A lei de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça que  torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência foi publicada hoje (29/05) no Diário Oficial da União. A lei altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência a prática de exigir cheque caução, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135 – A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar cartaz ou equivalente, em local visível, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135 – A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília.

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal no Senado decidiu que a  prática de bullying virou crime  – ato de agredir fisicamente ou verbalmente algum menor de idade, de forma intencional e continuada. O crime foi classificado como “intimidação vexatória” e poderá resultar em até quatro anos de prisão quando o autor for maior de idade.

O bullying será considerado ato infracional quando o agressor tiver menos de 18 anos  e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o autor receberá medidas socioeducativas, como prestação de serviços, acompanhamento e internação.

É preciso ficar provado que houve sofrimento da vítima a partir de uma pretensa superioridade do autor da violência,para que o crime seja tipificado.

A prática de stalking  também se tornou crime,stalking é perseguir alguém com ameaça à sua integridade física ou psicológica, invadindo sua privacidade ou liberdade. Classificado de “perseguição obsessiva ou insidiosa”, o crime pode resultar de dois a seis anos de prisão.

Entre os crimes de  ameaças, a comissão de juristas decidiu aumentar a punição para o crime de constrangimento ilegal, Apesar de o texto não destacar a atuação dos “flanelinhas”, a adequação atingirá aqueles que ameaçarem donos de veículos como forma de obter dinheiro, que poderão pegar até quatro anos de prisão.

A pena pode chegar a seis anos e meio de prisão caso a ameaça seja feita por mais de três pessoas, ou ainda se houver uso de arma de fogo. O grupo entendeu, no entanto, que o simples fato de pedir dinheiro não é ilegal.

Ficou definido pelos  juristas, que os médicos não podem obrigar pessoas maiores e capazes a fazer tratamento de saúde, como transplante de órgãos e transfusão de sangue. A mudança pretende atender a liberdade religiosa e a autonomia da vontade dos pacientes.

Houve ajustes de penas nos crimes de sequestro, de um a quatro anos para sequestros simples, e até cinco anos se o sequestro tiver finalidades sexuais, se houver internação em casa de saúde ou se for praticado contra menores, idosos, companheiros, pais e filhos.Se o sequestro durar mais de seis meses a  pena pode chegar a dez anos.Recebeu pena de quatro a oito anos o crime de tratar pessoas como escravos, que pode aumentar se houver violência ou tráfico de pessoas.

A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal no Senado foi formada em outubro do ano passado e deve concluir seu trabalho no próximo dia 25 de junho. Assim que o texto ficar pronto, começará a tramitar no Legislativo como um projeto de lei comum, que poderá ser alterado pelos parlamentares e pela Presidência da República.

O Código Penal brasileiro foi sancionado pelo presidente Getúlio Vargas  em 1940,e só teve alterações pontuais desde então. Com a chegada da Constituição de 1988 e com as crescentes mudanças na sociedade, o Legislativo decidiu revisar o texto, que hoje tem 361 artigos.

A Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) foi Criada em 2004, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a (DCAV),  tem o objetivo de investigar e reprimir crimes ocorridos no Município do Rio de Janeiro, contra crianças e adolescentes com perspectiva de criação de novas bases para outros Municípios do RJ.

A (DCAV) fica localizada na  Rua Benedito Hipólito, 163 – Praça Onze (Ao lado do Sambódromo e próximo ao Metrô Praça Onze)

Público Alvo
Menores de 18 anos de idade, de ambos os sexos, em casos que o autor seja maior de idade (caso o autor seja menor de idade, o registro policial é feito pela DPCA ou pela delegacia distrital da localidade do fato

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O concurso 1.392 da Mega-Sena, sorteado em Piracicaba (SP) neste sábado, não teve acertadores. A Caixa Econômica Federal (CEF) estima que o próximo sorteio, a ser realizado na quarta-feira, pode pagar R$ 10 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 02 – 08 – 12 – 28 – 33 – 43.

No total, 116 apostadores ganharam o valor de R$ 14.023,20 na quina. A quadra pagou R$ 268,62 a 8.651 pessoas.

