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Sergio Cabral é condenado a 45 anos de prisão

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O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, foi condenado a 45 anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Cabral e mais 11 pessoas, incluindo sua mulher, Adriana Ancelmo, foram condenados na sentença final da Operação Calicute, desdobramento da Operação Lava Jato, proferida nesta quarta-feira (20), pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Adriana Ancelmo foi condenada a 18 anos e três meses de reclusão por lavagem de dinheiro e participar de organização criminosa; Wilson Carlos, secretário de Cabral, a 34 anos de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Hudson Braga foi condenado a 27 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.

Carlos Miranda foi condenado a 25 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa; Luiz Carlos Bezerra, a seis anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro e participar de organização criminosa e Wagner Jordão Garcia, a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Paulo Fernandes Pinto Gonçalves foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa; José Orlando Rabelo, a quatro anos e um mês de prisão por organização criminosa; Luiz Paulo Reis, a cinco anos e dez meses de prisão por lavagem de dinheiro e Carlos Jardim Borges a cinco anos e três meses de prisão por lavagem de dinheiro.

Luiz Alexandre Igayara foi condenado a seis anos de prisão por crime de lavagem de dinheiro, mas será beneficiado por ter feito delação premiada e teve a pena convertida em regime semi-aberto e prestação de serviços.

Líder

Na sentença, Bretas explica que considerou como agravante o fato de Cabral ter sido o líder da organização criminosa. “Principal idealizador dos esquemas ilícitos perscrutados nestes autos, o condenado Sergio Cabral foi o grande fiador das práticas corruptas imputadas. Em razão da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados, ofereceu vantagens em troca de dinheiro. Vendeu a empresários a confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua culpabilidade, maior do que a de um corrupto qualquer, é extrema”, escreveu Bretas.

Sobre Adriana Ancelmo, o juiz determinou que ela cumpra sua pena em regime inicial fechado. Atualmente, ela está cumprindo prisão preventiva domiciliar, em seu apartamento no Leblon, zona sul carioca, mas como a legislação possibilita apelação em liberdade até condenação em segunda instância, ela deverá permanecer em seu imóvel até decisão colegiada. Bretas considerou, na sentença, que Adriana Ancelmo foi mentora dos esquemas ilícitos, ao lado do marido.

“Foi também diretamente beneficiada com as muitas práticas criminosas reveladas nestes autos. Ao lado de seu marido, usufruiu como poucas pessoas no mundo, os prazeres e excentricidades que o dinheiro pode proporcionar, quase sempre a partir dos recebimentos que recebeu por contratos fraudulentos celebrados por seu escritório de advocacia, com o fim de propiciar que a organização criminosa que integrava promovesse a lavagem de capitais que, em sua origem, eram frutos de negócios espúrios.”

Na sentença, Bretas reafirma a necessidade de manutenção da prisão preventiva de Cabral, Wilson Carlos, Hudson Braga e Carlos Miranda, assim como o recolhimento domiciliar de Adriana Ancelmo. Porém, revoga a prisão preventiva e demais medidas cautelares de Luiz Carlos Bezerra, José Orlando Rabelo, Wagner Jordão Garcia, Luiz Paulo Reis e Paulo Fernando Magalhães Pinto Gonçalves, por não vislumbrar que perduram os requisitos das medidas e eles vão recorrer à segunda instância em liberdade. “Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura”, determinou.

Outro lado

O advogado Rodrigo Roca, que representa Cabral, divulgou vídeo em que classifica a sentença como uma violência ao estado democrático de direito. “Só reforça a arguição de suspeição que nós fizemos contra o juiz que a prolatou. A condenação do governador pelo juiz Marcelo Bretas era um fato, era esperada, todo mundo sabia disso”, disse Roca, adiantando que vai apelar à instância superior.

A defesa de Adriana Ancelmo informou que ainda estava tomando ciência da sentença. Os advogados dos demais condenados não foram localizados pela reportagem. Todos os condenados foram arrolados na Operação Calicute, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investigou a relação entre o poder político no governo Cabral e empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos e empreiteiras responsáveis por grandes obras, principalmente para a Copa de 2014.

 

(Fonte Agência do Brasil)

Michel Temer é denunciado por chefiar organização criminosa

Janot denunciou Temer e mais 8 pessoas – entre elas dois ministros – como integrantes de organização criminosa chamada “PMDB da Câmara”. Segundo a denúncia, Temer teria assumido a liderança do grupo ao se tornar presidente.

Citando a lei que define organização criminosa (12.850/2013), Janot diz: “Em relação a Michel Temer, incide também o art. 2°, § 3, daquele diploma legal por ter atuado como líder da organização criminosa desde maio de 2016.”

Além dele, são acusados de formar organização criminosa o ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha; o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures; os ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves; e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência).

Segundo a denúncia, o grupo praticava atos ilícitos em troca de propina por meio da utilização de diversos órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados.

O procurador-geral pede que cada um dos acusados pague R$ 55 milhões por danos morais e reparem os danos materias causados por suas condutas.

Outro crime imputado a Temer é de obstrução à Justiça. O presidente é acusado de instigar o empresário Joesley Batista a pagar, por meio de Ricardo Saud, executivo da J&F, dinheiro para a irmã de Lúcio Funaro, Roberta Funaro. O objetivo era que o doleiro, apontado como operador da organização, não fizesse delação premiada.

“[…] Michel Temer, com vontade livre e consciente, instigou Joesley Batista a pagar, por meio de Ricardo Saud, vantagens indevidas a Lúcio Funaro, com a finalidade de impedí-lo de firmar acordo de colaboração. Com essa conduta, Michel Temer, Joesley Batista e Ricardo Saud embaraçaram as investigações de infrações praticadas pela organização criminosa”, diz a denúncia.

Apesar da tentativa, Funaro fechou colaboração com a PGR, que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal e constam nesta denúncia contra Temer.

O documento cita ainda a gravação feita por Joesley Batista em encontro com Temer no Palácio do Jaburu, em março deste ano, fora da agenda oficial. Segundo Joesley, a conversa foi uma tentativa de obter a opinião de Temer sobre a continuidade de pagamento a Eduardo Cunha em troca do silêncio do ex-deputado.

O MPF diz que a conversa revela tentativa de obstruir as investigações. O presidente nega. “Só esta estratégia [encontrar-se fora da agenda] utilizada já nos autoriza a fazer algumas afirmações. (…) O encontro não deveria ser do conhecimento de terceiros, inclusive os próprios seguranças, o que denota que o Presidente sabia de antemão que os assuntos que seriam tratados não eram republicanos”, diz a denúncia.

