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Medida provisória que prevê compensação por perdas com unificação do ICMS e publicada pelo governo

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O governo publicou hoje (28) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 599 que prevê a compensação federal de perdas futuras dos governos regionais com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)cobrado das mercadorias transportadas de um estado para outro. A medida cria também o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento e dinamização da atividade econômica local.

De acordo com a norma, a compensação será feita aos estados e ao Distrito Federal na medida da perda constatada nos resultados da balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS. A apuração das perdas será feita pela Receita Federal todo mês de junho com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas no ano imediatamente anterior. O montante correspondente à compensação será entregue a cada região em doze parcelas mensais iguais, até o último dia útil de cada mês. O objetivo é acabar com a guerra fiscal entre os estados.

A medida estabelece também que o auxílio financeiro não poderá exceder o valor de R$ 8 bilhões por ano. Além disso, os estados devedores terão suas dívidas subtraídas do valor total a ser recebido.

Quanto ao FDR, caberá ao Executivo identificar e orientar projetos de investimento nos estados e Distrito Federal e, de acordo com a viabilidade econômica, propor a liberação de recursos financeiros. Os estados e o Distrito Federal deverão demonstrar a efetiva utilização dos recursos por meio de relatórios de prestação de conta, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Em relação à troca do indexador da dívida dos estados e dos municípios com a União, o governo optou por fazer a modificação por meio de um projeto de lei complementar. Atualmente, a dívida das prefeituras e dos governos estaduais é corrigida pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano, dependendo do caso. Os indexadores passarão a ser a Selic (taxa básica de juros da economia) ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Durante a negociação para reduzir a alíquota do ICMS, o governo federal havia se comprometido a mudar o índice que corrige o endividamento dos estados.

O governo também enviou ao Congresso um projeto de resolução do Senado para unificar o imposto em um prazo de 12 anos. A partir de 2013, as alíquotas cairão gradualmente até atingirem 4% em 2025.

 

Fonte Agência Brasil

Prazo para recadastramento do Bolsa Família termina na próxima segunda-feira (31/12)

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Na próxima segunda-feira (31/12), termina o prazo para 566,1 mil beneficiadas pelo Bolsa Família atualizarem os dados no Cadastro Único para Programas Sociais. O número corresponde a 37,1 % das famílias que precisam se recadastrar este ano. A revisão é importante para verificar se as famílias mantêm as condições para o recebimento do benefício, entre eles a renda mensal até R$ 140 por pessoa. Para fazer a atualização, a família deve apresentar ao rgão local que gerencia o programa os documentos comprovando renda, residência, escolaridade e dados pessoais de todos os seus integrantes.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Distrito Federal tem o maior percentual de cadastros revisados: 81,9%, seguido do Tocantins, onde 68,9% dos beneficiários já fizeram a atualização. O processo está mais demorado nos estados da Região Norte: Roraima e Amapá têm os maiores percentuais de famílias com cadastros por atualizar: 55,5% e 47,2%, respectivamente.

As famílias que perderem o prazo para o recadastramento ficam com o benefício bloqueado a partir de janeiro, mas ainda podem regularizar a situação até 22 de fevereiro. Só depois dessa data, o benefício de quem não estiver com as informações em dia é cancelado.

Segundo a coordenadora–geral de concessão e administração de benefícios do MDS, Caroline Evangelista, por ano, cerca de 400 mil famílias são excluídas do Bolsa Família e 1,5 milhão são incluídas no programa. “As exclusões acontecem porque geralmente a renda per capita dessas famílias supera a renda do programa”, explica.

Atualmente, o Bolsa Família atende a 13,8 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros, com a transferência mensal de R$ 1,9 bilhão.

Fonte: Agencia Brasil

Reajuste de tarifas de ônibus é adiada

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Na tarde desta sexta-feira (28/12), a Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria de Municipal Transportes, informou, , que o reajuste de todas as tarifas dos ônibus municipais está temporariamente suspenso. O aumento estava previsto para entrar em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2013.

