Muitos dos   contribuintes com direito à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não sabem que podem  receber o aviso da liberação do dinheiro por mensagem de texto enviada para o telefone celular, previamente cadastrado. O serviço está disponível para exercício desde 2008. De acordo com a Receita, a mensagem será remetida sempre que a restituição for disponibilizada para resgate.

O contribuinte poderá cancelar ou alterar o número do celular para o recebimento da mensagem SMS. Para fazer o cadastro é necessário acessar o endereço www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/SMSRestituicao/Default.asp.

O primeiro lote de restituição está previsto para ser liberado no banco, dia 15 de junho, e o último, em 17 de dezembro. Ao todo, são sete lotes regulares. Normalmente, a consulta ao lote é liberada cinco dias antes de o dinheiro chegar à instituição financeira.

Caso o contribuinte não receba a notificação da restituição por SMS ou não consiga consultar o lote na página da Receita na internet deverá verificar o extrato disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita (e-CAC).

No mesmo endereço é possível descobrir erros ou irregularidades na prestação de contas com o Fisco. O próprio sistema apontará as divergências, que deverão ser corrigidas por meio de uma declaração retificadora.

Para quem perdeu o prazo, o sistema informatizado da Receita Federal passou a receber desde as 8h desta quarta-feira, 2, as declarações. O programa gerador da declaração é o mesmo que já estava disponível na página da Receita antes do final do prazo. Ao contrário do ano passado, não será necessário instalar o aplicativo novamente no computador. O programa calcula a multa que é, no mínimo, R$ 165,74 para quem entregou com atraso. O prazo para a entrega do documento terminou dia 30 de abril.

No próximo sábado (05/05), iniciará a Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe, que protegerá também contra a influenza A (H1N1) – gripe suína. A meta é imunizar 24,1 milhões de pessoas até o dia 25/05. Devem procurar os postos de saúde idosos com mais de 60 anos, crianças de 6 meses a menores de 2 anos, grávidas em qualquer período da gestação, indígenas e profissionais de saúde.

As crianças que serão vacinadas pela primeira vez deverão tomar duas doses, com intervalo de 30 dias. Aquelas que já receberam uma ou duas doses da vacina no ano passado deverão receber apenas uma este ano. Os demais grupos deverão tomar dose única. Ao todo, 65 mil postos e 240 mil profissionais de saúde em todo o país vão distribuir as doses. Serão usados 27 mil veículos terrestres, marítimos e fluviais.

No sábado (5), os postos de saúde funcionarão das 8h às 17h.

A constitucionalidade de  reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais, foi aprovada  por  unanimidade, pelos  ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A  ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), em 2009, contra esse sistema na Universidade de Brasília (UNB) foi analizada durante dois dias de julgamento, pelos  ministros.

Entidades do setor farmacêutico criticaram a aprovação de um projeto de lei feita pelo Senado, na última quarta-feira (25), que autoriza a venda de remédios em supermercados, armazéns e lojas de conveniência sem a apresentação de receita médica. De acordo com um artigo do projeto, os medicamentos poderão ser expostos em prateleiras, como qualquer outro produto vendido nos estabelecimentos, sem qualquer restrição quanto ao local e sem a necessidade da presença de um farmacêutico.

Para a Associação Brasileira de Redes de Farmácias de Drogarias (Abrafarma), a comercialização de remédios em supermercados e outros locais semelhantes pode estimular o uso irracional.

“Vamos permitir a venda de medicamentos isentos de prescrição em estabelecimentos que não são correlatos à saúde, sem farmacêuticos e o devido controle sanitário?”, diz nota da entidade.

O presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, acredita que esses estabelecimentos não têm condições de garantir o condicionamento adequado e o prazo de validade dos medicamentos.

“Temos cerca de 80 mil farmácias e drogarias no país. Imagine levar [os remédios] a supermercados e armazéns. É um total descontrole. Quem vai fiscalizar isso?”, disse João.

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (Abimip), a aprovação do projeto foi uma surpresa.

“Não temos posição definida. Nunca fizemos debate ou estudo sobre esse tema. Fomos pegos de surpresa”, informou o diretor de relações-públicas da associação, Aurélio Saez.

Os senadores aprovaram essa medida no âmbito do Projeto de Lei de Conversão 7/2002 [que torna medida provisória em lei], de relatoria de Romero Jucá (PMDB-RR), que isenta o pagamento do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para produtos destinados a pessoas com deficiência, como impressoras em braile e acessórios para cadeiras de rodas.

Para entrar em vigor, o texto precisa ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, que tem o poder de vetá-lo.

Ao participar de um evento em São Paulo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, posicionou-se hoje contra a venda dos remédios sem prescrição médica fora de farmácias e drogarias.

“Seremos contrários a qualquer tipo de atitude que reforce a automedicação.Não tenho opinião do que ela [Dilma Rousseff] vai fazer. Seguimos as orientações e diretrizes da presidenta”, disse o ministro.

Fonte Agência Brasil

Na retomada do julgamento sobre as cotas raciais, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram pela constitucionalidade  da política de reserva de vagas para negros em universidades públicas.  Os três acompanharam o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Para que a política de cotas raciais seja considerada legal, são necessários seis votos favoráveis

Os ministros julgam uma ação do DEM contra o sistema adotado pela UnB (Universidade de Brasília) desde 2004, que reserva 20% das vagas para autodeclarados afro descendentes.

