Água de poço ao lado do cemitério era vendida como mineral

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A Polícia Militar prendeu, nesta sexta-feira (16), um homem em um local onde funcionava uma fábrica irregular de água. De acordo com a PM, agentes do 3° BPM (Méier) foram ao local, em Inhaúma, na Zona Norte do Rio, checar uma denúncia sobre a presença de homens armados em um depósito clandestino.De acordo com os PMs que atenderam a ocorrência, não havia nenhuma condição de higiene.Os policiais identificaram um homem que se apresentou como proprietário do terreno.

No local, que fica ao lado do cemitério de Inhaúma, os PMs encontraram uma piscina, onde a água era armazenada e, posteriormente, extraída para ser envasada em garrafas e galões. Segundo a polícia, o material era vendido para o comércio local. Um homem foi autuado em flagrante pelas práticas de crimes contra a ordem tributária e relações de consumo, furto, furto de energia, corrupção de menores, artefato explosivo e crimes do código do consumidor.

Os agentes apreenderam uma granada, quatro rádios comunicadores, um uniforme camuflado, uma balança de precisão, dois cintos de guarnição, dois telefone celulares e R$ 40.

 

 

Petrobras atinge maior valor de mercado de sua história

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A Petrobras atingiu nesta semana o maior valor de sua história no mercado financeiro: R$ 552 bilhões, segundo o fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na última quinta-feira (1º). De acordo com comunicado da empresa, a ação PETR3 fechou o dia de ontem em R$ 42,96, e a PETR4, em R$ 41,57.

Desde o início de janeiro, a ação PETR3 teve valorização de mais de 8%, enquanto a PETR4, de mais de 9%.

Em texto distribuído à imprensa, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse que o recorde é consequência da retomada de investimentos que a nova gestão tem realizado no último ano. “A Petrobras que os brasileiros têm orgulho e o mercado admira está de volta”, comemorou.

O diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petrobras, Sérgio Leite, classificou o recorde como um “sucesso coletivo” dos petroleiros, trabalhadores da estatal.

“O recorde no valor das ações reforça o compromisso da companhia em gerar valor para acionistas, clientes, colaboradores e para a sociedade como um todo. A Petrobras continua empenhada em sua missão de fornecer energia de forma segura, responsável e sustentável, mantendo sua posição de destaque no mercado global”, concluiu.
Fonte Agência Brasil

STF julga mais 12 réus por atos golpistas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (2) o julgamento de mais 12 acusados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. As ações penais são julgadas no plenário virtual da Corte. Os ministros podem publicar os votos remotamente até o dia 9 de fevereiro.

Esse é o primeiro julgamento de ações envolvendo atos golpistas em 2024, já que o ano judiciário foi aberto nesta quinta-feira (1º).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou os réus pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.

Cada processo é julgado individualmente no plenário virtual.
Relator

O relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação dos 12 réus. As penas variam de 12 a 17 anos de prisão. Ele condenou todos a pagar em conjunto uma multa indenizatória coletiva de R$ 30 milhões.

Os demais ministros da Corte ainda não votaram.

Fonte Agência Brasil

Estado do Rio tem recorde de internações por dengue em 2024

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Em apenas um dia de janeiro, a rede de saúde da prefeitura do Rio de Janeiro teve 362 pessoas internadas por causa da dengue. Esse número é um recorde na série histórica iniciada em 1974. O recorde anterior datava de 2008. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (2) pelo secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, que confirmou que a cidade enfrenta uma epidemia da doença.

“Um aumento do número de casos sustentado ao longo do mês, com repercussões na rede assistencial é a caracterização de uma epidemia clássica. Então não há porque a gente não ligar o alerta e falar que é um cenário epidemiológico real. Estamos numa epidemia de dengue na cidade do Rio de Janeiro”, afirmou Soranz.

Em janeiro deste ano, a cidade teve cerca de 10 mil casos da doença – uma taxa de incidência de 160,68 por 100 mil habitantes. Isso representa quase metade de todos os 22.959 registros de 2023. Não há ainda confirmação de mortes este ano. Três óbitos estão sob investigação.

Uma preocupação das autoridades é que a curva de casos, que historicamente tem os piores cenários entre março e maio, já apresentou grande inclinação em janeiro, superando incidências de epidemias passadas.

“Nós provavelmente teremos um cenário pior em 2024”, projeta o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

A secretaria de Saúde atribui esse comportamento ao aumento de temperatura e grande quantidade de chuva. “No calor, o mosquito nasce com muito mais velocidade, e o período de chuvas propicia o acúmulo de água e mais focos de desenvolvimento do mosquito”, explica Soranz.
Centros de hidratação

A prefeitura do Rio anunciou uma série de medidas de prevenção, combate à dengue e assistência a doentes. A partir da próxima segunda-feira, vão ser abertos, gradativamente, 10 polos de atendimento, conforme o crescimento do número de casos. Além disso, serão montados 150 centros de tratamento e hidratação em unidades de saúde.

“Hidratação é o remédio mais eficiente para um tratamento de dengue”, afirmou Paes.