A nova data para que seja feito o reajuste ainda será definida, dessa forma, o Bilhete Único Carioca continua com o de valor de R$ 2,75.

Consumo de energia elétrica cresce 6,3% em novembro

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O consumo de energia elétrica no país cresceu 6,3% em novembro deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo dados divulgados hoje (28) pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Ministério de Minas e Energia, foram consumidos no mês passado 38,7 mil gigawatts-hora (GWh).

A maior alta no consumo foi observada no setor de comércio e serviços, que teve aumento de 13,7%. Foi o maior crescimento registrado em meses de novembro desde 2005. Segundo a EPE, o aumento do consumo é resultado da ocorrência de temperaturas mais elevadas no país neste mês e do esforço do comércio em investir na climatização de lojas e escritórios.

O calor acentuado também foi o principal motivo para o crescimento de 9,9% no consumo de energia elétrica pelo setor residencial. “O aumento da renda e a estabilidade no emprego são fatores que explicam o aumento estrutural do consumo das famílias: aumentou o estoque de eletrodomésticos nas residências, especialmente de condicionadores de ar. A expectativa de recordes nas vendas do setor de climatização residencial sugere uma participação crescente desses equipamentos”, informa a nota divulgada pela EPE.

A indústria respondeu por grande parte do consumo em novembro (15,5 mil GWh), mas o crescimento do setor foi muito pequeno: 0,2%. O resultado reflete o desempenho de estabilidade da produção industrial no país.

 Fonte  Agência Brasil

Prefeito do Rio de Janeiro cobra ação da Aneel para resolver interrupções no fornecimento de energia

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O prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse hoje (28) esperar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adote as medidas necessárias para resolver as constantes interrupções no fornecimento de energia que têm atingido a cidade nos últimos dias. Ao longo da semana, vários bairros da cidade ficaram sem luz durante algum tempo.

“Ontem [27], liguei para o presidente da Light e eles disseram que tiveram alguns problemas operacionais, mas que isso seria resolvido. A gente vai acompanhar. A prefeitura pode fazer uma cobrança política, mas o papel de multar e punir a Light é da Agência Nacional de Energia Elétrica. Quando o orgão fiscalizador pressiona, as medidas são tomadas. Ninguém pode ficar 24 horas sem energia. É um absurdo”, disse Paes.

Queima de fogos em Copacabana será acompanhada por 12 navios de cruzeiro

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A queima de fogos do réveillon em Copacabana  será acompanhada por doze navios de cruzeiro e 250 barcos menores, do mar. A estimativa é da Capitania dos Portos do Rio, que se reuniu hoje (28) com o Corpo de Bombeiros, a prefeitura e as empresas responsáveis pelo show, para acertar os últimos detalhes da festa na praia.

De acordo com a Capitania dos Portos, cada um dos barcos que ficarão na orla será inspecionado antes de deixar as marinas e os clubes. Entre os pontos que serão verificados pela Marinha estão o excesso de lotação, a habilitação do condutor e as condições do material de salvamento.

Agora à tarde, a Capitania dos Portos fará uma inspeção prévia nas balsas que ficarão ancoradas na orla e serão responsáveis pela queima de fogos. A partir de amanhã (29), começa o processo de instalação das poitas (âncoras) que ajudarão a fixar as embarcações nas orlas de Copacabana e do Flamengo, no Rio, e de Icaraí, em Niterói. As balsas, no entanto, só saem para o mar no próprio dia 31, segundo a Capitania dos Portos do Rio.

 Fonte Agência Brasil

 

Obrigatoriedade das novas regras ortográficas são adiadas pelo Governo para 2016

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Foi adiado por mais 3 anos, pelo governo brasileiro, o início da obrigatoriedade do uso do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. O acordo que visa padronizar as regras ortográficas foi assinado em 1990 com outros países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Com o adiamento, as novas regras, que se tornariam obrigatórias daqui a quatro dias, só poderão ser cobradas a partir de 1º de janeiro de 2016. O novo prazo consta em decreto presidencial publicado nesta sexta feira (28/12), no Diário Oficial da União.

