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MPT processa Correios por assédio moral organizacional

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia divulgou nesta terça-feira (31) a apresentação de uma ação civil pública na 16ª Vara do Trabalho de Salvador, com amplitude nacional, contra os Correios. A medida foi tomada após denúncias de criação de um ambiente de trabalho conflituoso, com abuso do poder disciplinar e um alto índice de adoecimentos e afastamentos previdenciários.

Os Correios ainda não se pronunciaram sobre o caso. Segundo o MPT, o caso é investigado desde 2014 e virou uma ação judicial em 2020 depois o recebimento de dezenas de contribuições, como depoimentos e provas materiais.
Ainda segundo o MPT, durante o processo foi solicitado a suspensão do processo na tentativa de construir um entendimento entre a empresa e os trabalhadores, mas não houve acordo e a ação foi retomada. No momento, o órgão aguarda a concessão de uma liminar.

Em nota, há uma descrição sobre o ambiente de trabalho sendo apresentado como resultado de uma estrutura viciada, que favorece a prática do assédio moral, como no caso emblemático do setor jurídico. Esse departamento é apontado como um dos focos do assédio.

O MPT informou que de forma continuada, o chefe do setor pratica pressões descabidas, perseguição, divisão desigual do trabalho e condutas assediadoras. Além disso, o órgão afirmou que as alegações feitas estão sustentadas por uma série de depoimentos e provas materiais como e-mails.

O inquérito, conforme o MPT, apontou também que havia o hábito de convocar reuniões com uma série de reprimendas, excluindo a possibilidade de empregados se manifestarem e ameaçando de retirar do local quem não respeitasse “as regras de urbanidade”.

Diante disso, a estratégia do MPT foi separar o inquérito em duas partes para recolher mais elementos sobre o assédio estrutural nos Correios e adiantar uma ação civil pública que pedia a melhoria do ambiente de trabalho em seus aspectos ergonômicos, que seguiu separadamente.

O procurador Ilan Fonseca, que assumiu o caso em substituição ao procurador Rômulo Almeida, buscou uma composição entre empresa e trabalhadores, além de envolver órgãos e entidades da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil, Cerest Salvador, Cremeb e Associação dos Procuradores dos Correios.

O MPT afirmou ainda que as entidades e a empresa chegaram a tentar negociar um acordo, mas não houve avanços. Com isso o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia (Sincotelba) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares a ingressaram como parte na ação movida e agora retomada pelo MPT.

Jornalistas são presos por divulgarem presidente do Sudão fazendo “xixi” nas calças

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Seis jornalistas foram presos no Sudão do Sul após divulgarem vídeo do presidente do país africano, Salva Kiir, urinando nas calças durante uma cerimônia em praça pública. O gabinete presidencial afirma que Kiir fez “xixi” por um sentimento de extremo patriotismo. A informação foi confirmada pela Comissão de Proteção aos Jornalistas (CPJ), que exige a libertação dos profissionais.

Os jornalistas da televisão estatal foram presos na terça-feira (3) por agentes do Serviço de Segurança Nacional, disse o CPJ com sede em Nova York em um comunicado divulgado na última sexta-feira (6).

Segundo a organização, que cita a imprensa local e outras fontes próximas ao caso, os repórteres estão sendo investigados após a divulgação de um vídeo, que viralizou nas redes sociais em dezembro, mostrando o chefe de Estado urinando em si mesmo em uma cerimônia oficial.

Anvisa manda recolher pomada para modelar cabelo

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou na noite desta sexta-feira (6) a suspensão da venda, fabricação e propaganda da pomada para trançar cabelos Cassu braids e mandou recolher todos os lotes do produtos após relatos de clientes com irritação nos olhos.

A medida se estende a todos os demais itens produzidos pela fabricante da pomada, a empresa Microfarma Indústria e Comércio Ltda, por estar com o CNPJ inapto junto à Receita Federal e a licença sanitária cancelada desde 2018.

A decisão da Anvisa foi motivada por dois fatores:

a fabricante não está devidamente regularizada para a fabricação desses cosméticos; e
existem casos de efeitos adversos relacionados ao uso da pomada para modelar e trançar cabelos.

Os consumidores que usaram o produto relataram irritação ocular, pálpebras inchadas e dor nos olhos, além de dificuldade de enxergar. Os efeitos aconteceram após a lavagem do cabelo com o produto aplicado.

No rótulo do produto, consta a orientação para evitar contato com os olhos e mucosas e para retirar a pomada do cabelo antes de ir a lugares como piscinas, praias e cachoeiras.

