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Petrobras diz não haver risco de desabastecimento,após decisão judicial

STJ negou pedido da Petrobras para deixar de pagar dívida de R$ 7,39 bilhões com Receita.

A Petrobras afirmou, nesta sexta-feira (14), que não há risco de desabastecimento de petróleo e derivados no país, e que está tomando “todas as medidas” para restabelecer a Certidão Negativa de Débito da companhia.

A afirmativa é uma resposta à decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, que negou pedido da Petrobras para deixar de pagar uma dívida de R$ 7,39 bilhões com a Receita Federal em razão de débitos de imposto de renda. Segundo a Receita Federal, qualquer empresa que tem dívidas com a Receita fica impedida de importar em razão da certidão de débitos.

A empresa entrou com medida cautelar no STJ após uma decisão de abril do Tribunal Regional Federal (TRF-2) que autorizou a Fazenda Nacional a cobrar dívida da Petrobras relativa ao período de 1999 a 2002.

De acordo com a ação, a dívida da Petrobras pelo não pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é de R$ 7,39 bilhões. O valor seria relativo a rendimentos de “pessoa domiciliada no exterior” com contratos de afretamento de plataformas flutuantes.

No pedido protocolado no STJ, a Petrobras argumenta que não é obrigada a pagar o imposto porque a legislação define plataforma flutuante como embarcação.

De acordo com a estatal, a lei prevê alíquota zero para afretamentos de embarcações quando os rendimentos forem obtidos por pessoa domiciliada no exterior.

“A Companhia tomará todas as medidas cabíveis para continuar discutindo a questão, pois acredita estar amparada na legislação tributária que lhe assegurava a desoneração do Imposto de Renda à época dos fatos”, diz o comunicado da petroleira.

A estatal usou esse argumento em ação no TRF-2, mas a corte negou o pedido. Por isso, a Petrobras apresentou um recurso especial contra a decisão, que ainda não foi encaminhado pelo TRF ao Superior Tribunal de Justiça.

A estatal protocolou conjuntamente medida cautelar diretamente no STJ, pedindo a suspensão, em caráter liminar (provisório), do cancelamento da certidão de débitos.

Ao rejeitar o pedido da Petrobras, o ministro Benedito Gonçalves argumentou que o STJ não pode conceder a suspensão porque porque ainda constam recursos pendentes no TRF-2.

“A admissibilidade do recurso, ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, ainda não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, de onde se conclui que falece o STJ competência para apreciar o procedimento cautelar em questão”, afirmou Benedito Gonçalves na decisão.

De acordo com o ministro, enquanto o recurso não chegar ao STJ, cabe ao presidente do TRF decidir se concede liminar para suspender a cobrança feita à Petrobras.

Veja a íntegra da nota da Petrobras:

Esclarecimento da Petrobras sobre decisão judicial

A Petrobras, em relação a notícias veiculadas na imprensa, esclarece que está tomando todas as medidas para, num breve espaço de tempo, restabelecer a Certidão Negativa de Débito – CND e assegura que não há risco de interrupção operacional e desabastecimento de petróleo e derivados no país.

As notícias têm fundamento em decisão desfavorável proferida pelo STJ em medida ajuizada pela Petrobras para restaurar a liminar que lhe permitia discutir o processo sem a necessidade do oferecimento de garantias.

Esta decisão foi proferida em processo judicial relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre remessas para pagamento de afretamentos de embarcações. A liminar havia sido concedida pelo TRF da 2ª Região e foi revogada por decisão publicada no dia 10.06.2013.

A discussão teve origem em ação ajuizada pela Petrobras em 01.03.2012, após o esgotamento dos recursos na via administrativa. Tal ação visa anular débito constituído pela Receita Federal em processo administrativo no qual é exigido o Imposto de Renda incidente na fonte sobre as remessas efetuadas entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002 em pagamento de afretamento de plataformas.

A Companhia tomará todas as medidas cabíveis para continuar discutindo a questão, pois acredita estar amparada na legislação tributária que lhe assegurava a desoneração do Imposto de Renda à época dos fatos.