Junior Cigano dos Santos venceu o desafiante Frank Mir por nocaute técnico e manteve o cinturão do UFC.

No início do combate, Frank Mir começou mais ousado, tendo mais ações e tentando desferir alguns golpes. Porém, Cigano reequilibrou a luta e passou a procurar mais o adversário para tentar encaixar socos, utilizando o boxe.

Cigano voltou ainda melhor no segundo round, e mostrou novamente  que sua estratégia era a luta em pé,a trocação e deu  uppers consecutivos em Mir, que provava ser forte.

Cigano conseguiu desestabilizar o americano num golpe. Mir caiu,Cigano veio por cima e começou a bater. Parecia que o desafiante conseguiria escapar, mas ele caiu tonto no octógono e o juiz teve que interromper a luta, dando a vitória por nocaute técnico ao brasileiro.

Projeto de lei que permite que idosos possam estacionar gratuitamente  em vagas públicas da cidade do Rio de Janeiro,foi aprovado por unanimidade, pela Câmara dos Vereadores.

O texto, que propõe a criação de um cartão para maiores de 60 anos, garantindo o benefício de estacionar em vagas nos espaços públicos, vai à sanção do prefeito da cidade, Eduardo Paes.

O prefeito tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, elaborada pelo vereador Carlos Eduardo (PSB).

Alvaro Dias, líder do PSDB no Senado, disse em entrevista exclusiva ao iG que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira poderá cair em descrédito se não aprovar a quebra do sigilo bancário da Delta Construções Nacional. “Isso é inevitável. A CPI seria uma farsa se não fizesse isso”, disse o líder tucano. Pivô do escândalo, o bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Cachoeira, é suspeito de ser sócio oculto da empreiteira.

Essa suspeita do “acordão” existe porque as investigações envolvem três governadores dos partidos que têm defendido votações em bloco na CPI: Marconi Perillo (PSDB), do Goiás, Agnelo Queiróz (PT), Distrito Federal, e Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro. “A votação em bloco se configurou como jurisprudência. Os três governadores estão no mesmo patamar de suspeição, portanto os três devem comparecer à CPI”, afirma Dias.

Ele argumenta que, nos últimos cinco anos, a empreiteira garantiu R$ 4,1 bilhões em empenhos – quando os recursos são reservados para pagamento no Orçamento. Ele lembra, porém, que 90% do valor é referente a verbas federais. “Há aí uma relação de promiscuidade que pode atingir figuras públicas do governo e da União”, afirma Dias. “É irrecusável investigar a Delta nacional, o senhor Fernando Cavendish (ex-dono da empreiteira) e outros diretores”. O tucano comenta que as denúncias de envolvimento do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) no suposto esquema de Cachoeira causou o fim da amizade entre os dois. “Não há mais contato”, revela Dias. Demóstenes enfrenta processo no Conselho de Ética. Segundo o tucano, o goiano espera se safar da cassação na votação secreta. “No conselho, onde o voto é aberto, seu destino está traçado. (A cassação) Deve ser unanimidade”, diz.

Um incêndio atingiu o 11º andar do prédio principal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), no Maracanã, na zona norte do Rio, na noite de sexta-feira (25). As aulas foram suspensas no horário da noite de ontem e não houve feridos,segundo um agente de segurança da universidade, o fogo começou em uma fritadeira da cantina, que fica no prédio, no bloco C, mas não atingiu grande proporção. De acordo com o funcionário, o incêndio foi controlado pelos bombeiros do quartel de Vila Isabel em cerca de 30 minutos.

A  assessoria de imprensa do Corpo de Bombeiros, informou que o fogo começou por volta das 19h50.

O expediente deste sábado séra normal na universidade. Peritos farão uma avaliação para constatar se houve algum dano.

