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Banco não pode usar ajuda emergencial debitada para quitar dívidas

O auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores de baixa renda afetados pela pandemia do novo coronavírus não poderá ser debitado automaticamente caso haja dívidas em atraso e saldo negativo na conta, disse hoje (7) o vice-presidente de Rede de Varejo da Caixa Econômica Federal, Paulo Henrique Angelo. Segundo ele, o alerta recebido no momento do cadastro será cancelado ainda esta noite.

“Todo crédito que for efetuado em conta corrente, nos bancos, não haverá o débito [automático]. A gente colocou uma mensagem de alerta, quando foi feito o desenvolvimento do aplicativo, para eventuais débitos na conta que pudessem ser descontados. Com a realização e o fechamento de acordo com todos os bancos no Brasil, na atualização [do site e do aplicativo] desta noite nós excluiremos este alerta. Então, amanhã ninguém mais terá esse alerta. Não haverá nenhum débito do valor a ser creditado do benefício”, afirmou Angelo em entrevista coletiva para explicar o pagamento do benefício.

Os trabalhadores informais, microempreendedores individuais e autônomos que pagam contribuição individual ou facultativa à Previdência Social receberam o aviso de que a ajuda emergencial poderia ser descontada para quitar débitos em atraso caso a conta estivesse no vermelho. A mensagem apareceu no momento de preencher os dados da conta bancária.

Segundo Angelo, um acordo entre o governo e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) garantiu que os depósitos do auxílio emergencial de R$ 600, que podem chegar a R$ 1,2 mil para mães solteiras, não sofrerão nenhum tipo de débito automático. “Colocamos mensagem de alerta para eventual desconto de débitos do auxílio antes [do fechamento do acordo], mas essa mensagem será retirada do sistema ainda hoje à noite”, garantiu.

Pela manhã, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, tinha dito que o benefício não será abatido mesmo para quem estiver com cheque especial no negativo.

Em nota, a Febraban informou que a vedação a descontos automáticos do benefício consta do mesmo acordo que isentou, por 90 dias, a cobrança de tarifas de DOC ou de TED sobre a transferência do benefício para contas de outros bancos. “As instituições financeiras colocarão esses valores [do auxílio] em uma conta separada da conta principal do beneficiário, mas vinculada a ela. Assim, os recursos poderão ser movimentados usando os mesmos cartão e senha da conta principal, sem que haja risco de que sejam realizados débitos indevidos sobre o valor do auxílio emergencial”, explicou a entidade.

(Fonte Agência Brasil)

Conheça as regras para antecipar pagamento de auxílio-doença

A partir de hoje (7), trabalhadores afastados do emprego por doenças poderão receber um salário mínimo mensal (R$ 1.045) antecipado enquanto não ocorrer a perícia médica. A medida para o auxílio-doença, que vale enquanto ocorrer a pandemia provocada pelo novo coronavírus, foi regulamentada por uma portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicada hoje no Diário Oficial da União.

A portaria regulamenta a Lei 13.982, sancionada no último dia (2) pelo presidente Jair Bolsonaro. Embora se trate da mesma legislação que instituiu a renda básica emergencial para trabalhadores autônomos, a lei também estabeleceu a antecipação de um salário mínimo para quem estiver na fila do auxílio-doença.

Segundo a lei, os requerentes do auxílio-doença poderão receber um salário mínimo por mês antecipado por até 90 dias ou até a realização de perícia médica federal, o que ocorrer primeiro. Posteriormente, o valor será descontado quando o benefício for liberado.

Para evitar aglomerações nas agências do INSS, que estão funcionando com plantões reduzidos apenas para casos essenciais durante a pandemia, os trabalhadores poderão pedir o auxílio-doença apenas apresentando o atestado médico, sem a necessidade de perícia médica presencial. O documento pode ser fotografado e enviado por meio do Portal Meu INSS ou pelo aplicativo de mesmo nome.

A perícia será feita de forma eletrônica, com o médico perito federal analisando a validade do atestado e definindo a liberação do auxílio. Segundo o INSS, todo o processo pode ser feito pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma agência do órgão.

Parâmetros

A portaria publicada hoje define os parâmetros de análise do atestado médico. O documento deve estar legível e sem rasuras; conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe; trazer o Código Internacional de Doenças (CID), com informações sobre a doença, e conter tempo de repouso necessário.