No início do mês, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) já havia antecipado que o governo federal adiaria a entrada em vigor do acordo. Na ocasião, o senador, membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, disse acreditar que o ideal seria elaborar um outro acordo, com maior participação da sociedade, e que só passasse a valer a partir de 2018.

Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe assinaram o acordo ortográfico em 1990. Na época, o Timor-Leste, que hoje faz parte da CPLP, ainda não era uma nação independente. O país só aderiu ao acordo em 2004, após tornar-se independente.

Cada país deve ratificar o documento assinado e definir os prazos para a entrada em vigor do novo acordo. Em Portugal, a reforma foi ratificada e promulgada em 2008 e as novas regras entraram em vigor em maio de 2009, com a previsão de se tornarem obrigatórias em seis anos a partir dessa data. No Brasil, o acordo foi ratificado em setembro de 2008 e as novas regras já estão em uso, embora em caráter não obrigatório, desde 1º de janeiro de 2009.

O acordo também já foi ratificado por Cabo Verde (2006), São Tomé e Príncipe (2006), Guiné-Bissau (2009) e Timor Leste (2009). Moçambique e Angola ainda não ratificaram o documento.
 

 

Governo do Estado divulga nota à imprensa referente à Operação Emergencial de Limpeza em D. Caxias

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NOTA À IMPRENSA

O Governo do Estado do Rio de Janeiro – por meio de suas secretarias de Defesa Civil, de Saúde e do Ambiente – informa que, a partir desta sexta-feira (28/12), vai participar da Operação Emergencial para Coleta de Lixo no município de Duque de Caxias. A ação terá duração de quatro dias e o Estado vai fornecer, além de recursos humanos, equipamentos para a retirada dos dejetos das ruas da cidade.

A Secretaria de Defesa Civil (Sedec) mobilizou 16 viaturas, sendo 14 para transporte de pessoas que integrarão o mutirão de coleta. Duas delas, que serão utilizadas na limpeza das calçadas e ruas, possuem capacidade para 30 mil litros de água. Cerca de 30 militares do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil foram também empenhados para a operação.

Os bombeiros aproveitam a ocasião para conscientizar a população sobre a importância de não colocar fogo no acúmulo de lixo. Comparando os períodos dos três últimos meses dos anos de 2011 e 2012, há um aumento nas ocorrências de fogo em via pública de 500%.

– As chamas podem atingir pedestres, veículos, edificações e vegetação, dando origem a incêndios de grandes proporções – explica o subcomandante-geral e chefe do Estado Maior do CBMERJ, coronel Alcântara.

Vigilância Sanitária e Epidemiológica – Cerca de 30 agentes das superintendências de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica e Ambiental também estarão em Duque da Caxias. O mutirão vai realizar vistorias nos hospitais do município para verificar como está sendo feita a coleta de lixo hospitalar.

Diante da grave situação de acúmulo de lixo pelas ruas da cidade, serão tomadas medidas paliativas como desinsetização e desratização para tentar minimizar a proliferação de doenças e o desconforto da população nos pontos mais afetados do município, além do entorno das unidades de saúde da cidade.

Serão distribuídos ainda materiais informativos para ajudar à população a se prevenir e identificar doenças transmitidas por insetos e roedores, como a leptospirose e a dengue.

Lixo nas margens dos rios – A Secretaria do Ambiente (SEA) e o Inea vão apoiar o mutirão de limpeza. Máquinas do Programa Limpa Rio, da SEA e do Inea, farão a retirada do lixo acumulado nas margens dos rios que cortam os municípios de Duque de Caxias, de Nova Iguaçu e de Belford Roxo, na Baixada Fluminense. O apoio é voluntário e em caráter emergencial.