Segundo o PGR, o esquema do qual Temer seria líder rendeu aos denunciados ao menos R$ 587 milhões de propina. Além do PMDB, o núcleo político da organização era formado ainda por integrantes do PP e do PT, que compunham subnúcleos, além de integrantes do chamado “PMDB do Senado”.

Para Janot, em maio de 2016, mês em que Temer assumiu provisoriamente o governo, houve reformulação do núcleo político da organização criminosa. Os integrantes do “PMDB da Câmara” foram alçados ao primeiro escalão do governo.

Depois de definidos os espaços que seriam ocupados pelo grupo dos denunciados, Temer e Henrique Eduardo Alves, que foi líder do PMDB entre 2007 e 2013, ficaram responsáveis por distribuir internamente os cargos. Por isso, recebiam parcela da propina arrecadada por Moreira Franco, Geddel, Padilha e, especialmente, Eduardo Cunha.

A suposta organização criminosa liderada por Temer atuou em ministérios e estatais, de acordo com a denúncia da PGR. “Esse esquema de corrupção não estava adstrito à Petrobras, mas foi implantado em diversas empresas públicas, como Caixa Econômica Federal e Furnas, além do Congresso Nacional e de órgãos da administração pública federal”, diz Janot no documento.

A PGR afirma que a Petrobras se tornou uma das principais fontes de recursos ilícitos que financiaram a organização criminosa em razão do tamanho da empresa, assim como o “apetite” da Petrobras por investimentos.

De acordo com a denúncia, uma das diretorias que formavam parte do esquema era a Internacional, comandada pelo grupo desde 2008 com o objetivo de conseguir US$ 700 mil mensais em propina. Os beneficários seriam Temer, Cunha e Henrique Alves.

“Observe-se que o mecanismo se enquadra na regra de levantamento de propina pela organização criminosa: facilitações ou direcionamento de contratos, recebimento de comissões por intermediários e posterior repasse para integrantes do núcleo político”, diz a PGR.

A organização também teria esquemas envolvendo a Caixa Econômica Federal, Furnas, os ministério da Agricultura e da Integração Nacional e a Secretaria de Aviação Civil. A PGR aponta ainda um “esquema montado dentro do Congresso Nacional para venda de medidas legislativas” que “possivelmente, ainda funcione”.

A denúncia aponta que o empresário Joesley Batista teria  pagado até R$ 7 milhões em propina a políticos do PMDB em troca de decisões favoráveis aos negócios da JBS tomadas pelo Ministério da Agricultura – cujos ministros eram do partido.

Um deles foi Wagner Rossi, que ocupou o cargo de abril de 2010 a agosto de 2011. A peça diz que Joesley foi apresentado a Temer por Rossi. Segundo a PGR, quando Rossi deixou o ministério, Temer solicitou a Joesley o pagamento de uma “mesada” no valor R$ 100 mil ao ex-ministro e de R$ 20 mil a Milton Ortolan. Os pagamentos foram feitos por cerca de um ano, pois Joesley sabia que Temer tinha relação com operações da J&F na Caixa Econômica Federal.

Janot ainda relata que Joesley aproveitou-se do esquema no Ministério da Agricultura “montado por Eduardo Cunha, com o aval de Henrique Eduardo Alves e Michel Temer”, para obter a revogação de um ato normativo que autorizava a aplicação de vermífugos de longa duração e diluição. Assim, voltaram a ser usados vermífugos de prazo de absorção mais curto, facilitando a exportação das carnes.

A denúncia informa que, em maio de 2014, o ministério publicou instrução normativa proibindo temporariamente a produção e o uso das avermectinas de longa ação. Esta medida rendeu mais R$ 5 milhões em propina. Uma planilha de Lúcio Funaro com o codinome “Joe”, que tratava de negócios com Joesley, aponta a movimentação de R$ 7 milhões, sendo R$ 2 milhões em 18 de março de 2014 e mais R$ 5 milhões em 1º de julho do mesmo ano.

Os valores eram repassados em dinheiro e emissão de notas fiscais com a JBS sem prestação de bens ou serviços. Em algumas situações, houve transferência de propriedades, como no caso de um helicóptero dado a Funaro.

Segundo a denúncia, Eliseu Padilha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Moreira Franco e Rodrigo Loures tinha relação próxima e antiga com Temer e faziam a interface com os núcleos administrativo e econômico da organização criminosa a respeito dos assuntos ilícitos de interesse direto do presidente.

Temer, por sua vez, tinha o papel de negociar com os demais integrantes do núcleo político os cargos a serem indicados pelo seu grupo. Era ele o único do grupo que tinha alguma espécie de ascensão sobre todos, segundo a PGR.

Segundo Janot, os crimes da organização criminosa do PMDB ultrapassaram as fronteiras do país. O grupo usava dois mecanismos de lavagem de dinheiro: transferências bancárias internacionais, com o mascaramento em três ou mais níveis para distanciar a origem dos valores; e a aquisição de instituição financeira com sede no exterior, com o objetivo de controlar as práticas de compliance e, assim, dificultar o trabalho das autoridades.

A denúncia afirma que a organização criminosa do PMDB atuou nos governo petistas de Lula e Dilma e seguiu com o esquema de propinas depois de Temer assumir a presidência – em agosto de 2016. Como presidente, ele só pode ser investigado por crimes cometidos no exercício do mandato.

Trabalhadores nascidos de julho a setembro podem receber o abono do PIS-Pasep

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O Ministério do Trabalho libera a partir de hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos no mês de setembro. O benefício ficará disponível para saque nos bancos até 30 de junho de 2018.

A partir desta data, os servidores públicos com inscrição de final 2 já poderão retirar o benefício no Banco do Brasil e os trabalhadores da iniciativa privada poderão sacar em qualquer agência da Caixa ou casas lotéricas de todo o país.

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Quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês no ano passado, com remuneração média de até dois salários mínimo, tem direito ao benefício. O valor vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou em 2016.

Quem esteve empregado formalmente durante todo o ano vai receber R$ 937, o valor do salário mínimo. Quem trabalhou apenas um mês, receberá um doze avos dessa quantia, e assim sucessivamente.O site da Caixa Econômica Federal disponibiliza a  tabela de exemplos, com base no salário mínimo.

