MPF quer retirar frase ‘Deus seja louvado’ das notas de reais

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A Procuradoria da República no Estado de São Paulo pediu à Justiça Federal que determine a retirada da expressão “Deus seja louvado” das cédulas de reais.

A ação pede, em caráter liminar, que seja concedido à União o prazo de 120 dias para que as cédulas comecem a ser impressas sem a frase, anunciou  segunda-feira (12-11) a procuradoria. Dessa forma, a medida não gerará gastos aos cofres públicos, diz o Ministério Público Federal em São Paulo.

“O Estado brasileiro é laico e, portanto, deve estar completamente desvinculado de qualquer manifestação religiosa”, cita a procuradoria, como um dos principais argumentos da ação.

Uma das teses da ação é que a frase “Deus seja louvado” privilegia uma religião em detrimento das outras. Como argumento, o texto cita princípios como o da igualdade e o da não exclusão das minorias.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, reconhece que a maioria da população segue religiões de origem cristã (católicos e evangélicos), mas lembra que o país é um Estado laico.

A ação também pede à Justiça Federal que estipule multa diária de R$ 1,00 caso a União não cumpra a decisão. A multa teria caráter simbólico, “apenas para servir como uma espécie de contador do desrespeito que poderá ser demonstrado pela ré, não só pela decisão judicial, mas também pelas pessoas por ela beneficiadas”.

DEUS seja louvado! Como poderia algum homem não louvar a DEUS, se todas as coisas Ele fez por nós? Louvo a DEUS  por todas as maravilhas que ele criou com sua infinita sabedoria e sua  criatividade ilimitada  pelo sol pela lua pelas árvores pelos pássaros por todas as especies de animais louvo a DEUS  pelas vidas dos meus semelhantes louvo a DEUS, pois tudo Ele criou, tudo Ele fez. DEUS permitiu que seu filho viesse ao mundo falar ao homem sobre o quanto é importante o amor e disse JESUS: Este é o meu mandamento

Amai-vos uns aos outros, como eu vos amo.

DEUS seja louvado de geração a geração.

 

Restaurantes não poderão mais dividir gorjetas dos garçons

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Restaurantes não podem mais ratear os 10% de gorjeta que seus clientes dão aos garçons. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte deu razão a um empregado que cobrava diferenças salariais relativas à caixinha que recebia e que era dividida com outros funcionários e até com o sindicato da categoria.

O funcionário trabalhava no hotel Convento do Carmo, um dos mais luxuosos de Salvador (BA). Perdeu a ação na Justiça baiana, que reconheceu que um acordo coletivo de trabalho permitia o rateio dos 10% de taxa de serviço. O TST, no entanto, disse que tais acordos “encontram limites” na Constituição e não podem violar direitos “não sujeitos à negociação coletiva”.

O relator do recurso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga,  argumentou que os 10% pagos a título de taxa de serviço pertencem aos empregados. “A distribuição de apenas parte do total pago pelos clientes caracteriza ilícita retenção salarial, cabendo a devolução ao empregado da parcela retida”, disse.

O ministro  esclareceu que os acordos coletivos de trabalho são constitucionais , mas eles “encontram limites nas garantias, direitos e princípios previstos na Carta Magna”. Assim, a norma que estabeleceu a retenção dos 10% violou direitos “não sujeitos à negociação coletiva”.

Um dos argumentos usados na decisão é de que a gorjeta é forma de reconhecimento pelo bom serviço prestado.

Pastora americana agredida no Rio de Janeiro sai do hospital

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A pastora americana Renee Murdoch, de 44 anos, que foi agredida com uma paulada na cabeça por um morador de rua, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, recebeu alta nesta quinta-feira (22) por volta das 10h30. Apesar de ainda apresentar dificuldades na fala, ela demonstrou estar feliz com a alta médica.

“Quero agradecer aos que oraram e torceram por mim. Muito obrigada a todos da minha igreja e aos familiares e médicos”, disse Renee.

O marido da pastora agradeceu o trabalho dos bombeiros que prestaram o primeiro atendimento na ocasião da agressão.

“Segundo os médicos, os momentos mais importantes foram as primeiras horas após a agressão que ela sofreu. Muito obrigado aos bombeiros que a socorreram na Barra da Tijuca”, disse  o pastor Phillip Murdoch.

Segundo a polícia, na ocasião, a americana interrompeu uma corrida na orla da Barra para pedir que o morador de rua Alexandre Luiz de Oliveira Francesco, de 38 anos, parasse de depredar um quiosque na Avenida Lúcio Costa. Em represália, ele a agrediu com pauladas.