Moraes multa bolsonarista em R$ 100 mil

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou multa de R$ 100 mil ao comerciante bolsonarista Esdras Jonatas dos Santos, um dos articuladores de atos golpistas em Minas Gerais.

Foi Esdras quem conseguiu uma decisão judicial que autorizava que ele retomasse o acampanhamento em frente ao Comando da 4ª Região Militar, em Belo Horizonte, desmontado por ordem da prefeitura. A decisão foi derrubada pelo STF, que ficou a favor da gestão municipal.

O acampamento foi desmontado na sexta, por determinação da prefeitura, que afirmou que acompanhava a situação no local e viu uma “escalada de violência”, que culminou com a agressão de um jornalista lá. A ideia era desobstruir o espaço, permitindo a volta à “normalidade e sossego na vizinhança”, diz nota. O local tinha uma estrutura com carro de som de alta potência, ligação de luz clandestina, banheiros químicos e barracas de comida sem licenciamento, acrescentou a prefeitura.

Depois da ação da prefeitura, Esdras entrou com ação para recuperar os pertences apreendidos e ter autorização para retornar ao local, o que foi atendido pela Justiça de Minas. A decisão do juiz Wagner Batista Ferreira ainda estipulou multa diária e enquadramento das autoridades no crime de desobediência caso os materiais não fossem devolvidos.

“É de uma nitidez solar que é livre a manifestação do pensamento, em local público, de forma coletiva, sem restrições e censura prévia, respeitadas as vedações previstas, sob a responsabilidade dos indivíduos pelo excesso, é intocável”, dizia o juiz.

Apesar da decisão em teoria beneficiar só Esdras, na tarde do sábado um grupo voltou ao local, ocupando a via nos dois sentidos e prejudicando o trânsito.

A prefeitura então entrou com recurso no STF para cassar a decisão da Justiça local, argumentando que a o juiz contrariou ordes do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação sobre os protestos em todo país, que já havia determinado desobstrução de vias públicas.

Moraes atendeu ao pedido, determinando a desobstraução da Avenida Raja Gabaglia e multa de R$ 100 mil por hora aos donos dos carros que forem identificados no local e a quem descumprir a decisão dando apoio logístico ou financeiro dos atos. Esdras foi multado em R$ 100 mil.

Preta Gil é internada às pressas

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Preta Gil assustou os fãs quando a notícia da sua internação às pressas foi publicada. Pelo Instagram, neste domingo (08), a artista informou que está internada deste quinta-feira na Clínica São Vicente, no Rio de Janeiro.

“Vim parar aqui por conta de um quadro de dor abdominal e deste então, estamos fazendo uma série de exames para saber exatamente meu diagnóstico”, escreveu.

Em outro trecho da postagem a artista completou: “Não quero que fiquem preocupados, estou sendo muito bem assistida por uma junta médica. Estou cercada da minha família e amigos mais íntimos, e estou confiante, que seja o que for, vamos tratar e ficarei bem”.

Desabamento em prédio desalojas famílias na Lapa

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Partes de um prédio localizado na Lapa, na região central do Rio de Janeiro, desabou na madrugada de hoje (8). O desabamento, de acordo com a prefeitura do Rio deixou dez famílias desalojadas e um homem de 28 anos ferido. Ele foi atendido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado ao Hospital Municipal Souza Aguiar, no Centro, e já teve alta.

A moradora Denise de Lima, 64 anos, estava em casa quando ouviu um estrondo muito próximo a ela. O desabamento ocorreu a cerca de dois metros de distância do quarto onde vive com o filho, de 28 anos. “Foi aquele barulhão, aquela poeira, a fiação de luz caiu toda em cima de mim, me enrolei toda para descer, mas consegui”, diz. “Tem horas que eu me belisco. Sou eu que estou aqui mesmo? Estou assim, parece que morri e estou viva na vida eterna, em uma segunda vida. Foi um livramento”.

O filho estava na casa da namorada esta noite. Agora, Denise, que não tem família na cidade, foi acolhida por vizinhos e aguarda a assistência. “O que nos prometeram é ir atrás do CRAS [Centro de Referência da Assistência Social] para pleitear um aluguel social, provando que moramos aqui. Sabemos que é um processo longo e demorado. Não dá para ficar assim. Quem tem parente já foi embora. Eu não tenho para onde de imediato”.

Ela morava há dez anos no edifício e conta que precisou deixar para trás todos os pertences, porque está impedida de entrar no prédio por conta do risco de novos desabamentos. Ficaram para trás também três gatos que ela diz que tentará alimentar. Ela também espera conseguir roupas para poder tomar um banho.