As inscrições para o Enem 2012 estarão  disponiveis   no site do INEP a partir das 10h de segunda-feira (28) até as 23h59 de 15 de junho.A taxa de inscrição é de R$ 35,00, e poderão ser pagas até o dia 20 de junho, por meio de guia de recolhimento da União (GRU) simples, gerada no ato de inscrição. Caso contrário, a inscrição não será confirmada . Ainda é possível pedir isenção da taxa do exame, mas os estudantes que tiverem seus pedidos , indeferidos pelo INEP deverão  pagar até seu vencimento, 20 de junho.Os estudantes que concluirão seus estudos no Ensino Médio  ou que estejam concluindo o ensino médio em escolas públicas cadastradas no censo escolar da educação básica. de ensino estão automaticamente isentos do pagamento da taxa.Também estão isentos do pagamento aqueles que declararem carência socioeconômica (membros de família de baixa renda) ou estiverem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O pedido de isenção do pagamento da taxa só será aceito por meio do sistema de inscrição.A nota do Enem pode ser usada para o ingresso do estudante em universidades públicas. Pode servir também para que ele se beneficie do Programa Universidade para Todos (ProUni), obtenha o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ou participe do programa Ciência sem Fronteiras.

A nota do Enem pode ser usada para o ingresso do estudante em universidades públicas. Pode servir também para que ele se beneficie do Programa Universidade para Todos (ProUni), obtenha o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ou participe do programa Ciência sem Fronteiras.

Essa noticia foi publicada no Diário Oficial da União na edição desta sexta-feira (25) no edital do Ministério da Educação com as regras da edição 2012 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira (24) pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Uma das novidades deste ano é a mudança nos critérios de correção da redação

E se, ainda assim, a discrepância persistir, ou seja, a diferença entre as três notas for superior a 200 pontos, a dissertação passará para uma banca examinadora de excelência, composta por três professores avaliadores e que darão então a nota final ao participante. No Enem de 2011, a discrepância entre as notas finais dos corretores podia ser maior, chegando a até 300 pontos, e havia dois corretores.

“Mudamos substancialmente o sistema de avaliação da redação para que haja maior objetividade e segurança aos estudantes. É uma avaliação com muito mais rigor para que tenhamos uma avaliação justa”, afirmou o ministro Aloizio Mercadante, em entrevista coletiva à imprensa, nesta quinta-feira, 25, no auditório do edifício-sede do Ministério da Educação. Segundo ele, para aprimorar a correção da redação haverá um aumento de 40% no número de avaliadores.

Também é novidade na redação a divisão da nota em cinco itens de competência: domínio da língua portuguesa, compreensão do tema proposto, capacidade de selecionar e organizar ideias, demonstração de conhecimento sobre o tema e apresentação de solução para a proposta dissertativa.

Cada um dos corretores deverá atribuir nota de zero a 200 pontos para cada uma dessas competências. Havendo discrepância maior que 80 pontos em cada uma, o terceiro corretor avaliará e atribuirá notas segundo o mesmo critério.

Por exemplo, a nota do primeiro corretor é de 640 pontos e a do segundo, 480. A priori, a diferença é inferior a 200 pontos e a nota final da redação desse candidato seria a média aritmética das suas notas. Mas, se na competência 1 a nota de um corretor tiver sido 160 e o do outro, 40, a redação será encaminhada para o terceiro corretor. Se a nota dele, nessa competência, se aproximar da de um dos dois corretores anteriores – por exemplo, nota 120 –, não haverá necessidade da banca examinadora. A nota mais baixa na competência com dispersão será eliminada. A nota final da redação será a média aritmética das duas notas mais próximas.

Em julho, um guia será enviado aos candidatos inscritos no Enem 2012, com explicações sobre as novas regras de correção da redação. “Esse manual, que estará disponível no portal do MEC, trará exemplos concretos, com textos, do que será cobrado em cada competência. E também trará exemplos de redação de excelência”, disse o ministro Aloizio Mercadante. O estudante terá nota zero se o texto fugir do tema proposto, apresentar estrutura textual que não seja a do tipo dissertativo-argumentativo ou tiver sete linhas ou menos.

Segundo o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Luiz Cláudio Costa, após a divulgação dos resultados das provas do Enem, todos os corretores passarão por um treinamento online sobre o texto específico da redação. E, conforme acordado com a Justiça, os estudantes poderão ter acesso à redação. “Estamos definindo como será essa operacionalização para ter segurança no processo”, adiantou o ministro.