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Nota sobre a liminar relativa a distribuição dos royalties é divulgada à imprensa

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A subsecretaria de Comunicação Social do Estado do Rio divulgou a seguinte nota à imprensa:

 

“A decisão da ministra Carmen Lúcia resgata o valor mais importante da Constituição de 88: o seu profundo compromisso com o Estado Democrático de Direito”.

 

Sérgio Cabral
Governador do Estado do Rio de Janeiro