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Conselho Federal de Medicina entra com ação contra o Programa Mais Médicos

cfm 

Com 20 páginas, o processo contra a União foi protocolado na noite da última sexta-feira (19/07) e distribuído neste domingo (21/07) a uma das varas da Justiça Federal.  O Conselho Federal de Medicina entrou com ação civil pública pedindo a suspensão do ‘Programa Mais Médicos’. A entidade garantiu que outras ações serão apresentadas nos próximos dias.

O Conselho Federal de Medicina pede que os conselhos regionais (CRM) não sejam obrigados a fazer o registro de médicos estrangeiros que aderirem ao programa sem comprovar com documentos que revalidaram diplomas emitidos por universidades do exterior e também o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros até que o assunto seja analisado pelo Judiciário.

O Conselho argumenta que o programa criará duas categorias de profissionais no país: uma que pode exercer a medicina livremente em todo o território nacional e outra composta pelos inscritos, que terão o exercício profissional limitado a certa região.

O Mais Médicos prevê contratação de médicos estrangeiros para trabalhar nas periferias e no interior e estágio obrigatório de dois anos no SUS para alunos que entrarem no curso de medicina a partir de 2015.