Outra iniciativa é a vistoria compulsória em imóveis fechados ou abandonados. “Mas isso é uma medida de exceção. O importante mesmo é toda a sociedade se mobilizar para que a gente não precise. É uma situação extrema”, acrescentou o secretário.

O prefeito Eduardo Paes reforça o apelo à população. “Não vamos conseguir entrar em todos os terrenos abandonados da cidade. Se não tiver parceria da população, vai pegar dengue, vai aumentar o número de casos, vai ter gente morrendo”, alertou.
Sintomas

Os principais sintomas da dengue são febre alta, dor de cabeça, atrás dos olhos, no corpo e nas articulações, prostração, mal-estar e manchas vermelhas pelo corpo.

“É muito importante ficar atento. O diagnóstico precoce faz muita diferença no desfecho clínico e, de fato, para evitar internações e óbitos”, explicou Soranz.

Os principais sintomas da dengue. Foto: Arte/EBC

Estado

Em todo o estado do Rio, foram registrados 17.437 casos prováveis de dengue nas quatro primeiras semanas de 2024. Para efeitos de comparação, no mesmo período em 2023 foram 1.441 notificações, de acordo com o governo estadual. Pelo menos duas mortes estão confirmadas: a de uma mulher de 98 anos, em Itatiaia, na região serrana, e a de um homem de 33 anos, em Mangaratiba, no litoral sul.
Ministério da Saúde

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou nesta quinta-feira (1º) o lançamento de um Centro de Operações de Emergência para controle da epidemia de dengue no Brasil. Outra iniciativa informada pela pasta é que a distribuição da vacina contra a dengue para os 521 municípios selecionados pelo governo federal começa na próxima semana.

Em razão de uma quantidade limitada de doses a serem fornecidas por parte do laboratório japonês Takeda, a vacinação contra a dengue vai priorizar jovens de 10 a 14 anos de idade, faixa etária que concentra o maior número de hospitalizações depois dos idosos. A previsão do ministério é que as doses adquiridas possam imunizar cerca de 3,2 milhões de pessoas ao longo de 2024.

A ministra considera que a vacina é uma esperança, mas não a solução para a epidemia. “Neste momento, temos que lidar, principalmente, fazendo o controle dos focos e cuidando de quem adoece por dengue”, afirmou.

A melhor forma de combater a dengue é impedir a reprodução do mosquito. Foto: Arte/EBC

 

Fonte Agência Brasil

 

TRE do RJ cassa deputado estadual Fábio Silva

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou nesta quinta-feira (1º), em sessão plenária, o diploma do deputado estadual Fábio Francisco da Silva, do União Brasil. Em decisão unânime, ele foi condenado por abuso de poder religioso com repercussão econômica nas eleições de 2022. Pela decisão, o político fica inelegível até 2030. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Corte entendeu que Fábio Silva promoveu a própria candidatura na condição de apresentador, diretor e sócio da Rádio Melodia (FM 97,5), uma emissora evangélica. No veículo, foram divulgados festivais de música em igrejas, com cantores famosos do meio. Segundo o relator do processo, desembargador Henrique Carlos Figueira, eram semelhantes a “showmícios”.

O magistrado disse que o então deputado estadual e candidato à reeleição esteve presente no púlpito da igreja em pelo menos dois eventos do “Culto da Melodia”, que ocorreram em Campo Grande, bairro da zona oeste da capital fluminense, e em Itaguaí, município da Região Metropolitana do Rio, ambos em setembro de 2022. Nessas ocasiões, teria sido feito discurso político e distribuição de material de campanha. Nas redes sociais, a divulgação alcançou 1,5 milhão de seguidores.

“Com o desvirtuamento de santuário e apropriação como espaço privado de autoridade e influência eleitoral (…) ficou tipificado o abuso de poder, tendo em vista a elevada repercussão dos fatos, a alta expressividade econômica dos eventos e o prejuízo da igualdade e oportunidade dos candidatos e da normalidade e legitimidade do certame eleitoral”, disse o relator no voto.

Houve também o entendimento de que o deputado divulgou notícias falsas, de que havia um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para proibir “a pregação do evangelho”. Para o relator, a atuação de Fábio da Silva causou desequilíbrio na disputa eleitoral.

“A jurisprudência do TSE está consolidada no sentido de que a prática do abuso de poder de autoridade religiosa, conquanto não disciplinada legalmente, pode ser sancionada quando as circunstâncias do caso concreto permitam o enquadramento da conduta em alguma das formas positivadas de abuso”, disse o magistrado.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Fábio da Silva, mas não obteve resposta até o momento.

Fonte Agência Brasil

STF decide que idosos podem partilhar bens ao se casarem

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (1º) que não é obrigatório o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos, desde que as partes optem em consenso por outro regime e registrem em cartório.

O caso julgado envolveu o recurso de uma mulher para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.

A Corte discutiu a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes por escritura pública”, disse o relator do processo, Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pelos demais ministros.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário.

Este foi o primeiro julgamento da Suprema Corte este ano, já que o ano judiciário 2024 foi aberto no início da tarde de hoje em cerimônia na sede do STF, com a presença de diversas autoridades, como os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
Revisão da vida toda

O julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previsto para esta quinta-feira, ficou para a próxima semana.