Depois de 90 dias, caso o trabalhador necessite prorrogar a antecipação do auxílio-doença, deverá apresentar um novo atestado médico. A portaria definiu três casos em que o segurado terá de fazer a perícia médica presencial depois do fim da pandemia, mesmo tendo o benefício liberado: quando o período de afastamento da atividade, incluídas as prorrogações, ultrapassar o prazo máximo de três meses; conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença e negação da antecipação quando o atestado enviado pela internet não atender aos requisitos exigidos.

 

(Fonte Agência Brasil )

 

Câmara aprova ampliação de validade de receita médica na pandemia

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que torna indeterminado o prazo de receitas médicas, enquanto durar o estado de calamidade pública instituído por causa da pandemia de covid-19. A matéria segue para análise do Senado.

A medida vale para o receituário de medicamentos simples e de uso contínuo. O texto inclui também os medicamentos odontológicos. Já os remédios de uso controlado continuarão com a necessidade de retenção da receita pela farmácia e prazo determinado de validade, conforme regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dessa forma, antibióticos, antidepressivos e remédios de controle, incluindo os conhecidos tarja preta, tiveram as regras mantidas.

“Se liberarmos indefinidamente os remédios com tarja preta, poderemos ter consequências inimagináveis, além da automedicação, da venda ilegal da medicação. Então, a Anvisa já regula, e essa regulamentação precisa ser mantida”, afirmou a relatora do texto, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O texto prevê ainda que pacientes de grupos mais suscetíveis à contaminação pelo novo coronavírus, assim como pessoas com deficiência, poderão indicar terceiros, por qualquer forma de declaração, para retirar os medicamentos. Quem for buscar o remédio deverá levar a receita médica.

(Fonte Agência Brasil)

Ronaldinho Gaúcho vai ficar em prisão domiciliar no Paraguai

O ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho e seu irmão e empresário, Roberto de Assis Moreira, devem dormir já nesta terça-feira (7) fora do presídio da Agrupacion Especializada, quartel da Polícia Nacional do Paraguai. A dupla brasileira passou os últimos 32 dias em uma cadeia. Para a transferência ser concretizada, é preciso que a dupla aceite as condições acordadas na audiência.

Ronaldinho e Assis conseguiram hoje a mudança do regime para prisão domiciliar e vão viver em um hotel na capital do país vizinho, com custódia policial permanente, enquanto aguardam uma decisão definitiva sobre o processo que respondem por terem entrado no Paraguai com documentos adulterados no início de março.

O juiz Gustavo Amarilla foi o responsável pela ordem de alteração do regime de prisão dos brasileiros, que já tinham tido três recursos negados no processo. O ex-jogador de times como Barcelona, Grêmio e Atlético Mineiro e o irmão ofereceram uma caução de US$ 1,6 milhão. O valor foi pago como garantia de que os dois não irão fugir. Se isso ocorrer, o valor será resgatado pela Justiça local.

(Fonte Agência Brasil)

SUS recebe repasse recorde de R$ 1,15 bilhão da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) repassou em 2019 ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Fundo Nacional de Saúde, o recorde de R$ 1,15 bilhão, alta de 47% em relação ao ano anterior. O diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Rodrigo Aguiar, disse hoje (7) à Agência Brasil que os repasses vêm crescendo ao longo dos últimos cinco anos e, especialmente, nos três últimos anos, quando somaram R$ 2,5 bilhões.

“O repasse concentrou bastante nesse último período quando a gente conseguiu ter as estruturas e os processos adequados para realizar de forma mais eficiente esse repasse”, comentou o diretor.

Aguiar disse que desde que a ANS foi criada, em 2000, foram repassados ao SUS R$ 4 bilhões. Esses recursos são oriundos da cobrança feita pela ANS às operadoras de planos de saúde por procedimentos feitos pelo SUS em beneficiários dos planos. Segundo informou Rodrigo Aguiar, foram cobrados das operadoras, desde o início do processo de ressarcimento ao SUS, R$ 5,95 bilhões. Esse montante equivale a 3,86 milhões de atendimentos de clientes dos planos de saúde efetuados no SUS.

Desses R$ 5,95 bilhões, uma parcela de R$ 1,62 bilhão se refere a cobranças feitas em 2019, quando ocorreu o aumento de cerca de 58% no valor dos atendimentos cobrados e em torno de 38% na quantidade de atendimentos a beneficiários de planos de saúde no SUS cobrados pela agência.

“Quando um beneficiário de uma operadora de plano de saúde utiliza a rede do SUS, a gente recebe um arquivo do Ministério da Saúde, através do Datasus, geralmente um ano depois, com todos os procedimentos realizados na rede pública, naquele período. A partir desse arquivo é que a gente faz a cobrança às operadoras”, explicou Aguiar. O valor cobrado também tem sido crescente.