Fux foi  o   segundo a votar  em favor das cotas raciais. Ele acompanhou o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, que abriu o julgamento sobre o caso, na última quarta-feira.

Segundo Luiz Fux, não se trata de discriminação reservar algumas vagas para determinado grupo de pessoas e sim de realizar uma política de integração e afirmou que existe um défcit histórico, por consequência da escravidão. “É uma classificação racial benigna, que não se compara com a discriminação, pois visa fins sociais louváveis ,a construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados”,  justificou no voto apresentado em plenário.

Para a  ministra Rosa Weber  o sistema de cotas  garante aos negros mais oportunidades de acesso à universidade e  equilibra as oportunidades sociais. “Se os negros não chegam à universidade, não compartilham a igualdade de condições com os brancos”. Para ela, quando o negro se tornar visível na sociedade, “política compensatória alguma será necessária”.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, as políticas compensatórias garantem a possibilidade de que todos se sintam iguais. “As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre para ser o que quiser. Isso é uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente”.

Ainda vão votar os ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto. O ministro Antonio Dias Toffoli não participa do julgamento pois, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favoravelmente ao sistema da cotas.

Para o partido Democratas (DEM),  esse tipo de política de ação afirmativa viola diversos preceitos fundamentais garantidos na Constituição.

O Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (Iecac), para marcar o Dia Nacional de Combate à Hipertensão, promove hoje (26) , evento aberto à população na Praça da Cobal, no bairro do Humaitá, zona sul do Rio de Janeiro. O objetivo da ação é levar ao conhecimento do público todos os malefícios que a hipertensão arterial pode causar à saúde das pessoas, além de outros fatores de risco que podem acarretar doenças cardiovasculares.

Medições da  pressão arterial e glicose serão feitas  até as 15h por uma equipe de aproximadamente 20 profissionais, entre médicos, enfermeiros, técnicos e psicólogos do instituto. Eles também estão conferindo o peso e a circunferência abdominal para completar o check-up. O Ministério da Saúde estima que cerca de 20% da população brasileira sejam hipertensos.

Segundo o cardiologista Rogério de Moura, membro da Sociedade Brasileira de Cardiologia, a hipertensão é uma doença silenciosa, por isso é muito importante tomar atitudes preventivas. “O mais importante é a prevenção. Os hábitos saudáveis que a Sociedade Brasileira de Cardiologia recomenda são dietas adequadas com pouca gordura e sal, realização de atividade física e as consultas periódicas.”

De acordo com Moura, também é preciso evitar o consumo excessivo de álcool e abolir o tabagismo. Segundo ele, são dois hábitos que prejudicam o tratamento e potencializam o surgimento da doença.

Rogério de Moura acrescenta que os pais precisam dar mais atenção aos hábitos alimentares dos filhos.“Uma criança não saudável é um adulto com doença, isso é exponencial, quanto menos se prevenir, mais doença no futuro”, destacou.

A hipertensão é uma doença que eleva a pressão nos vasos sanguíneos podendo comprometer órgãos importantes como o cérebro, coração e rim. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma das principais consequências da falta de controle da doença é a redução da expectativa de vida em 16 anos.

Fonte Agência Brasil

A Organização das Nações Unidas (ONU) reafirmou hoje (25) seu apoio à política de cotas raciais nas universidades brasileiras. Em nota, a organização disse reconhecer os esforços do Estado e da sociedade no país no combate às desigualdades e na implementação de políticas afirmativas.

“O Sistema das Nações Unidas no Brasil reconhece a adoção de políticas que possibilitem a maior integração de grupos cujas oportunidades do exercício pleno de direitos têm sido historicamente restringidas, como as populações de afrodescendentes, indígenas, mulheres e pessoas com deficiências”, diz a nota.

De acordo com a ONU, o Brasil reduziu, nos últimos anos, as taxas de analfabetismo, pobreza, desnutrição infantil e aumentou a quantidade de anos de estudos de sua população. Ainda assim, o país ainda tem desigualdades de gênero, raça e etnia. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 70% da população considerada pobre é negra, enquanto entre os 10% mais ricos, apenas 24% são negros.

A organização destacou ainda os compromissos assumidos pela comunidade internacional em grandes conferências mundiais. O Brasil, membro das Nações Unidas desde sua criação, em 1945, é signatário de boa parte desses instrumentos de proteção, desde os mais gerais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, até os mais específicos, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Cerd, sigla em inglês).

A constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas, com base no sistema de cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB), está sendo julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada pelo partido Democratas (DEM), em 2009.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu hoje (25), na sessão de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o direito das universidade federais reservarem vagas com base no sistema de cotas raciais. De acordo com ela, as universidades têm toda a liberdade para criar suas políticas de admissão, inclusive com a adoção de cotas raciais.“As universidades definem as suas missões e, com isso, elas planejam suas políticas de admissão segundo méritos que consideram relevantes”,   disse

O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, defendeu o sistema de cotas nas universidade brasileiras. Segundo ele, a questão do racismo é cultural e, por isso, é difícil combatê-la. Segundo ele, os cotistas têm mantido um perfil acadêmico de excelência. “Os alunos cotistas conseguem acompanhar, tanto que a média final de aprovação deles é equivalente à média geral dos demais alunos”.

Além das partes, nove instituições se manifestaram no plenário da Corte sob a condição de amigos da Corte (amici curiae). Após as sustentações orais, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, vai ler seu voto.