Salário mínimo terá aumento de R$ 4 reais em 2013

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O valor do salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de janeiro de 2013 será R$ 674,95, um ganho de R$ 4 em relação à expectativa anunciada anteriormente de R$ 670,95. O reajuste se deve à atualização dos parâmetros macroeconômicos enviados hoje (21) pelo Executivo para o Congresso.

Os cálculos do governo elevaram de 5% para 5,63% a previsão de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2012, um dos índices usados para o cálculo do reajuste do valor do mínimo.

O novo índice será usado na proposta orçamentária para 2013 em análise na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, a elevação de 0,63 ponto percentual do INPC terá impacto de R$ 1,243 bilhão nos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo, como aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguro-desemprego e abono salarial.

A atualização manteve o crescimento real do produto interno bruto (PIB), para 2013, em 4,5%, mas rebaixou de 3% para 2% o crescimento deste ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que o Executivo envie a atualização dos parâmetros da economia. Os números são usados na avaliação da despesa e da receita para o próximo Orçamento.

Fonte Agência Brasil

Mais de 30 mil vagas para vistoria e transferência de propriedade serão disponibilizadas pelo Detran

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Segundo a Subsecretaria de Comunicação Social do Estado do Rio, entre esta quarta-feira (21/11) e sábado (24/11), o Detran estará disponibilizando 30.100 vagas para vistoria (13.500 na Região Metropolitana e 7.700 no interior) e transferência de propriedade (5.600 e 3.300). Todos os postos funcionarão das 7h às 18h, inclusive no sábado, e o processo pode ser realizado em qualquer uma das unidades, independentemente do município onde o veículo foi registrado.

O agendamento para os serviços é obtido através do site www.detran.rj.gov.br ou pelos telefones 3460-4040, 3460-4041 (Região Metropolitana) e 0800-020-4040 (interior).

Relatório do MP é aprovado pela Comissão e concede isenção fiscal para produtos e serviços dos Jogos Olímpicos de 2016

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Foi aprovado nesta quarta feira (21/11) o relatório com alterações ao texto enviado pelo Poder Executivo, onde a comissão especial mista analisou a Medida Provisória (MP) 584, e foram mantidos os princípios básicos da MP que trata da desoneração de produtos e serviços ligados aos Jogos Olímpicos de 2016.

Pelo texto do projeto de lei de conversão aprovado, as empresas contratadas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) para os Jogos contarão com isenção de impostos. A medida inclui importações até R$ 5 mil, contratações no mercado interno e o ressarcimento dos impostos já pagos por essas empresas no que se refere a obras e serviços prestados para as Olimpíadas. A Receita Federal deverá regulamentar a isenção quando os contratos de importação ultrapassarem o valor de R$ 5 mil.

A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), não acatou a emenda que propunha a reposição aos estados e municípios das perdas que eles terão nos fundos de participação por causa da renúncia fiscal. Também ficou fora do texto a proposta para que 60% dos produtos promocionais vendidos durante os Jogos, como camisetas e bonés, fossem produzidos no Brasil.

Um ponto do projeto que pode gerar polêmica com o governo trata da garantia de isenção para as obras de infraestrutura urbana relacionadas ao evento esportivo. No relatório aprovado pela comissão especial a medida foi mantida, mas não há acordo sobre esse ponto quando a matéria chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, e o assunto ainda será discutido com a equipe econômica.

A renúncia fiscal decorrente da medida provisória deverá ser R$ 3,8 bilhões e estava prevista nas condicionantes assinadas pelo Brasil para ser sede dos Jogos Olímpicos. O projeto de lei de conversão seguirá agora para análise na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal. Ele deverá ser votado nas duas Casas em 120 dias sob pena de a MP perder a eficácia.

Fonte: Agencia Brasil

Anac diz que preço das passagens aéreas caíram 43% entre 2002 e 2011

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 Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o preço médio da tarifa de passagens aéreas nacionais caiu 43% entre 2002 e 2011. No mesmo período, a procura por passagens cresceu quase 200%. Segundo Cristian Vieira, gerente de Análise e Estatísticas e Acompanhamento de Mercado da Anac, o aumento na demanda e a queda de preços devem-se, em larga medida, à mudança de atuação do Estado nesse mercado.

Vieira diz que, até 2002, não existiam assentos por menos de R$ 100, enquanto em 2011 cerca de 16% das passagens aéreas foram comprados nessa faixa de preço e, nesse mesmo ano, 65% das passagens foram compradas por menos de R$ 300. Ele acrescenta que, com a desregulação de preços, 63% dos assentos comercializados em 2011 tiveram valor abaixo do mínimo de quando havia regulação máxima e mínima de preços.