Rodrigo Aguiar explicou que quanto mais a ANS tornar o processo eficiente e menores forem os prazos de processamento desses dados, de instauração dos processos e encaminhamento às operadoras, “maior a nossa capacidade de cobrança e, por conseguinte, maior também a capacidade de arrecadação”.

Destaques

De acordo com a ANS, os maiores valores cobrados no grupo de internações são para transplantes de rim, tratamentos de doenças bacterianas e cirurgias múltiplas. Já hemodiálise, radioterapia, acompanhamento de pacientes pós-transplante e hormonioterapia do adenocarcinoma de próstata se destacam pelos maiores valores cobrados entre os atendimentos ambulatoriais de média e alta complexidade.

Em relação ao local de ocorrência, São Paulo lidera em termos de número de atendimentos cobrados com Guia de Recolhimento da União (GRU) entre 2000 e 2019, com um total de R$ 2,351 bilhões. O segundo colocado, Minas Gerais, registra três vezes menos que São Paulo, ou seja, R$ 730,28 milhões. Rodrigo Aguiar esclareceu que os números relativos a São Paulo têm ligação direta com a cobertura populacional.

“São Paulo é o estado que tem mais cidadãos beneficiários de planos de saúde e tem a ver também com a densidade demográfica. É muita gente em um único estado. Por isso, acaba tendo essa cobrança e essa arrecadação bem maiores que os outros”. Já em Roraima acontece o inverso. Além de ter a menor densidade populacional, o estado também tem a arrecadação menor, da ordem de R$ 4,09 milhões no acumulado de 2000 a 2019.

Dívida ativa

Quando a operadora de plano de saúde não paga voluntariamente à ANS os valores apurados, ela é inscrita na dívida ativa e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), ficando também sujeita à cobrança judicial posterior. Em 2019, a ANS encaminhou R$ 105,5 milhões para a dívida ativa. Desde o ano 2000, o ressarcimento ao SUS já encaminhou R$ 1,08 bilhão para inscrição em dívida ativa, sendo R$ 525,63 milhões somente no período de 2015 a 2019. Entre 2001 e 2019, as quantias depositadas em juízo correspondem a R$ 490,7 milhões, segundo a ANS.

Aguiar informou que houve redução significativa nos últimos anos de operadoras inscritas na dívida ativa, “porque a gente conseguiu que as operadoras pagassem mais nos últimos anos”. A ANS estima que, atualmente, encontram-se em depósitos judiciais com GRU expedida R$ 720 milhões, dos quais R$ 170,4 milhões referentes a GRUs vencidas no ano passado.

Expectativas

O diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS afirmou que o ano de 2020 será muito desafiador. “A gente vinha com boas expectativas de, pelo menos, manter o nível de arrecadação mas, com o impacto que a gente vem tomando por conta do coronavírus e, principalmente, por conta de uma medida provisória que suspendeu os prazos processuais da administração pública até o final do ano, é muito possível que a gente tenha uma queda acentuada na arrecadação este ano, ao contrário do que se esperava antes de sermos tomados pela crise decorrente do coronavírus”.

Rodrigo Aguiar avaliou que a arrecadação deste ano deverá ficar bem abaixo do recorde registrado em 2019.

(Fonte Agência Brasil)

Saiba como pedir o R$ 600 da renda básica emergencial

Paga a trabalhadores informais de baixa renda e a beneficiários do Bolsa Família, a renda básica emergencial de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras será depositada de forma automática para quem já está inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) a partir de quinta-feira (9) e tem conta no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Os demais trabalhadores terão de se cadastrar no aplicativo Caixa Auxílio Emergencial ou no site e começarão a ser pagos até o dia 14.

Quem está no Bolsa Família não precisa se cadastrar e receberá o auxílio emergencial no mesmo dia do pagamento do programa social, que ocorre entre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário desse grupo receberá o maior valor entre o Bolsa Família e a renda básica emergencial no fim de abril, de maio e de junho.

Nesta fase, o dinheiro será depositado em contas poupança digitais ou na conta corrente informada pelo beneficiário e só poderá ser movimentado eletronicamente. O calendário para saques em bancos, casas lotéricas ou correspondentes bancários será divulgado posteriormente.

Confira abaixo mais questões sobre o benefício.

Quem tem direito ao auxílio emergencial?

