bilhete único é o principal programa social do estado, atende a milhões de pessoas e dá oportunidades iguais de emprego”, afirmou. O deputado alertou que o aumento foi acima do sugerido pelo governo. “Quem ganha acima de R$ 3 mil está fora do bilhete único, salário de quem não é nenhum marajá. E quem mora longe vai ter um custo de R$ 500, uma parcela importante do salário”, protestou Osório.

Marcelo Freixo (PSOL) também criticou o fim da universalização do benefício, ao excluir trabalhadores com ganhos acima de R$ 3 mil. “Um direito universal, que é o transporte, está cerceado a uma parcela da população. Freixo também reforçou a necessidade de discutir o custo do transporte para definir o valor da passagem. “Enquanto essa caixa-preta não for aberta, nós vamos discutir o que é secundário. Por que a passagem custa isso? Até hoje ela é calculada pelo número de passageiros, o mesmo cálculo do tempo dos bondes”, afirmou.

Justiça determina que concessionárias do Rio continuem a aceitar bilhete único

04/12/2016

A juíza Andréia Florêncio Berto, do Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou hoje (4) que a Fetranspor, Riocard, Metro Rio, SuperVia e Barcas S/A continuem aceitando o Bilhete Único Intermunicipal dos usuários de transporte, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da decisão judicial. As concessionárias ameaçavam suspender o benefício a partir da 0h desta segunda-feira (5). A ação cautelar foi movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

No despacho, a juíza afirmou que, apesar de reconhecer que a crise financeira do estado do Rio afeta diversos setores, inclusive o de transportes, a antecipação de tutela (decisão antecipada) foi necessária para evitar maiores prejuízos para a população. Segundo ela, a recusa do bilhete único na Região Metropolitana do Rio provocaria prejuízo à mobilidade urbana.

“Conquanto seja lícita ao concessionário a suspensão do serviço público na ausência de contraprestação, a interrupção do mesmo, na forma pretendida, acarretará não só aos milhares de contribuintes e usuários dos serviços públicos sérios prejuízos, mas também causará enorme impacto na mobilidade urbana, sem a possibilidade de utilização do serviço público mediante a apresentação do bilhete único”, acrescentou a magistrada.

O procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, disse que a decisão da Justiça significa o restabelecimento do respeito às regras contratuais do estado com as concessionárias.

“A interrupção do bilhete único não pode ser feita de maneira abrupta e unilateral. Os contratos administrativos só podem ser rescindidos se o atraso superar 90 dias. Não é razoável que o atraso de apenas uma semana no pagamento do subsídio possa gerar a interrupção de um programa que foi integral e pontualmente cumprido ao longo dos últimos seis anos” afirmou.

Na ação, os procuradores do estado alegam que a suspensão do uso do bilhete único “além do relevante e praticamente irrecuperável prejuízo financeiro dos cidadãos, acarretaria graves danos à ordem pública”. Para o Ministério Público, a suspensão do benefício desmontaria uma das mais relevantes políticas públicas estaduais, “encarecendo sobremaneira o transporte público para o cidadão fluminense, quase que o compelindo a buscar o transporte irregular, com todos os prejuízos à mobilidade na Região Metropolitana daí decorrentes”.

Os procuradores argumentaram ainda que a repentina recusa do bilhete único pelos concessionários imporia, danos ainda maiores à população que seria surpreendida pela perda imediata do benefício em meio à maior crise da história nas finanças do estado.

(Fonte Agência Brasil)