Os ministros vão decidir se haverá alterações na decisão da própria Corte, que, em 2022, reconheceu a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
Fonte Agência Brasil

INSS convoca 4 milhões de segurados para prova de vida

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocará 4,3 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração para fazer a prova de vida anual. Desde o início de 2023 que cabe ao instituto comprovar que o beneficiário está vivo, a partir de cruzamento de dados. No entanto, para os casos em que o rastreamento não é efetivo, o titular precisa fazer ele mesmo a prova de vida.

“Elas se enquadram nos casos em que o INSS não consegue fazer a comprovação de vida por não encontrar o beneficiário em nenhuma base de dados. Por conta disso, é enviada uma notificação via aplicativo Meu INSS, Central 135, e/ou notificação bancária informando que a prova de vida ainda não foi efetivada”, afirmou o INSS. As 4.351.557 de pessoas convocadas são nascidas nos meses de janeiro a março.

Já foram notificadas 3.089.043 pessoas nascidas em janeiro e fevereiro. Nesta quinta-feira foi a vez de 1.262.514 que fazem aniversário em março que estão há mais de 12 meses sem realizar a prova de vida.

Os segurados que receberem a notificação devem procurar o Meu INSS ou o banco onde recebem o benefício para realizar a prova de vida.

Passados 60 dias após as notificações via aplicativo Meu INSS, Central 135, e/ou notificação bancária, não havendo a comprovação de vida, o pagamento poderá ser bloqueado.

Fonte Agência Brasil

Luciano Hang é condenado por coagir empregados a votar em Bolsonaro

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Luciano Hang, empresário e dono da rede de lojas Havan, foi condenado a pagar mais de R$ 85 milhões por coagir os empregados a votarem em Jair Bolsonaro (PL) na eleição presidencial de 2018. A ação civil foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e está sujeita a recurso.

O empresário é acusado de ter ameaçado despedir funcionários e fechar lojas caso Fernando Haddad (PT), na época candidato à Presidência da República, ganhasse a eleição. Os empregados ainda eram obrigados a responder enquetes promovidas pela própria Havan, informando em quem votariam.

Estado do RJ registra mais de 17 mil casos de dengue no mês de Janeiro

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Nas quatro primeiras semanas de 2024, o Rio de Janeiro teve 17.437 casos prováveis de dengue. Para efeitos de comparação, no mesmo período em 2023, foram 1.441 casos. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (31) no boletim Panorama da Dengue, produzido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ). Há duas mortes confirmadas até agora: a de uma mulher de 98 anos, em Itatiaia, na região serrana, e a de um homem de 33 anos, em Mangaratiba, na Costa Verde.

Dos 92 municípios do estado, 14 estão com taxa de incidência acima de 500 casos por 100 mil habitantes. A doença avança com mais velocidade em cidades menores e nas mais próximas aos estados de Minas Gerais e São Paulo. Na região serrana, o número de casos está 14 vezes acima do esperado para o período e, na região metropolitana, dez vezes maior. Na Baía de Ilha Grande e no Centro-Sul Fluminense, são nove vezes mais casos.

Nos exames analisados pelo Laboratório Central Noel Nutels (Lacen-RJ), que pertence ao governo do estado, a taxa de positividade oscilou de 35% para 33%. Foram processados 4.464 testes para a doença na terceira semana epidemiológica do ano (14/01 a 20/01), mais do que em qualquer semana de 2023.

O boletim Panorama da Dengue é divulgado todas as semanas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs). Pelos números divulgados, a análise é que o número real de casos pode ser bem maior.

“Os números estão altos e ainda continuam subindo rapidamente. Historicamente, os casos costumam aumentar no fim do primeiro trimestre e caem a partir de maio, junho. Mesmo que a gente esteja diante de uma antecipação dessa curva de crescimento, o que indicaria uma possibilidade de a queda também acontecer mais cedo, os dados são um sinal de alerta. As pessoas devem evitar a automedicação e procurar atendimento médico aos primeiros sintomas, principalmente se apresentarem febre”, diz a secretária de Estado de Saúde, Claudia Mello.
Medidas

O governo estadual lançou um programa na semana passada voltado especificamente para o combate à doença, chamado de Gov.RJ contra a Dengue Todo Dia!. Na ocasião, foram apresentadas medidas como a compra de equipamentos e insumos para os municípios que registram mais casos, que incluem a montagem de 80 salas de hidratação, para atender até 8 mil paciente por dia. O valor do investimento é de R$ 3,7 milhões.

A Secretaria de Saúde também anunciou o treinamento de 2 mil médicos de emergências e profissionais de saúde em todos os municípios, com o objetivo de fazer diagnóstico e tratamento mais precisos. Além disso, 160 leitos de nove hospitais de referência do estado poderão ser convertidos para tratamento da dengue, caso seja necessário.

Fonte Agência Brasil

Governo cria secretaria para fiscalizar apostas esportivas

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O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, que cuidará da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e os jogos on-line.

De acordo com a pasta, a secretaria será responsável ainda por autorizar distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo.

A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.

Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.

A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

Fonte Agência Brasil