O benefício será para às seguintes pessoas:

» Que estão inscritas no CadÚnico até o último dia dia 20 de março;
» Que são microempreendedores individual;
» Que são contribuintes individuais ou facultativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
» Que estão na informalidade, sem inscrição em programas sociais nem contribuir para o INSS;
» Que são inscritos no Bolsa Família;
Atenção: O auxílio não será pago a quem recebe aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários, seguro-desemprego, benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outro programa federal de transferência de renda que não seja o Bolsa Família.

 

Todos os beneficiários deverão:

» Ter mais de 18 anos de idade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo;
» Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
» Ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) na família inteira;
» Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
» A renda familiar considera os rendimentos de todos os membros que vivem na mesma residência, exceto os pagamentos do Bolsa Família.

 

Como será feito o pagamento a mães solteiras?

» Mulheres mães e chefes de família poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês caso se enquadrem nos critérios anteriores.

 

O que acontecerá se quem recebe o auxílio emergencial conseguir emprego?

» Beneficiário que, durante a vigência do programa, for contratado com carteira assinada ou vir a renda familiar ultrapassar o limite continuará a receber a renda básica emergencial

 

Quem precisa baixar o aplicativo e se cadastrar?

» Trabalhadores informais sem registro
» Microempreendedores individuais
» Contribuintes individuais ou facultativos do INSS
» Embora os MEI e os contribuintes do INSS estejam inscritos na base de dados do governo, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Cidadania recomendam baixar o aplicativo e para ajustar dados, como a renda familiar. O aplicativo avisará caso o CPF do trabalhador já esteja inscrito no CadÚnico
» Beneficiários do Bolsa Família não precisam se cadastrar

 

Como fazer o cadastro?

O cadastro pode ser feito de três formas:

» Pela internet, no site auxilio.caixa.gov.br
» Pelo aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, disponível para celulares e tablets do sistemas Android e iOS
» Cadastro em lotéricas e agências da Caixa para quem não tem acesso à internet. Por causa da pandemia de coronavírus, as agências da Caixa estão funcionando com horário reduzido, das 10h às 14h
» Os aplicativos podem ser baixados de graça por quem não tenha crédito no celular, graças a um acordo entre o governo e as operadoras de telefonia
» Governo recomenda apenas usar os canais indicados para evitar enviar dados a sites falsos e aplicativos fraudulentos

 

Que informações são necessárias para fazer o cadastro?

» Nome completo, número do CPF, data de nascimento e Nome da mãe;
» Número de celular para receber um SMS com a informação se o benefício foi concedido ou negado;
» Renda individual e ramo de atividade;
» Cidade e estado onde reside;
» Número de conta corrente, para quem tem conta em banco;
» Número da identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem deseja criar a conta poupança digital

 

Qual será o calendário de pagamento?

Para inscritos no CadÚnico:

» Primeira parcela: a partir de quinta-feira (9) para quem tem conta no Banco do Brasil ou conta poupança na Caixa, dois dias úteis após a Caixa receber a base de dados da Dataprev, que ocorre hoje (7);
» Segunda parcela: entre 27 e 30 de abril, dependendo do mês de nascimento do trabalhador;
» Terceira e última parcela: entre 26 e 29 de maio, dependendo do mês de nascimento

 

Para os trabalhadores informais, MEI e contribuintes individuais ou facultativos do INSS, que fizeram o cadastro no site ou no aplicativo:

» Primeira parcela: a partir de 14 de abril, com a possibilidade de ser pago na segunda-feira (13), caso a Caixa termine de processar os dados antes do prazo de três dias úteis;
» Segunda parcela: entre 27 e 30 de abril;
» Terceira e última parcela: entre 26 e 29 de maio.

Quem recebe Bolsa Família:

» As três parcelas serão pagas nos mesmos dias de pagamento do Bolsa Família, nos últimos dez dias úteis de cada mês, conforme o final do Número de Inscrição Social (NIS);
» Meses de pagamento das parcelas: abril, maio e junho.

Como será feito o pagamento?

Nesta primeira fase, não haverá saques, apenas depósitos. O dinheiro só poderá ser transferido eletronicamente para outras contas, usado para pagar boletos e contas ou ser gasto no cartão de débito. Beneficiários com conta aberta no próprio nome em qualquer outro banco podem indicá-la para receber o valor. A Caixa transferirá o dinheiro sem custos adicionais.

