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Condenação de Dado Dolabella por agredir Luana Piovani foi anulada

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A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou nesta quinta-feira (4) a condenação feita com base na Lei Maria da Penha do ator Dado Dolabella por agressão à atriz Luana Piovani.O TJ entendeu que o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem  competência para julgar a denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani,com base na Lei Maria da Penha (nº 11.340/06). O acórdão (decisão) foi publicado no dia 25 do mês passado.

A defesa de Dado Dolabella havia entrado com embargos infringentes(recurso contra acórdãos que não tiveram votação unânime) e de nulidade alegando a incompetência do Juizado para julgar o mérito da ação. O relator do acórdão, desembargador Sidney Rosa da Silva, atendeu ao pedido.

Ao traçar um histórico sobre a Lei Maria da Penha, o desembargador Sidney Rosa da Silva ressaltou que a regra se aplica “pelo binômio ‘hipossuficiência’ e ‘vulnerabilidade’, em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas movidas por afetividade ou afinidade”.  O magistrado acrescentou que é “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”.

Com a decisão,os autos processuais foram remetidos à 27ª Vara Criminal da Capital, para que profira outra sentença.