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O Ministério do Trabalho identificou 24,34 milhões de brasileiros com direito ao PIS/Pasep, ano-base 2016. O calendário de pagamentos foi aberto em julho deste ano. Até o final de agosto, 3,6 milhões de trabalhadores tinham sacado o benefício, o que corresponde a 14.85% do total. O último lote do abono será liberado em março de 2018.

 

 

Correios vão lançar 3º Plano de Demissão Incentivada de 2017

Os Correios vão lançar nos próximos dias um terceiro e mais flexível Plano de Demissão Incentivada deste ano. Trata-se de uma iniciativa para reduzir custos com benefícios a empregados e tentar evitar o terceiro ano consecutivo de prejuízos, disse o presidente da companhia, Guilherme Campos, em entrevista à Reuters.  Após ter desligado 6,2 mil empregados nas duas primeiras edições do programa, a empresa agora vai eliminar a exigência de idade mínima de 55 anos, abrindo a adesão a todos os empregados com ao menos 15 anos de casa. O público-alvo é de 5 mil pessoas.  Hoje com 108 mil empregados, a empresa enfrenta os resultados de anos de má gestão.

De acordo com o presidente da estatal, Guilherme Campos, uma das causas da falta de caixa da  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , foram as antecipações de dividendos, feitas entre 2007 e 2013, da ordem de R$ 6 bilhões. Como estatal, os Correios devem repassar parte do seu lucro para o Tesouro Nacional, o que, segundo Campos, foi feito“sem dinheiro disponível para tantas retiradas”. A empresa chegou a pedir um aporte de capital de R$ 840 milhões, que foi negado pelo Tesouro Nacional.

Homem que viajar em vagão feminino poderá ser multado

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Foi regulamentada pelo Governo do Estado do Rio  a Lei Estadual 7.250/16, que garante vagões exclusivos para mulheres no sistema ferroviário e metroviário do Rio. A norma é de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Martha Rocha (PDT) e está em vigor desde abril de 2016, mas precisava do decreto para ser efetivada. De acordo com a regulamentação, caberá à Polícia Militar fazer a fiscalização, e os infratores serão notificados da primeira vez, ficando sujeitos a multa a partir da segunda infração. O valor da multa vai de 57,90 a 361,37 UFIR-RJ (entre R$ 184,70 e R$ 1.152,77 em valores de 2017), variando em caso de reincidência.

Segundo a lei regulamentada nesta quarta-feira, os vagões exclusivos somente podem ser utilizados por mulheres ou por pessoas que se identificam com o gênero feminino. Os horários de fiscalização acontecerão durante os dias úteis, nos intervalos de 6h às 9h e de 17h às 20h. Nos casos de trens que não tem divisão entre os vagões, será considerada infração permanecer no carro exclusivo no trajeto inteiro entre pelo menos duas estações.

As exceções à norma são crianças do sexo masculino menores de 12 anos, homens que sejam portadores de necessidades especiais ou que estejam acompanhando mulheres portadoras de necessidades especiais, agentes de segurança das concessionárias de transporte e policiais fardados.

Do total do valor arrecado com as multas, 70% serão destinados ao Fundo Especial da Polícia Militar do Rio (FUNESPOM) e 30% ao Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL), para ser direcionado às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.

A regulamentação também obriga que as concessionárias treinem seus funcionários para orientar corretamente os passageiros e intensifiquem os avisos sonoros e vídeos educativos nos trens e estações. As concessionárias terão um prazo de seis meses para se adequarem a essas determinações.

. As concessionárias também serão multadas, caso não promovam as campanhas educativas e usem avisos sonoros.

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Michel Temer extinguiu o concurso público no Brasil

Contratação de bancários pela Caixa será feita sem concurso público

Em adequação à lei de terceirização sancionada em março pelo governo Michel Temer, a Caixa Econômica Federal alterou o regimento interno conhecido como RH 37 e permitirá a contratação de funcionários sem a realização de concurso público. Desta forma, trabalhadores aptos a desempenhar tarefas de técnico bancário seriam contratados por uma empresa especializada em terceirização e não terão vínculo empregatício com o banco. Segundo o portal Metrópoles, ainda não há a definição sobre quantos profissionais serão contratados. O diretor do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Antonio Abdan, trata a medida como “preocupante” por incentivar “a substituição do empregado concursado pelo empregado terceirizado”. Ele garantiu ao Metrópoles que irá questionar a Caixa em reunião marcada para 15 de agosto.

Os burgueses  usaram da estratégia  de criar a lei da terceirização no Brasil  para escravizar os Brasileiros o trabalhador brasileiro esta condenado a trabalhar para enriquecer a  burguesia.

A Lei da terceirização foi criada para beneficiar os políticos que antecipadamente criaram empresas especializada em terceirização.O governo Federal vai extinguir o concurso público e terceiriza mão de obra para todas as empresas do governo (estatais ). O governo contrata  um trabalhador da empresa terceirizada e paga  cinco salários  mínimos mensais  por  trabalhador a empresa terceirizada  repassa  um  salário mínimo para o trabalhador e fica com quatro  salários  mínimos,terceirização é uma forma de  escravidão ,é o homem subjugando  o homem é o que se acha mais forte subjugando o mais  fraco.

Terceirização foi criada para beneficiar políticos e escravizar Brasileiros

Os burgueses  usaram da estratégia  de criar a lei da terceirização no Brasil  para escravizar os Brasileiros o trabalhador brasileiro esta condenado a trabalhar para enriquecer a  burguesia.

A Lei da terceirização foi criada para beneficiar os políticos que antecipadamente criaram empresas especializada em terceirização.O governo Federal vai extinguir o concurso público e terceiriza mão de obra para todas as empresas do governo (estatais ). O governo contrata  um trabalhador da empresa terceirizada e paga  cinco salários  mínimos mensais  por  trabalhador a empresa terceirizada  repassa  um  salário mínimo para o trabalhador e fica com quatro  salários  mínimos,terceirização é uma forma de  escravidão ,é o homem subjugando  o homem é o que se acha mais forte subjugando o mais  fraco.