Os usuários terão direito a:

» Até três transferências eletrônicas por mês para outros bancos sem custo nos próximos 90 dias;
» Transferências ilimitadas para outras contas da Caixa Econômica, mesmo no nome de terceiros;
» Acesso e movimentação apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas e de boletos bancários

Já beneficiário sem conta em banco terão de autorizar a abertura de uma conta poupança digital na hora de cadastrar o benefício no site ou no aplicativo. Beneficiários sem acesso à internet poderão fazer o cadastro nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas (se estiverem abertas), com o recebimento do dinheiro na conta indicada.

Existe um telefone para tirar dúvidas?

O trabalhador pode ligar para o telefone 111, criado pela Caixa, para tirar dúvidas sobre a renda básica emergencial. A linha está disponível apenas para o esclarecimento de informações. O trabalhador pode consultar se está no CadÚnico, no Bolsa Família e se precisa cadastrar-se no aplicativo ou no site.

As ligações podem ser feitas pelo celular de forma gratuita, graças a um acordo do governo com operadoras telefônicas

Fonte Agência Brasil

Decreto de turnos no comércios do RJ começa a valer

Começa a valer a partir de hoje o decreto que divide por turnos o início das atividades de setores da economia no Rio. A nova regra foi publicada, ontem, no Diário Oficial do Município e define o início de atividades da indústria para antes das 6h, o comércio para depois das 9h e o setor de serviços a partir desse horário. A expectativa da Prefeitura do Rio é de reduzir a aglomeração nos transportes públicos, principalmente no BRT.

Em entrevista coletiva feita online, no domingo, o prefeito Marcelo Crivella, disse que não há chance de afrouxar as medidas de distanciamento social na cidade: “Há uma pressão enorme de um setor da nossa população e da economia para começar a relativizar e abrir aos poucos o comércio, mas não há por parte da comunidade científica a menor chance de fazer isso”, garantiu.

Segundo o decreto, os comércios que estão autorizados a funcionar somente a partir das 9h da manhã são os mercados, supermercados, hortifrútis e mercearias. Além disso, açougues, aviários e peixarias; depósitos, distribuidoras, transportadoras, veterinárias e lojas de alimentos e produtos de uso animal. Completam a lista as casas de material de construção, hotéis, lavanderias, comércio de gás e de materiais de saúde.

Exceções

De acordo com a prefeitura, antes das 9h, estão autorizados a funcionar as padarias, confeitarias, farmácias, drogarias, postos de combustível e lojas de conveniência (sem consumo no interior das lojas) e bancas de jornal.

Ainda segundo a prefeitura, os prestadores de serviço autônomos ou empresas, como oficinas mecânicas e de reparos de eletrodomésticos também podem começar suas atividades antes das 9h, sempre observando a regra de distanciamento mínimo de um metro e meio entre o profissional e o cliente.

Em nota, a Fecomércio disse que está consultando os representantes de diversos segmentos para avaliar os impactos do decreto, mas antecipou que qualquer alteração deve gerar efeito colateral, principalmente em relação à diminuição do horário de funcionamento, como nos supermercados, locais onde é orientado evitar aglomerações.

O consórcio responsável pelo BRT, modal que continua registrando longas filas, demonstrou apoio ao decreto publicado pela prefeitura e também informou que,desde ontem, trabalha na conscientização dos passageiros através de alertas via megafones nas estações de maior movimento (Santa Cruz, Mato Alto e Terminal Alvorada). O pedido dos profissionais no sistema de som é para que os usuários mantenham a distância de 1,5 metro, em relação à pessoa na sua frente para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.

Plataforma gratuita ajuda pequenas empresas a vender

Os micro e pequenos empreendedores estão encontrando na internet alternativas para manter pelo menos parte das vendas. Quem já tinha clientes conhecidos consegue manter as vendas por aplicativo de mensagens ou redes sociais. Outra opção são plataformas que divulgam os serviços e produtos dos empreendedores de forma gratuita para ajudar no momento de crise causada pela pandemia de covid-19.

A microempresária Tayná Ferreira Santos, 28 anos, conta que começou a vender brigadeiros e bolo no pote há quase oito anos de porta em porta. E há três, fez a primeira parceria com uma loja de roupas para vender seus produtos no interior do estabelecimento, em São Paulo. Depois, há cerca de 10 meses, mudou-se para uma outra loja de roupas, porque lá havia a possibilidade de divulgar melhor os seus produtos.