Segundo Vieira, hoje as empresas aéreas são livres para estipularem o valor das tarifas cobradas, desde que não haja concorrência “predatória”. Mas nem sempre foi assim. Antes de 1989, o Estado fixava os preços das passagens aéreas. Foi nesse ano que o Estado começou a estipular limites mínimo e máximo do valor das tarifas domésticas. Em 2001, houve a implantação da liberdade tarifária no transporte aéreo em viagens nacionais.

Em 2004, depois de uma promoção de passagens por R$ 50, as empresas passaram a ter que registrar valores promocionais com no mínimo cinco dias de antecedência. Desde 2010 não existe a obrigatoriedade, as empresas precisam apenas registrar posteriormente os valores executados no mês.

Rafael Scherre, gerente de Regulação Econômica da Anac, diz que os resultados da desregulação de preços foram novas rotas e serviços, a queda dos preços e o aumento do número de passageiros. Marcelo Guaranys, diretor-presidente da Anac, avalia que hoje a população sofre “algumas dores do crescimento”, mas que o desafio é fazer com que a infraestrutura acompanhe o crescimento da demanda por viagens aéreas.

Rogério Coimbra, secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, diz que agora a atenção é para o consumidor. “Antes a preocupação era proteger as empresas” disse. Coimbra explica que hoje a regulação deve se voltar para a infraestrutura aeroportuária.

 

Fonte: Agencia Brasil

Mais R$600 milhões são liberados pela Caixa para concessão de crédito a micro e pequenas empresas

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 O orçamento de 2012 para concessão de crédito a micro e pequenas empresas foi reforçado pela Caixa Econômica Federal em R$ 600 milhões nas operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Urbano (Proger Urbano). O valor é proveniente dos recursos liberados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Até final de dezembro, pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 7,5 milhões por ano podem ser atendidas com os empréstimos.

As linhas de crédito do Proger podem ser usadas para compra de equipamentos e reformas, além de contar com modalidade de capital de giro associado. O prazo máximo das operações é 48 meses, com carência de até 6 meses, ao custo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mais 5% ao ano. A Caixa informou ainda que a modalidade Proger Turismo tem prazos e taxas diferenciados para atendimento aos segmentos de bares, restaurantes, hotéis e outras empresas do ramo.

Fonte: Agencia Brasil

Governo Francês assina convênio para escola bilíngue com Secretaria de Educação do Estado do Rio

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Segundo a Subsecretaria de Comunicação Social do Estado do Rio, uma comitiva, formada por professores e gestores da Secretaria de Educação, acompanhou o secretário de Estado Wilson Risolia em visita à França, onde foi assinado, nesta terça-feira (20/11), convênio com o Ministério da Educação francês para a criação de uma escola bilíngue Português/Francês no Rio de Janeiro. Esta é mais uma parceria do programa Dupla Escola.

O prédio onde funcionará a unidade bilíngue será no antigo imóvel do Museu da Imagem e do Som, na Praça XV, que será adaptado e passará por reformas. As aulas começarão em fevereiro de 2014. O acordo foi assinado com a Academia de Créteil, uma espécie de Secretaria de Estado na França. Participaram do encontro, além de Risolia; o reitor de Créteil, Willlian Morois; e o inspetor geral para Idiomas Estrangeiros do Ministério da Educação da França, Michel Perez. A partir de 2013, o ensino do Português do Brasil será aceito como oficial pelo Ministério da Educação da França.

– Nossa primeira conversa com o Governo Francês foi em novembro de 2010. Dois anos depois, estamos, de fato, assinando o convênio. Será uma escola na qual os alunos do Estado do Rio aprenderão o idioma, a cultura, as linguagens, as artes, a música francesa – disse o secretário Wilson Risolia.

– Esta parceria é muito importante para o futuro da França. Queremos trazer escolas brasileiras para a França e esse é o começo. Vamos focar no ensino do idioma francês – afirmou Michel Perez.

Da parceria, constam ações e intercâmbios envolvendo professores e estudantes brasileiros e franceses, que coordenarão o currículo adequado para o aprendizado do idioma e cultura franceses. Durante a visita à França, o secretário e os servidores da Seeduc estiveram em unidades escolares em diferentes regiões do país. Na segunda-feira (19/11), a comitiva visitou duas escolas na periferia de Paris. Uma delas, o Collège Pierre ET Marie Curie de Villiers-sur-Marne, é referência no ensino da Língua Portuguesa, onde 57 dos 478 alunos falam idioma português. Nesta unidade, os estudantes aprendem também o espanhol.