Contratação de bancários pela Caixa será feita sem concurso público

Em adequação à lei de terceirização sancionada em março pelo governo Michel Temer, a Caixa Econômica Federal alterou o regimento interno conhecido como RH 37 e permitirá a contratação de funcionários sem a realização de concurso público. Desta forma, trabalhadores aptos a desempenhar tarefas de técnico bancário seriam contratados por uma empresa especializada em terceirização e não terão vínculo empregatício com o banco. Segundo o portal Metrópoles, ainda não há a definição sobre quantos profissionais serão contratados. O diretor do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Antonio Abdan, trata a medida como “preocupante” por incentivar “a substituição do empregado concursado pelo empregado terceirizado”. Ele garantiu ao Metrópoles que irá questionar a Caixa em reunião marcada para 15 de agosto.

Entenda o que muda com a lei da terceirização

Atividade-fim

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços

O texto aprovado prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Trabalho Temporário

Como o presidente vetou a possibilidade de uma nova regra, que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários mediante acordou ou convenção coletiva. O tempo máximo de trabalho temporário permitido será de no máximo nove meses – seis meses prorrogáveis por mais três.

Estatais

Veja como votou cada deputado na denúncia por corrupção de Michel Temer

O presidente Michel Temer conseguiu os votos suficientes nesta quarta-feira (2) para barrar o encaminhamento para o Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia por corrupção passiva contra ele, apresentada pela Procuradoria Geral da República. A votação segue, mas matematicamente já se concluiu favoravelmente ao presidente. 263  deputados votaram a favor do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que recomenda a rejeição da denúncia da PGR.212  votaram  contra o relatório, a favor do seguimento da denúncia. Houve 2  abstinência e 19 deputados não compareceram. A votação segue.
Sim 263 Não 227 Abstenções 2 Ausências 19 Total 511 *