Entretanto, conta Tayná, quando já estava ganhando mercado para as encomendas, veio a pandemia de covid-19 e a necessidade de isolamento social. Segundo ela, antes da crise, as vendas eram feitas para clientes que trabalhavam em escritórios próximos à loja e os consumidores mais antigos do bairro, onde ela se instalou inicialmente, faziam encomendas. “Era muita gente tomando o cafezinho após o almoço e comendo um brigadeiro. Estava ganhando confiança para fazer encomendas. Com a crise, as vendas na loja pararam 100%. Como ninguém vem trabalhar, deixam de consumir.”

Tayná disse que foi preciso dispensar os funcionários, e agora tem trabalhando sozinha. Ela tem vendido com ajuda das redes sociais para os clientes antigos do primeiro bairro onde funcionava a loja de brigadeiro gourmet. Ela também fez o cadastro na plataforma lançada recentemente Salve os Pequenos, iniciativa que conecta pequenos empreendedores, de cidades com mais de 100 mil habitantes, aos consumidores.

“Com a crise, acho que o importante é tentar achar alguma solução. Estou vendendo pouco, mas estou vendendo. Preciso fazer com que o cliente receba o produto. Então, me organizei de uma forma em que eu consiga a cada dia estar em uma região de São Paulo, para entregar sem o custo do frete”, disse Tayná.

Salve os pequenos

O diretor de Negócios da fintech (empresa de tecnologia do setor financeiro) Azulis, Bruno Dilda, disse que a ideia de criar a plataforma Salve os Pequenos foi pensada pela equipe da empresa como forma de ajudar pequenos negócios, como o da bomboniere que costuma ser frequentada pelos funcionários no horário do almoço. “Comprávamos lá todo dia e que agora estamos em home office. Então, pensamos em ajudar os pequenos negócios a entrar no mundo do delivery”, contou.

Segundo Dilda, já são mais de 300 negócios cadastrados e 50 mil usuários por semana. “Nossa intenção é levar ao mesmo patamar dos negócios, ter cerca de 1 milhão de usuários, por mês na plataforma”, disse. De acordo com ele, o objetivo é ajudar os pequenos negócios no momento de crise e passada essa fase, descontinuar o serviço.

Na plataforma, podem ser feitos cadastros de feirantes, restaurantes, docerias, entre outros. É necessário dizer qual é a categoria de serviço e dos produtos oferecidos, em quais bairros e quais cidades estão fazendo a entrega e os contatos pessoais. Dessa forma, o usuário consegue filtrar e ver quais são as opções entregues em sua localidade, por meio de uma funcionalidade com mapa, e contatar diretamente o pequeno empreendedor para fazer a compra via aplicativo de troca de mensagens ou redes sociais.

Parcerias

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, disse que a instituição tem buscado parcerias e feito campanhas para estimular a compra de produtos dos pequenos empreendedores. Ele disse que grandes empresas que vendem produtos por meio de pequenos distribuidores tem alongado o prazo de pagamento.

Outra estratégia citada é o lançamento, em breve, de parceria com a Magazine Luiza que vai passar a vender em seu site produtos de micro e pequenos empreendedores. “Os produtos poderão ser oferecidos no site que tem uma capilaridade grande. Também será possível se cadastrar como microempreendedor individual e vender produtos da loja e ganhar uma percentagem da venda”, disse.

Segundo Melles, as parcerias são importantes para o setor – formado por 6,5 milhões de micro e pequenas empresas, além de 10 milhões de microempreendedores individuais.

Pesquisa

De acordo com pesquisa do Sebrae, nos primeiros dias de restrição à circulação de pessoas e isolamento social, em decorrência do coronavírus, 89% das micro e pequenas empresas brasileiras já observam queda no seu faturamento. A pesquisa, feita entre os dias 20 e 23 de março, junto a um universo de 9.105 donos de pequenos negócios, revelou que, na média, a redução no faturamento das empresas foi de 69%.

Os empresários ouvidos pelo Sebrae ressaltam que, mesmo adotando uma estratégia de venda online, o faturamento anual do negócio pode sofrer uma queda de 74%, caso as políticas de isolamento social sejam mantidas por um período de dois meses.

(Fonte Agência Brasil )

Pesquisadores iniciam estudo do Covid-19 com plasma sanguíneo

Um grupo de pesquisadores dos hospitais Israelita Albert Einstein e Sírio-Libanês e da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) desenvolve um estudo para verificar se a utilização do plasma de pacientes recuperados de covid-19 pode atenuar sintomas da infecção nos doentes. O plasma é a parte líquida do sangue e, nesse caso, é classificado como plasma convalescente, de acordo com o jargão de especialistas da área.