Na outra escola, o Collège Maurice Thorez – com 474 estudantes -, visitada no primeiro dia de trabalho, a equipe de docentes fluminenses conheceu uma realidade diferente, em uma área com violência, tráfico de drogas, imigrantes e desemprego dos pais dos alunos. Essas escolas ficam em regiões chamadas de “Zonas Prioritárias de Educação”. Nessa região de Paris, há alunos de 70 nacionalidades diferentes.

O secretário encontrou-se, ainda, com o presidente da Editora Deyrolle, que desenvolve uma ação com livros didáticos sobre preservação do Meio Ambiente e biodiversidade em escolas francesas. Na terça-feira (20/11), a comitiva da Seeduc visitou, ainda, a Cidade do Cinema, onde estão as instalações dos Estúdios Besson; a Escola Nacional Louis Lumière; o Liceu Suger de Saint-Denis (1041 alunos); o Liceu Montaleau à Sucy en Brie, que é uma escola de hotelaria; e o Collège Camille Saint Saëns (511 alunos).

Na Escola Louis Lumière, o secretário encontrou a ministra Valérie Fourneyron. A instituição é profissionalizante e conta com 150 alunos. A unidade ensina técnicas de cinema e televisão, passando por sonorização, fotografia e efeitos audiovisuais. Na ocasião, Risolia também conversou com a aluna brasileira da UFF, Ana Carolina Perdigão, que faz intercâmbio na Louis Lumière.

No Liceu Montaleau, os alunos fazem cursos de hotelaria, confeitaria, barman, sommelier, artes, e também estudam os idiomas inglês, francês e espanhol. A escola tem dois restaurantes abertos ao público, onde as refeições são preparadas pelos próprios estudantes. Nesta quarta-feira (21/11) pela manhã, Risolia visita o Liceu Du Gué em Tresmes. À tarde, a comitiva parte para a Região de Meaux, uma área rural a 60 km de Paris, também considerada Zona Prioritária de Educação. O secretário conhecerá o transporte escolar no Collège Camille Saint Saëns. Na unidade, 84% dos alunos utilizam transporte rural e 40% são de baixa renda ou filhos de desempregados.

O colégio utiliza sistema semelhante ao Conexão Educação. Os 38 professores lançam as notas dos alunos no diário tradicional e na internet. Os trabalhos para casa e os comunicados aos familiares também são disponibilizados online, para que os pais acompanhem as atividades escolares e o rendimento dos filhos.

Emendas da Câmara que defendem a política de proteção à pessoas com autismo foi aprovada pela Comissão do Senado

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Nesta quarta feira (21/11) foi dado um passo importante pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, para que o país tenha uma Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao aprovar as emendas ao texto feitas pela Câmara. A matéria deve ser analisada na Comissão de Direitos Humanos na próxima quarta-feira (28/11), de acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão.

Originário no Senado, o projeto foi aprovado com emendas pela Câmara. Por isso, retornou aos senadores para que votassem o teor dessas alterações. A proposta estabelece direitos fundamentais aos autistas e o equipara, para efeitos legais, às pessoas com deficiência. Com isso, eles terão, por exemplo, tratamento especializado na rede pública. A política nacional também estimula o ingresso dessas pessoas ao mercado de trabalho; o acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos. Também estão garantidos, na proposta de lei, o direito a acompanhante em escolas de ensino regular e à proteção previdenciária.

O diretor de escola (pública ou privada) que se negar a inscrever uma criança autista no ensino regular estará sujeito a multa de três a 20 salários mínimos. No caso de reincidência, está prevista a abertura de processo administrativo que pode resultar em perda do cargo. A negativa só pode ocorrer, segundo o texto aprovado, se a inclusão na rede regular de ensino for prejudicial à criança devido a especificidades do próprio aluno.

O projeto tipifica como crime a aplicação de castigo físico ou ofensa psicológica a qualquer criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental. Também será qualificado como crime o tratamento cruel ou degradante. Para esses casos a pena é estipulada pela detenção de seis meses a dois anos. A punição será progressiva de acordo com as consequências da crueldade praticada contra a criança. No caso de lesão corporal grave, a pena varia de dois a quatro anos de reclusão e se ocorrer a morte da pessoa pode chegar a 12 anos.

Fonte: Agencia Brasil