Lista por deputado

Deputado Partido UF  Como votou
Abel Mesquita Jr.
DEM
RR
Sim
Adail Carneiro **
Não discursou na sessão
PP
CE
Não votou
Adalberto Cavalcanti
PTB
PE
Sim
Adelmo Carneiro Leão
PT
MG
Não
Adelson Barreto
PR
SE
Não
Ademir Camilo
PODE
MG
Sim
Adilton Sachetti
PSB
MT
Sim
Aelton Freitas
PR
MG
Sim
Afonso Florence
PT
BA
Não
Afonso Hamm
PP
RS
Não
Afonso Motta
PDT
RS
Não
Aguinaldo Ribeiro
PP
PB
Sim
Alan Rick
PRB
AC
Não
Alberto Fraga
DEM
DF
Sim
Alceu Moreira
PMDB
RS
Sim
Alessandro Molon
REDE
RJ
Não
Alex Canziani
PTB
PR
Sim
Alex Manente
PPS
SP
Não
Alexandre Baldy
PODE
GO
Sim
Alexandre Leite
DEM
SP
Abstenção
Alexandre Serfiotis
Não discursou na sessão
PMDB
RJ
Ausente
Alexandre Valle
PR
RJ
Sim
Alfredo Kaefer
PSL
PR
Sim
Alfredo Nascimento
PR
AM
Sim
Alice Portugal
PCdoB
BA
Não
Aliel Machado
REDE
PR
Não
Altineu Côrtes
PMDB
RJ
Sim
Aluisio Mendes
PODE
MA
Sim
Ana Perugini
PT
SP
Não
André Abdon
PP
AP
Sim
André Amaral
PMDB
PB
Sim
André de Paula
PSD
PE
Não
André Figueiredo
PDT
CE
Não
André Fufuca
PP
MA
Sim
Andre Moura
PSC
SE
Sim
Andres Sanchez
PT
SP
Não
Angelim
PT
AC
Não
Aníbal Gomes
PMDB
CE
Sim
Antonio Brito
PSD
BA
Não
Antonio Bulhões
PRB
SP
Sim
Antonio Carlos Mendes Thame
PV
SP
Não
Antonio Imbassahy
PSDB
BA
Sim
Antônio Jácome
PODE
RN
Não
Ariosto Holanda
PDT
CE
Não
Arlindo Chinaglia
PT
SP
Não
Arnaldo Faria de Sá
PTB
SP
Não
Arnaldo Jordy
PPS
PA
Não
Arolde de Oliveira
PSC
RJ
Não
Arthur Lira
PP
AL
Sim
Arthur Oliveira Maia
PPS
BA
Sim
Arthur Virgílio Bisneto
PSDB
AM
Sim
Assis Carvalho
PT
PI
Não
Assis do Couto
PDT
PR
Não
Átila Lins
PSD
AM
Sim
Átila Lira
PSB
PI
Sim
Augusto Carvalho
SD
DF
Não
Augusto Coutinho
SD
PE
Sim
Aureo
SD
RJ
Sim
Bacelar
PODE
BA
Não
Baleia Rossi
PMDB
SP
Sim
Bebeto
PSB
BA
Não
Benedita da Silva
PT
RJ
Não
Benito Gama
PTB
BA
Sim
Benjamin Maranhão
SD
PB
Sim
Betinho Gomes
PSDB
PE
Não
Beto Faro
PT
PA
Não
Beto Mansur
PRB
SP
Sim
Beto Rosado
PP
RN
Sim
Beto Salame
PP
PA
Sim
Bilac Pinto
PR
MG
Sim
Bohn Gass
PT
RS
Não
Bonifácio de Andrada
PSDB
MG
Sim
Bruna Furlan
PSDB
SP
Sim
Brunny
PR
MG
Sim
Bruno Araújo
PSDB
PE
Sim
Cabo Daciolo
PTdoB
RJ
Não
Cabo Sabino
PR
CE
Não
Cabuçu Borges
PMDB
AP
Sim
Cacá Leão
PP
BA
Sim
Caetano
PT
BA
Não
Caio Narcio
PSDB
MG
Sim
Cajar Nardes
PR
RS
Sim
Capitão Augusto
PR
SP
Não
Carlos Andrade
PHS
RR
Não
Carlos Bezerra
PMDB
MT
Sim
Carlos Gomes
PRB
RS
Não
Carlos Henrique Gaguim
PODE
TO
Sim
Carlos Manato
SD
ES
Não
Carlos Marun
PMDB
MS
Sim
Carlos Melles
DEM
MG
Sim
Carlos Sampaio
PSDB
SP
Não
Carlos Zarattini
PT
SP
Não
Carmen Zanotto
PPS
SC
Não
Célio Silveira
PSDB
GO
Sim
Celso Jacob
PMDB
RJ
Sim
Celso Maldaner
PMDB
SC
Sim
Celso Pansera
PMDB
RJ
Não
Celso Russomanno
PRB
SP
Sim
César Halum
PRB
TO
Não
César Messias
PSB
AC
Não
Cesar Souza
PSD
SC
Sim
Chico Alencar
PSOL
RJ
Não
Chico D’angelo
PT
RJ
Não
Chico Lopes
PCdoB
CE
Não
Christiane de Souza Yared
PR
PR
Não
Cícero Almeida
PMDB
AL
Sim
Claudio Cajado
DEM
BA
Sim
Cleber Verde
PRB
MA
Sim
Conceição Sampaio
PP
AM
Não
Covatti Filho
PP
RS
Sim
Cristiane Brasil
PTB
RJ
Sim
Dagoberto Nogueira
PDT
MS
Não
Damião Feliciano
PDT
PB
Não
Dâmina Pereira
PSL
MG
Sim
Daniel Almeida
PCdoB
BA
Não
Daniel Coelho
PSDB
PE
Não
Daniel Vilela
PMDB
GO
Sim
Danilo Cabral
PSB
PE
Não
Danilo Forte
PSB
CE
Sim
Danrlei de Deus Hinterholz
PSD
RS
Não
Darcísio Perondi
PMDB
RS
Sim
Décio Lima
PT
SC
Não
Dejorge Patrício
Não discursou na sessão
PRB
RJ
Ausente
Delegado Éder Mauro
PSD
PA
Sim
Delegado Edson Moreira
PR
MG
Sim
Delegado Francischini
SD
PR
Não
Delegado Waldir
Não discursou na sessão
PR
GO
Ausente
Deley
PTB
RJ
Não
Deoclides Macedo
PDT
MA
Não
Diego Andrade
PSD
MG
Sim
Diego Garcia
PHS
PR
Não
Dilceu Sperafico
PP
PR
Sim
Dimas Fabiano
PP
MG
Sim
Domingos Neto
PSD
CE
Sim
Domingos Sávio
PSDB
MG
Sim
Dr. Jorge Silva
PHS
ES
Não
Dr. Sinval Malheiros
PODE
SP
Sim
Dulce Miranda
PMDB
TO
Sim
Edio Lopes
PR
RR
Sim
Edmar Arruda
PSD
PR
Sim
Edmilson Rodrigues
PSOL
PA
Não
Eduardo Barbosa
Não discursou na sessão
PSDB
MG
Ausente
Eduardo Bolsonaro
PSC
SP
Não
Eduardo Cury
PSDB
SP
Não
Eduardo da Fonte
PP
PE
Sim
Efraim Filho
DEM
PB
Sim
Elcione Barbalho
PMDB
PA
Sim
Eli Corrêa Filho
DEM
SP
Sim
Elizeu Dionizio
PSDB
MS
Sim
Eliziane Gama
PPS
MA
Não
Elmar Nascimento
DEM
BA
Sim
Enio Verri
PT
PR
Não
Erika Kokay
PT
DF
Não
Erivelton Santana
PEN
BA
Sim
Eros Biondini
PROS
MG
Não
Esperidião Amin
PP
SC
Não
Evair Vieira de Melo
PV
ES
Não
Evandro Gussi
PV
SP
Sim
Evandro Roman
PSD
PR
Sim
Expedito Netto
PSD
RO
Não
Ezequiel Fonseca
PP
MT
Sim
Ezequiel Teixeira
PODE
RJ
Sim
Fábio Faria
PSD
RN
Sim
Fabio Garcia
PSB
MT
Sim
Fábio Mitidieri
PSD
SE
Não
Fábio Ramalho
PMDB
MG
Sim
Fabio Reis
PMDB
SE
Sim
Fábio Sousa
PSDB
GO
Não
Fausto Pinato
PP
SP
Sim
Felipe Bornier
PROS
RJ
Não
Felipe Maia
DEM
RN
Sim
Félix Mendonça Júnior
PDT
BA
Não
Fernando Coelho Filho