Outra medida para viabilizar uma saída para o caos que tomou conta das ruas de Caxias foi a construção da estrada de 13 quilômetros de extensão, da Av. Presidente Kennedy, em Caxias, até o aterro sanitário Bob Ambiental, sem passar por hospitais, escolas e bairros residenciais.

 Fonte: Subsecretaria de Comunicação Social do Estado do Rio

Brasileiros têm procurado mais os hotéis do Rio para o réveillon de Copacabana do que os turistas estrangeiros

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Brasileiros têm procurado mais os hotéis do Rio para o réveillon de Copacabana do que os turistas estrangeiros. De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro, Paulo Michel, a  média da ocupação hoteleira na cidade está em 85,82%, dez pontos percentuais abaixo dos números do ano passado. Estima-se que, até o fim do ano, a ocupação fique em 90%.

O cenário é diferente do fim de 2011, que teve média de 95% de ocupação dos hotéis e grande procura de estrangeiros. “O brasileiro tem viajado muito mais. A cidade está em alta, com a boa situação da economia. Isso tem gerado uma movimentação do turismo na cidade”, disse Paulo Michel.

Para o dirigente, a queda da ocupação da rede hoteleira carioca pode ser restabelecida com os grandes eventos do próximo ano, a exemplo da Copa das Confederações, do Rock in Rio e da Jornada Mundial da Juventude. “A estimativa é que três milhões de pessoas venham para a cidade”, informou.

Segundo a Riotur, órgão responsável pela organização de eventos da prefeitura do Rio, com os festejos de réveillon, são esperadas 752 mil visitantes na cidade.

De acordo com secretário municipal de Turismo do Rio, Antônio Pedro Figueira de Mello, são esperadas na orla cerca de 2 milhões de pessoas na noite do réveillon. O tema tem como inspiração o título de Patrimônio Cultural da Humanidade concedido pela Unesco pela paisagem urbana única da cidade.

De outro lado, segundo o vice-presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio), Nauro Grehf, a região serrana tem sido bastante procurada por turistas do Rio, de Niterói e municípios do interior de São Paulo e de Minas Gerais e Niterói. “Nos hotéis de Teresópolis, [a ocupação] chega a 80%, Friburgo 75% e Petrópolis 97% . Nossa meta é restabelecer o turismo da região”, explicou o dirigente

Fonte Agência Brasil

Classificação de produtores para obtenção do crédito rural é alterada pelo Conselho Monetário Nacional

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O Banco Central aprovou hoje (27), durante reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), resolução que introduz alterações no Manual de Crédito Rural (MCR). O objetivo é harmonizar o MCR com a implantação do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), que entrará em vigor no primeiro dia útil de 2013.

A principal mudança altera a classificação do produtor rural, que passa a ter três categorias, de acordo com a renda anual na atividade agropecuária: pequeno (até R$ 160 mil), médio (até R$ 800 mil) e grande produtor (renda acima de R$ 800 mil). Além de padronizar os critérios para apuração dos saldos diários das operações, a correção da MCR atualiza os parâmetros para fins de fiscalização das operações rurais pelas instituições financeiras.

De acordo com nota do BC, as alterações estão em linha com as ações da autoridade monetária para assegurar a liberação dos recursos ao produtor rural e para que sejam aplicados nas finalidades a que se destinam.

Em outra decisão, o CMN estabelece critérios para registro contábil das variações, a preços de mercado, das ações recebidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em transferência da União para aumento de capital, classificadas como “títulos disponíveis para venda”.

A resolução prevê que as ações sejam avaliadas por ocasião dos balancetes e balanços da instituição e determina que a valorização, ou desvalorização, sejam computadas em contrapartida à conta destacada do patrimônio líquido e diz que os ganhos ou perdas devem ser transferidos para o resultado quando da venda ou transferência desses ativos.

A resolução estabelece também que o tratamento contábil de perdas não se aplica a ações da espécie que representem até 25% da carteira de títulos e valores mobiliários. O percentual é coerente com os critérios prudenciais relativos à diversificação de risco e à composição da carteira.

Fonte Agência Brasil