De acordo com o diretor do banco de sangue do Sírio-Libanês, Silvano Wendel Neto, os cientistas propõem tratar o plasma de pacientes que apresentaram um quadro leve da infecção para ajudar aqueles que ainda estão doentes a produzir anticorpos contra o vírus. O plasma convalescente será introduzido no corpo dos pacientes enfermos mediante transfusão de sangue. O uso dessa substância segue regras estabelecidas pelos comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

“Quando a gente é infectada por qualquer vírus, tem uma fase inicial de infecção propriamente dita e depois se recupera. Recupera-se porque, normalmente, produz anticorpos contra esse vírus, e isso dá, geralmente, uma proteção definitiva, perene, para o resto da vida”, explica o especialista.

“O que está acontecendo nessa grande epidemia é que temos uma grande quantidade de indivíduos que já tiveram a doença, já se recuperaram e, portanto, têm anticorpos circulantes em seu plasma e, ao mesmo tempo, temos pacientes que estão recentemente infectados, que apresentam a forma grave da doença, aquela que afeta, principalmente, o pulmão. O indivíduo não consegue respirar direito e tem que receber o auxílio de uma máquina, o ventilador [mecânico] e ficar na UTI [Unidade de Terapia Intensiva] por alguns dias, geralmente sete, oito, nove dias”, completa.

A intenção é aliviar os sintomas graves e também desafogar os leitos de UTI. “Tentar diminuir, portanto, a carga que o sistema de saúde está recebendo por parte da internação desses pacientes graves”, pontua o diretor.

Resultados promissores

Em nota divulgada na última sexta-feira (3), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacou que pesquisadores dedicados a análises semelhantes já têm obtido “resultados promissores”. A autarquia pondera, entretanto, que as conclusões não podem ser encaradas como uma “comprovação definitiva sobre a eficácia potencial do tratamento”, devido à inobservância de critérios científicos rigorosos, como abrangência da amostragem. Segundo Wendel Neto, a China foi o país pioneiro nesse tipo de experiência.

Diferentemente dos estudos citados pela Anvisa, a pesquisa desenvolvida pelos órgãos paulistas possui um grupo de controle, que confere mais relevância aos resultados atingidos, por permitir que os pesquisadores mensurem os efeitos de uma intervenção – nesse caso, a introdução do plasma.

Trabalho experimental

Wendel Neto destaca que a pesquisa do grupo é “um trabalho experimental” e que, apesar de a equipe almejar um resultado satisfatório, não pode “prometer uma cura miraculosa” à população. O diretor do Sírio-Libanês informa que cerca de 100 ex-pacientes deverão doar plasma para o experimento e outras 100 pessoas deverão formar o grupo de controle.

“Essa terapia não é nova, já foi testada com várias infecções, em várias epidemias. Nos últimos 20 anos, foi testada para a epidemia de Sars [Síndrome respiratória aguda grave], em 2003; na África, para uma das epidemias de ebola, para infecção por H1N1, mas sempre foi testada em pequena escala, não em larga escala, e com resultados variáveis, mas que não são ruins. E a gente não está querendo promover a cura imediata desses pacientes, a gente quer contribuir, junto com uma série de outras medidas, para tentar reduzir a gravidade da doença. A gente está recebendo uma quantidade brutal de pacientes no sistema de saúde, não só no Brasil, mas no mundo inteiro”, acrescenta o diretor.

A Agência Brasil também solicitou ao diretor do Sírio-Libanês que elencasse quais comportamentos considera fundamentais para a contenção do vírus. Ele afirmou que, nos últimos dias, tem se “decepcionado” com o relaxamento de parte dos brasileiros quanto ao distanciamento social, porque avalia que permanecer em casa é, nesse momento, algo essencial para se evitar a transmissão do agente patogênico.

Requisitos para doação de sangue

Segundo Wendel Neto, para que uma pessoa possa doar sangue para o experimento, deverá seguir algumas regras. Serão aceitas doações de homens com idade entre 18 e 60 anos, peso corporal superior a 65 quilos, que tiveram teste positivo (RT-PCR) para o novo coronavírus e que estejam bem de saúde há, no mínimo, 14 dias. Também é exigido dos doadores que tenham apresentado um quadro leve de covid-19 ou mesmo que tenham se mantido assintomáticos.

Os voluntários também não podem ter contraído hepatite, doença de Chagas nem HIV durante a vida. O diretor esclarece que o sangue de mulheres não será coletado porque, se já tiverem passado por alguma gravidez, poderão ter desenvolvido anticorpos contra leucócitos, que podem causar reações pulmonares graves em pacientes com covid-19. “A gente não quer correr o risco de piorar o pulmão de alguém que já esteja com o pulmão afetado. Por isso, nesse primeiro momento, não estamos aceitando mulheres. Pode ser que, posteriormente, a gente expanda”, ponderou Wendel Neto.