Não discursou na sessão
PSB
PE
Sim
Fernando Monteiro
PP
PE
Sim
Fernando Torres
PSD
BA
Não
Flávia Morais
PDT
GO
Não
Flaviano Melo
PMDB
AC
Sim
Flavinho
PSB
SP
Não
Francisco Chapadinha
PODE
PA
Sim
Francisco Floriano
DEM
RJ
Sim
Franklin
PP
MG
Sim
Gabriel Guimarães
PT
MG
Não
Genecias Noronha
SD
CE
Sim
George Hilton
PROS
MG
Não
Geovania de Sá
PSDB
SC
Não
Geraldo Resende
PSDB
MS
Sim
Giacobo
PR
PR
Sim
Gilberto Nascimento
Não discursou na sessão
PSC
SP
Ausente
Giovani Cherini
Não discursou na sessão
PDT
RS
Ausente
Giuseppe Vecci
PSDB
GO
Sim
Givaldo Carimbão
PHS
AL
Não
Givaldo Vieira
PT
ES
Não
Glauber Braga
PSOL
RJ
Não
Gonzaga Patriota
PSB
PE
Não
Gorete Pereira
PR
CE
Sim
Goulart
PSD
SP
Sim
Guilherme Mussi
PP
SP
Sim
Heitor Schuch
PSB
RS
Não
Helder Salomão
PT
ES
Não
Hélio Leite
DEM
PA
Sim
Henrique Fontana
PT
RS
Não
Heráclito Fortes
PSB
PI
Sim
Herculano Passos
PSD
SP
Sim
Hermes Parcianello
PMDB
PR
Sim
Heuler Cruvinel
PSD
GO
Sim
Hildo Rocha
PMDB
MA
Sim
Hiran Gonçalves
PP
RR
Sim
Hissa Abrahão
PDT
AM
Não
Hugo Leal
PSB
RJ
Não
Hugo Motta
PMDB
PB
Sim
Iracema Portella
PP
PI
Sim
Irajá Abreu
PSD
TO
Não
Irmão Lazaro
PSC
BA
Não
Ivan Valente
PSOL
SP
Não
Izalci Lucas
PSDB
DF
Sim
Izaque Silva
PSDB
SP
Não
Jaime Martins
PSD
MG
Sim
Jair Bolsonaro
PSC
RJ
Não
Jandira Feghali
PCdoB
RJ
Não
Janete Capiberibe
PSB
AP
Não
Jarbas Vasconcelos
PMDB
PE
Não
Jean Wyllys
PSOL
RJ
Não
Jefferson Campos
PSD
SP
Não
Jerônimo Goergen
PP
RS
Não
Jéssica Sales
PMDB
AC
Sim
JHC
PSB
AL
Não
Jhonatan de Jesus
PRB
RR
Sim
Jô Moraes
PCdoB
MG
Não
João Arruda
PMDB
PR
Sim
João Campos
PRB
GO
Sim
João Carlos Bacelar
PR
BA
Sim
João Daniel
PT
SE
Não
João Derly
REDE
RS
Não
João Fernando Coutinho
Não discursou na sessão
PSB
PE
Ausente
João Gualberto
PSDB
BA
Não
João Marcelo Souza
PMDB
MA
Sim
João Paulo Kleinübing
PSD
SC
Sim
João Paulo Papa
PSDB
SP
Não
João Rodrigues
PSD
SC
Sim
Joaquim Passarinho
PSD
PA
Não
Jony Marcos
PRB
SE
Não
Jorge Boeira
PP
SC
Não
Jorge Côrte Real
PTB
PE
Sim
Jorge Solla
PT
BA
Não
Jorge Tadeu Mudalen
DEM
SP
Sim
Jorginho Mello
PR
SC
Não
José Airton Cirilo
PT
CE
Não
José Carlos Aleluia
DEM
BA
Sim
José Carlos Araújo
PR
BA
Sim
José Fogaça
PMDB
RS
Sim
José Guimarães
PT
CE
Não
José Mentor
PT
SP
Não
José Nunes
PSD
BA
Não
José Otávio Germano
PP
RS
Sim
José Priante
PMDB
PA
Sim
José Reinaldo
PSB
MA
Sim
José Rocha
PR
BA
Sim
Jose Stédile
PSB
RS
Não
Josi Nunes
PMDB
TO
Sim
Josias Gomes
PT
BA
Não
Josué Bengtson
PTB
PA
Sim
Jovair Arantes
PTB
GO
Sim
Jozi Araújo
PODE
AP
Sim
Júlia Marinho
PSC
PA
Sim
Júlio Cesar
PSD
PI
Sim
Júlio Delgado
PSB
MG
Não
Julio Lopes
PP
RJ
Sim
Junior Marreca
PEN
MA
Sim
Juscelino Filho
DEM
MA
Sim
Jutahy Junior
PSDB
BA
Não
Keiko Ota
PSB
SP
Não
Laercio Oliveira
SD
SE
Não
Laerte Bessa
PR
DF
Sim
Laudivio Carvalho
SD
MG
Não
Laura Carneiro
PMDB
RJ
Não
Lázaro Botelho
PP
TO
Sim
Leandre
PV
PR
Não
Lelo Coimbra
PMDB
ES
Sim
Leo de Brito
PT
AC
Não
Leonardo Monteiro
PT
MG
Não
Leonardo Picciani
PMDB
RJ
Sim
Leonardo Quintão
PMDB
MG
Sim
Leônidas Cristino
PDT
CE
Não
Leopoldo Meyer
PSB
PR
Não
Lincoln Portela
PRB
MG
Não
Lindomar Garçon
PRB
RO
Sim
Lobbe Neto
PSDB
SP
Não
Luana Costa
PSB
MA
Não
Lucas Vergilio
Não discursou na sessão
SD
GO
Sim
Luciana Santos
PCdoB
PE
Não
Luciano Bivar
PSL
PE
Sim
Luciano Ducci
Não discursou na sessão
PSB
PR
Ausente
Lucio Mosquini
PMDB
RO
Sim
Lúcio Vale
PR
PA
Sim
Lucio Vieira Lima
PMDB
BA
Sim
Luis Carlos Heinze
PP
RS
Não
Luis Tibé
PTdoB
MG
Sim
Luiz Carlos Hauly
PSDB
PR
Sim
Luiz Carlos Ramos
PODE
RJ
Não
Luiz Cláudio
PR
RO
Sim
Luiz Couto
PT
PB
Não
Luiz Fernando Faria
PP
MG
Sim
Luiz Lauro Filho
PSB
SP
Não
Luiz Nishimori
PR
PR
Sim
Luiz Sérgio
PT
RJ
Não
Luiza Erundina
PSOL
SP
Não
Luizianne Lins
PT
CE
Não
Luzia Ferreira
PPS
MG
Não
Macedo
PP
CE
Sim
Magda Mofatto
PR
GO
Sim
Maia Filho
PP
PI
Sim
Major Olimpio
SD
SP
Não
Mandetta
DEM
MS
Não
Mara Gabrilli
PSDB
SP
Não
Marcelo Aguiar
DEM
SP
Sim
Marcelo Álvaro Antônio
PR
MG
Não
Marcelo Aro
PHS
MG
Sim
Marcelo Castro
Não discursou na sessão
PMDB
PI
Ausente
Marcelo Delaroli
PR
RJ
Sim
Marcelo Matos
PHS
RJ
Não
Marcelo Squassoni
PRB
SP
Sim
Marcio Alvino
PR
SP
Sim
Márcio Marinho
PRB
BA
Sim
Marco Antônio Cabral
PMDB
RJ
Sim
Marco Maia
PT
RS
Não
Marco Tebaldi
PSDB
SC
Sim
Marcon
PT
RS
Não
Marcos Abrão
PPS
GO
Não
Marcos Montes
PSD
MG
Sim
Marcos Reategui
Não discursou na sessão
PSD
AP
Ausente
Marcos Rogério
DEM
RO
Não
Marcos Soares
DEM
RJ
Sim
Marcus Pestana
PSDB
MG
Sim
Marcus Vicente
PP
ES
Sim
Margarida Salomão
PT
MG
Não
Maria do Rosário
PT
RS
Não
Maria Helena
PSB
RR
Sim
Mariana Carvalho
PSDB
RO
Não
Marinaldo Rosendo
PSB
PE
Sim
Marinha Raupp
PMDB
RO
Sim
Mário Negromonte Jr.
PP
BA
Sim
Marx Beltrão
PMDB
AL
Sim
Maurício Quintella Lessa
PR
AL
Sim
Mauro Lopes
PMDB
MG
Sim
Mauro Mariani
PMDB
SC
Sim
Mauro Pereira
