Terminou sem acordo a audiência virtual realizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a Prefeitura do Rio e a Lamsa sobre um possível retorno da cobrança do pedágio da Linha Amarela. No início do mês, a concessionária reassumiu a gestão da via expressa por decisão do mesmo STF.
A audiência foi suspensa e haverá nova reunião virtual sobre o tema no dia 30. Até lá, a passagem pela via continua livre, sem cobrança de pedágio.
– Apresentei argumentos, tentei a conciliação. Vamos sentar à mesa de novo em 15 dias A Lamsa chegou a solicitar que o pedágio fosse retomado até a nova reunião, mas pedi para que isso não ocorresse – disse o prefeito Eduardo Paes, que participou do encontro por videoconferência.
A reunião havia sido marcada pelo próprio Luiz Fux, assim que o magistrado acatou o pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e cancelou a encampação da via no dia 3 de março. De acordo com a decisão de Fux, a ação que autorizava a encampação da Linha Amarela, a Lei Complementar Municipal 213/2019, é inconstitucional por violar o direito fundamental à justa indenização. Além disso, implicaria na possibilidade iminente da demissão de centenas de funcionários, no cancelamento de investimentos e na promoção de outros processos similares.
A Lamsa havia retomado integralmente a operação da via no último dia 5, já operando os serviços de socorro médico, mecânico e de manutenção. No dia 9, a empresa chegou a anunciar, via redes sociais, que, a partir da meia-noite do dia 12, a cobrança de pedágio estaria restabelecida na via, no valor de R$ 7,20 — R$ 0,30 menos do que a tarifa anterior — para os seus dois sentidos. Este retorno de tarifa seria fruto da suspensão, em fevereiro deste ano, da liminar que concedia à concessionária o direito ao reajuste anual relativo a 2019, conforme o contrato de concessão.
No mesmo dia, o prefeito Eduardo Paes reagiu em seu Twitter, dizendo: “Essa decisão não prevê a volta da cobrança do pedágio. O pedágio está e continua suspenso”. No mesmo dia, o prefeito emitiu um decreto, com respaldo da Procuradoria-Geral do Município, que ratifica que a cobrança do pedágio da Linha Amarela não fosse realizada. Além disso, Paes enviou um comunicado ao diretor superintendente da Lamsa, Marcus Vinícius Figur da Rosa, dizendo que “espera que, dessa forma, a concessionária reveja a decisão sob pena de estar descumprindo uma decisão emanada do poder concedente, dentro de seu poder de regulamentar”.
Dois dias depois, a Lamsa emitiu um comunicado dizendo que “recebeu, com perplexidade” o decreto da prefeitura e que o acataria, mas que pleiteará indenização por todos os danos causados pela medida adotada pelo município. “A medida da Prefeitura do Rio impacta na confiança de investidores privados, importando em grande abalo à segurança jurídica, e traz a possibilidade de, por decreto, se descumprir um contrato administrativo regularmente concedido”, diz um trecho da nota.
A queda de braço entre a prefeitura e a Lamsa
Em setembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedera liminar favorável à prefeitura para dar início ao processo de encampação da Linha Amarela, concedida à Lamsa há mais de 20 anos. Com base nessa decisão, a prefeitura suspendeu a cobrança do pedágio, de R$ 7,50 em cada sentido da via. No mesmo mês, o município, à época sob a gestão de Marcelo Crivella, ainda não havia apresentado um plano para a manutenção dos 25 quilômetros da via que liga a Ilha do Fundão à Barra da Tijuca. O custo do serviço é estimado em cerca de R$ 100 milhões por ano.
Um ano antes, na noite de 27 de outubro, equipes da prefeitura, de forma unilateral, removeram as cancelas das cabines de cobrança de pedágio com retroescavadeiras. Equipes da RioLuz também foram ao local para cortar o fornecimento de energia das cabines, e as da Comlurb participaram retirando cones e ajudando a liberar a passagem para os veículos que deixaram de pagar a tarifa. Os executivos da concessionária foram pegos de surpresa com a ação que varou a madrugada, e a empresa divulgou uma nota em que disse se tratar de um “ato de abuso extremo de autoridade, sem precedentes na história e sem amparo jurídico”.
Crivella chegou a ir ao local, por volta das 3h, onde gravou um vídeo institucional. O motivo alegado pela prefeitura para a ação foi que, após uma auditoria, o município constatou prejuízo de R$ 1,6 bilhão no contrato com a Lamsa.
Na tarde de 6 de novembro de 2019, houve nova reviravolta. A juíza Regina Lúcia Castro de Lima, da 6ª Vara de fazenda Pública, proibiu a prefeitura de encampar a Linha Amarela, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da regra e determinou que a encampação só aconteçesse após realização de processo administrativo com direito à ampla defesa e pagamento prévio de indenização em dinheiro.
Em janeiro deste ano, a Justiça do Rio havia dado 30 dias para que o prefeito Eduardo Paes decidisse se prosseguiria com a encampação ou permitiria que a Lamsa reassumisse o contrato. Paes argumentou que não conseguiu chegar a um acordo com os operadores para reduzir o pedágio para R$ 3 e, por isso, decidiu retomar a concessão e relicitar a exploração da via com preços de tarifa que considera justos.
No dia 21 de fevereiro, a prefeitura anunciou que assumiria integralmente as operações da Linha Amarela em uma semana e manteria a suspensão da cobrança do pedágio até que fosse feita uma nova licitação. No dia seguinte, a Lamsa ingressou com ação na Justiça do Rio para suspender o processo de retomada da operação da via expressa pela prefeitura. A empresa sustentou que os atos administrativos que Paes adotou até agora não seguiram as regras previstas para concluir o processo de encampação, iniciado por Crivella. No entendimento da Lamsa, seria necessário abrir um novo procedimento administrativo para concluir o processo.
Em 3 de março, o presidente do STF, Luiz Fux, acatou o pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e suspendeu o processo de encampação da via. De acordo com a decisão, a ação que autorizava a encampação da Linha Amarela, a Lei Complementar Municipal 213/2019, é inconstitucional por violar o direito fundamental à justa indenização. Além disso, implicaria na possibilidade iminente da demissão de centenas de funcionários, no cancelamento de investimentos e na promoção de outros processos similares. Com a decisão, o ministro também determinou a realização de uma audiência de conciliação virtual para a próxima terça-feira, dia 16, às 15h, via Centro de Mediação e Conciliação do STF.
No 5 de março, a Lamsa retornou integralmente com a operação na via, incluindo os serviços médico, socorro mecânico e de manutenção. No dia 9 de março, a concessionária havia anunciado, em suas redes, que voltaria com a cobrança do pedágio a partir da meia-noite do dia 12 de março, o que foi questionado pelo prefeito Eduardo Paes.
Ao todo, 91 mil veículos passam pela Linha Amarela todos os dias. Desse total, 50 mil no sentido Barra e 41 mil no sentido Fundão.
Por mês, a economia para os condutores que circulam diariamente pela via será mais de R$ 200.
Segundo auditoria feita pela prefeitura, a Lamsa concessionária que administra a via há 21 anos teria cobrado valores irregulares, que superam a casa dos R$ 220 milhões, em quantia corrigida. O montante teria sido recebido por obras e serviços realizados com sobretaxas e até por obras que não foram realizadas, em 2010.