Para se candidatar à doação, os interessados deverão entrar em contato com o banco de sangue do Hospital Sírio-Libanês, pelo telefone (11) 3394-5260. O atendimento é feito de segunda a sábado, das 7h às 16h, exceto feriados.

Os candidatos deverão responder, por telefone, um roteiro de perguntas, por meio do qual os atendentes poderão avaliar se estão aptos a fazer a doação de sangue. Se forem aprovados na avaliação preliminar, deverão comparecer ao local pessoalmente, em horário agendado pelos atendentes. Lá, farão uma nova avaliação e, então, serão encaminhados para a coleta da amostra de sangue que poderá confirmar se os pesquisadores poderão aproveitá-la para a pesquisa.

“Esse testes laboratoriais levam dez dias para ficarem prontos e, tão logo estejam qualificados do ponto de vista laboratorial, começamos a colher o plasma desses doadores”, finaliza Wendel Neto.

(Fonte Agência Brasil)

Escolas privadas temem redução de mensalidades

Escolas e instituições de ensino superior privadas mostram preocupação com a possível aprovação de lei que obrigue as particulares a reduzirem as mensalidades durante a suspensão das aulas para conter o avanço do novo coronavírus (covid-19). Em manifesto assinado por diversas entidades representativas do setor privado, as escolas defendem a negociação individual.

“O setor constata que os impactos econômicos produzidos pela pandemia já estão gerando graves dificuldades financeiras a boa parte de seus alunos. No entanto, nenhuma creche, escola ou instituição de ensino superior privada no Brasil está fechada ao diálogo, caso precise atender alunos com maior risco decorrente de perda de emprego ou de renda. Medidas alternativas, como o diferimento e o reparcelamento de mensalidade, sempre estarão ao alcance, como tradicionalmente o setor contempla”, diz o texto, disponível na internet.

De acordo com as entidades, o setor privado atende atualmente 15 milhões de alunos, além de empregar 1,7 milhão de trabalhadores, dos quais, 800 mil são professores. As instituições têm buscado alternativas para seguir prestando o serviço, segundo o manifesto.

Na avaliação das entidades, é preocupante que se tente legislar sobre preços de mensalidades. “Ela acarretará desequilíbrio econômico-financeiro nas instituições, com risco de inviabilização de seu funcionamento e perda de empregos. As instituições de ensino estão mantendo negociações individualizadas e oferecendo programas emergenciais para atender os alunos de acordo com suas reais necessidades ou dificuldades”.

Discussão legal

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, além das assembleias legislativas estaduais, discutem projetos para reduzir, durante a pandemia de covid-19, as mensalidades cobradas das famílias dos estudantes.

No geral, os parlamentares defendem que há famílias que estão passando por dificuldades financeiras, também impactadas pelo isolamento social, fechamento de comércios e outras medidas tomadas para evitar a propagação do novo coronavírus, e que as instituições de ensino teriam reduzido os gastos já que as aulas presenciais estão suspensas. Essa economia, na avaliação dos parlamentares, deveria ser repassada aos estudantes.

Também em nota, o Semesp, entidade que representa mantenedoras de ensino superior do Brasil, diz que alguns gastos – como produtos de limpeza e consumo de água e luz – diminuíram, entretanto, custos com tecnologia aumentaram no período para dar conta das demandas online.

“Graças a uma nova organização de modelo de aula, as instituições de ensino estão adotando novas plataformas de tecnologia, aumentando banda de internet e adotando medidas de segurança, entre outros novos custeios, para garantir a oferta de aulas remotas sem que os alunos percam o contato direto com os professores”.

Direito do consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou, no fim de março, nota técnica recomendando que os consumidores evitem cancelar ou pedir descontos ou reembolso total ou parcial em mensalidades de instituições de ensino que tiveram as aulas suspensas em razão do novo coronavírus (covid-19).

De acordo com a Senacon, o objetivo é evitar o desarranjo nas escolas, uma vez que as instituições já fizeram sua programação anual e as alterações orçamentárias poderiam impactar despesas como o pagamento de salários de professores e aluguel, entre outras.

Em entrevista à Agência Brasil, o diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Brito, defendeu a negociação individual, de modo que cada caso seja analisado de forma particular.

(Fonte Agência Brasil)