PMDB
RS
Sim
Mendonça Filho
DEM
PE
Sim
Miguel Haddad
PSDB
SP
Não
Miguel Lombardi
PR
SP
Sim
Milton Monti
PR
SP
Sim
Miro Teixeira
REDE
RJ
Não
Misael Varella
DEM
MG
Sim
Missionário José Olimpio
DEM
SP
Sim
Moisés Diniz
PCdoB
AC
Não
Moses Rodrigues
PMDB
CE
Sim
Nelson Marquezelli
PTB
SP
Sim
Nelson Meurer
PP
PR
Sim
Nelson Padovani
PSDB
PR
Sim
Nelson Pellegrino
PT
BA
Não
Newton Cardoso Jr
PMDB
MG
Sim
Nilson Leitão
PSDB
MT
Sim
Nilson Pinto
PSDB
PA
Sim
Nilto Tatto
PT
SP
Não
Nilton Capixaba
PTB
RO
Sim
Norma Ayub
DEM
ES
Não
Odorico Monteiro
PROS
CE
Não
Onyx Lorenzoni
DEM
RS
Não
Orlando Silva
PCdoB
SP
Não
Osmar Bertoldi
DEM
PR
Sim
Osmar Serraglio
Não discursou na sessão
PMDB
PR
Ausente
Osmar Terra
PMDB
RS
Sim
Otavio Leite
PSDB
RJ
Não
Padre João
PT
MG
Não
Paes Landim
PTB
PI
Sim
Pastor Eurico
PHS
PE
Não
Pastor Luciano Braga
PRB
BA
Sim
Patrus Ananias
PT
MG
Não
Pauderney Avelino
DEM
AM
Sim
Paulão
PT
AL
Não
Paulo Abi-Ackel
PSDB
MG
Sim
Paulo Azi
DEM
BA
Sim
Paulo Feijó
PR
RJ
Sim
Paulo Foletto
PSB
ES
Não
Paulo Freire
PR
SP
Sim
Paulo Henrique Lustosa
PP
CE
Sim
Paulo Magalhães
PSD
BA
Não
Paulo Maluf
PP
SP
Sim
Paulo Pereira da Silva
SD
SP
Sim
Paulo Pimenta
PT
RS
Não
Paulo Teixeira
PT
SP
Não
Pedro Chaves
PMDB
GO
Sim
Pedro Cunha Lima
PSDB
PB
Não
Pedro Fernandes
PTB
MA
Sim
Pedro Paulo
PMDB
RJ
Sim
Pedro Uczai
PT
SC
Não
Pedro Vilela
Não discursou na sessão
PSDB
AL
Ausente
Pepe Vargas
PT
RS
Não
Pollyana Gama
PPS
SP
Não
Pompeo de Mattos
PDT
RS
Não
Pr. Marco Feliciano
PSC
SP
Sim
Professor Victório Galli
PSC
MT
Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende
DEM
TO
Sim
Professora Marcivania
PCdoB
AP
Não
Rafael Motta
PSB
RN
Não
Raimundo Gomes de Matos
Não discursou na sessão
PSDB
CE
Ausente
Raquel Muniz
PSD
MG
Sim
Reginaldo Lopes
PT
MG
Não
Reinhold Stephanes
Não discursou na sessão
PSD
PR
Ausente
Remídio Monai
PR
RR
Sim
Renata Abreu
PODE
SP
Não
Renato Andrade
PP
MG
Sim
Renato Molling
PP
RS
Sim
Renzo Braz
PP
MG
Sim
Ricardo Izar
PP
SP
Sim
Ricardo Teobaldo
PODE
PE
Sim
Ricardo Tripoli
PSDB
SP
Não
Roberto Alves
PRB
SP
Sim
Roberto Balestra
PP
GO
Sim
Roberto Britto
PP
BA
Sim
Roberto de Lucena
PV
SP
Sim
Roberto Freire
PPS
SP
Não
Roberto Góes
PDT
AP
Sim
Roberto Sales
PRB
RJ
Sim
Rocha
PSDB
AC
Não
Rodrigo de Castro
PSDB
MG
Sim
Rodrigo Maia *
Não discursou na sessão
DEM
RJ
Não votou
Rodrigo Martins
PSB
PI
Não
Rodrigo Pacheco
PMDB
MG
Abstenção
Rogério Marinho
PSDB
RN
Sim
Rogério Peninha Mendonça
PMDB
SC
Sim
Rogério Rosso
PSD
DF
Sim
Rogério Silva
PMDB
MT
Sim
Rômulo Gouveia
PSD
PB
Sim
Ronaldo Benedet
PMDB
SC
Sim
Ronaldo Carletto
Não discursou na sessão
PP
BA
Ausente
Ronaldo Fonseca
PROS
DF
Sim
Ronaldo Lessa
PDT
AL
Não
Ronaldo Martins
PRB
CE
Não
Ronaldo Nogueira
PTB
RS
Sim
Rôney Nemer
Não discursou na sessão
PP
DF
Ausente
Rosangela Gomes
PRB
RJ
Sim
Rubens Bueno
PPS
PR
Não
Rubens Otoni
PT
GO
Não
Rubens Pereira Júnior
PCdoB
MA
Não
Sabino Castelo Branco
PTB
AM
Sim
Ságuas Moraes
PT
MT
Não
Sandro Alex
PSD
PR
Não
Saraiva Felipe
PMDB
MG
Sim
Sarney Filho
PV
MA
Sim
Sebastião Oliveira
PR
PE
Sim
Sérgio Brito
PSD
BA
Não
Sérgio Moraes
PTB
RS
Sim
Sérgio Reis
PRB
SP
Não
Sergio Souza
PMDB
PR
Sim
Sergio Vidigal
PDT
ES
Não
Sergio Zveiter
PMDB
RJ
Não
Shéridan
Não discursou na sessão
PSDB
RR
Ausente
Silas Câmara
PRB
AM
Sim
Silas Freire
PODE
PI
Não
Silvio Costa
PTdoB
PE
Não
Silvio Torres
PSDB
SP
Não
Simão Sessim
PP
RJ
Sim
Simone Morgado
PMDB
PA
Sim
Soraya Santos
PMDB
RJ
Sim
Sóstenes Cavalcante
DEM
RJ
Não
Stefano Aguiar
PSD
MG
Não
Subtenente Gonzaga
PDT
MG
Não
Tadeu Alencar
PSB
PE
Não
Takayama
PSC
PR
Sim
Tenente Lúcio
PSB
MG
Sim
Tereza Cristina
PSB
MS
Sim
Thiago Peixoto
PSD
GO
Sim
Tiririca
PR
SP
Não
Toninho Pinheiro
PP
MG
Sim
Toninho Wandscheer
PROS
PR
Sim
Uldurico Junior
PV
BA
Não
Vaidon Oliveira
DEM
CE
Sim
Valadares Filho
PSB
SE
Não
Valdir Colatto
PMDB
SC
Sim
Valmir Assunção
PT
BA
Não
Valmir Prascidelli
PT
SP
Não
Vander Loubet
PT
MS
Não
Vanderlei Macris
PSDB
SP
Não
Veneziano Vital do Rêgo
PMDB
PB
Não
Vicente Candido
PT
SP
Não
Vicentinho
PT
SP
Não
Vicentinho Júnior
Não discursou na sessão
PR
TO
Ausente
Victor Mendes
PSD
MA
Sim
Vinicius Carvalho
PRB
SP
Sim
Vinicius Gurgel
PR
AP
Sim
Vitor Lippi
PSDB
SP
Não
Vitor Valim
PMDB
CE
Não
Wadih Damous
PT
RJ
Não
Waldenor Pereira
PT
BA
Não
Waldir Maranhão
PP
MA
Não
Walney Rocha
PEN
RJ
Sim
Walter Alves
PMDB
RN
Sim
Walter Ihoshi
PSD
SP
Sim
Weliton Prado
PMB
MG
Não
Wellington Roberto
PR
PB
Não
Weverton Rocha
PDT
MA
Não
Wilson Filho
Não discursou na sessão
PTB
PB
Ausente
Wladimir Costa
SD
PA
Sim
Wolney Queiroz
PDT
PE
Não
Yeda Crusius
PSDB
RS
Sim
Zé Augusto Nalin
PMDB
RJ
Sim
Zé Carlos
PT
MA
Não
Zé Geraldo
PT
PA
Não
Zé Silva
SD
MG
Sim
Zeca Cavalcanti
PTB
PE
Sim
Zeca Dirceu
PT
PR
Não
Zeca do PT
PT
MS
Não
Zenaide Maia
PR
RN
Não

