Em decreto do prefeito Eduardo Paes, publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (10/01), fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar 100, de 15 de outubro de 2009. O regulamento visa estabelecer normas relativas à amplitude e aplicação de medidas disciplinares punitivas e à classificação do Conceito Disciplinar Profissional dos integrantes da área operacional da corporação, entre outras medidas adminitrativas.

O Regulamento Disciplinar entrará em vigor no prazo de 30 dias.