* O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu não votar
** O deputado Adail Carneiro (PP-CE) estava de licença médica e não votou

A votação na Câmara por partido

DEM
  • 23
  • 5
  • 1
  • 1
PCdoB
  • 10
PDT
  • 1
  • 17
  • 1
PEN
  • 3
PHS
  • 1
  • 6
PMB
  • 1
PMDB
  • 53
  • 6
  • 1
  • 3
PODE
  • 9
  • 5
PP
  • 37
  • 7
  • 1
  • 2
PPS
  • 1
  • 9
PR
  • 28
  • 9
  • 2
PRB
  • 15
  • 7
  • 1
PROS
  • 2
  • 4
PSB
  • 11
  • 20
  • 2
PSC
  • 5
  • 4
  • 1
PSD
  • 22
  • 14
  • 2
PSDB
  • 22
  • 21
  • 4
PSL
  • 3
PSOL
  • 6
PT
  • 58
PTB
  • 15
  • 2
  • 1
PTdoB
  • 1
  • 2
PV
  • 3
  • 4
REDE
  • 4
SD
  • 8
  • 6

Incêndio na UFRJ deixa quatro feridos

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Um incêndio atingiu uma das duas alas da residência estudantil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na Ilha do Fundão, na madrugada de hoje (2). Segundo a reitoria, pelo menos quatro estudantes ficaram feridos ou foram afetados pela fumaça. Um deles sofreu fratura ao tentar sair do local e foi encaminhado a um hospital, enquanto outros três tiveram ferimentos menos graves ou inalaram fumaça.

De acordo com a UFRJ, o fogo já foi controlado pelos bombeiros da unidade que fica a poucos metros do alojamento. Representantes da reitoria e da Divisão de Segurança da UFRJ estão desde prestando apoio aos estudantes e atuando nas demandas emergenciais.

A ala afetada abriga 165 estudantes. A causa do incêndio será investigada pelas autoridades, segundo a universidade.

 

(Fonte Agência Brasil)

Temer alivia dívidas de R$ 906 bilhões de ruralistas com a previdência

 

O governo publicou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (1º) uma medida provisória (MP) 793,   para aliviar dívidas previdenciárias de produtores rurais. O texto também reduz a alíquota paga pelos produtores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

O fundo é usado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, subsidiado pela União. Atualmente, o valor da contribuição do produtor é de 2,1% (2% da receita bruta com a comercialização dos produtos mais 0,1%, também da receita com os produtos, para financiar casos de acidente de trabalho).

Com a medida provisória, o valor total vai para 1,3% (1,2% mais 0,1%).

Além disso, produtores com atraso no pagamento das contribuições previdenciárias poderão quitar as dívidas com descontos nas multas e de forma parcelada .

 Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que pouco mais de 4 mil proprietários de terra devem R$ 906 bilhões. Se for pela média, dá mais de R$ 50 milhões por devedor.

Mas de acordo com dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), um grupo ainda mais seleto, de 729 proprietários, declara possuir 4.057 imóveis rurais, somando uma dívida de R$ 200 bilhões. São mais 6,5 milhões de hectares. 

Na área em questão, caberiam assentadas 215 mil famílias. As informações são de dezembro de 2016 e estão no canal “De olho nos ruralistas”, do site Outras Palavras.Relatório Terrenos da desigualdade: terra, agricultura e desigualdade no Brasil rural, publicado pela Oxfam,.

A medida provisória do Funrural vinha sendo uma reivindicação da bancada ruralista desde abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias.

Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça. Por isso, muitos deles interromperam ou atrasaram os pagamentos ao fundo. Diante da decisão do STF, a bancada ruralista passou a negociar com o governo uma medida provisória para redefinir as contribuições previdenciárias rurais.

O governo calcula que há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamento atrasados ao Funrural. Com o programa de regularização da dívida, a equipe econômica espera arrecadar R$ 2 bilhões em 2017.

Formas de quitação da dívida

Poderão fazer parte do Programa de Regularização Rural as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Para aderir, o produtor deve desistir das ações na Justiça que contestam a contribuição previdenciária.

Veja as condições de pagamento:

Modalidade produtor rural pessoa física

  • Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;
  • O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
  • Parcela mínima não pode ser inferior a R$ 100

Modalidade do adquirente – dívidas até R$ 15 milhões

  • Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
  • O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior
  • Parcela mínima não pode ser inferior a R$ 1000

Modalidade do adquirente – dívidas acima de R$ 15 milhões

  • Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
  • O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
  • Parcela mínima não pode ser inferior a R$ 1000