Quem mora no edifício ao lado também teme o desabamento. “Estamos tensos porque irão mexer na estrutura e não sabemos se vai abalar aqui. Estamos aguardando a Defesa Civil dar um diagnóstico real. Até agora nos disseram que a estrutura não está abalada, mas não sabemos como será quando mexerem no prédio ao lado”, diz Jorgeane Oliveira, 38 anos, que mora no prédio vizinho, há 17 anos com os seis filhos.

De acordo com a prefeitura, equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social atenderam 10 famílias desalojadas, sendo 14 adultos e um bebê. De acordo com a pasta, foi oferecido acolhimento institucional, mas os moradores preferiram ficar em casa de parentes e amigos. Segundo a secretaria, amanhã (9), cada uma das famílias receberá o Cartão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para situações de emergência, no valor de R$ 250, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Professora Ismênia Lima Martins, no Centro, que acompanhará o caso.

O desabamento parcial da laje do terceiro e do segundo pavimento do sobrado localizado na Travessa do Mosqueira obstruiu parte da rua. O edifício tem três pavimentos, possui lojas no primeiro. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro informou que foi acionado, na madrugada. Militares do quartel Central atuaram na evacuação do prédio e no resgate.
Fonte Agência Brasil

Bolsonaro não criou o PIX

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É enganosa a afirmação do presidente Jair Bolsonaro (PL) quando ele diz que criou o Pix.Embora o Pix tenha sido lançado em novembro de 2020,na atual gestão,o Pix pagamento instantâneo começou a ser preparado no período do governo de Michel Temer (MDB) em 2018,e foi desenvolvido pela equipe técnica do Banco Central,O Banco Central tem autonomia e não sofre interferência do Executivo para fazer seus projetos.
Quando o presidente Jair Bolsonaro (PL)foi abordado por um apoiador sobre o modelo de pagamento pela primeira vez em 2020, Bolsonaro demonstrou desconhecimento, acreditando que o termo Pix se tratava de algo relacionado à aviação civil. Seis meses após a sua implantação o presidente ainda não tinha usado o pagamento instantâneo.
Com bom desempenho no mercado, o Pix tem sido associado a Bolsonaro por aliados do governo, porém o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), em nota, aponta que o presidente, de certo modo, criou dificuldades para sua implementação. A entidade ressalta o trabalho técnico dos servidores e critica o uso político, seja de grupos da situação, seja da oposição.
Também é enganosa a alegação de que o Pix tira bilhões dos bancos decorrente da cobrança de tarifas. Mesmo com a criação do novo modelo de pagamento, as instituições financeiras seguem lucrando. Em 2021, o primeiro ano com operação completa do Pix, a perda de receita com taxas foi menor que 2%, sobre um lucro recorde de R$ 81,6 bilhões – o maior em 15 anos.

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Correios exigem identificação dos CPFs ou CNPJs nas encomendas nacionais

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A partir desta quinta-feira (1º), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seus CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não possuam tais documentos, o número do passaporte.

Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras funcionalidades de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.

Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre nos casos de remessas internacionais.

Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao exigir que junto às encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.

Encomendas endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito Clique e Retire também deverão conter o CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail de contato do mesmo.

Ratinho é condenado a pagar R$ 150 mil a vítima de abuso

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O apresentador Ratinho e o SBT foram condenados pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 150 mil por terem exposto um menino que foi vítima de abuso sexual.

Em 2009, o “Programa do Ratinho” teria exibido uma reportagem sobre um garoto de cinco anos que havia sofrido violência sexual por parte de um tio materno.

“A história do menor, triste e vexatória, foi exibida para o Brasil inteiro, fazendo-o sofrer ainda mais”, reclamaram os avós paternos do menino à Justiça do Rio Grande do Sul. “Um assunto que era tratado no âmbito familiar passou a ser discussão na cidade. Na escola, na igreja que a família frequenta, no bairro onde moram, enfim, todos passaram a saber o que havia ocorrido com o menino”, disseram os avós.

“A emissora limitou-se a divulgar notícia jornalística, com a autorização dos envolvidos, sem qualquer ofensa, juízo de valor, ou excesso”, declarou o SBT a Justiça.

Por meio de seus advogados, Ratinho disse à Justiça que “apesar da absurda tentativa dos autores [do processo] de se enriquecerem ilicitamente, não abusou do seu direito de livre manifestação e não fez qualquer comentário ilícito no programa”.

A Justiça não concordou com a argumentação. Disse que Ratinho e a emissora ignoraram uma decisão judicial, que os fatos narrados são bastante delicados e que houve uma “ausência de respeito à vida e à intimidade” de um menor. Afirmou ainda ter sido “desmedida” a conduta da mãe, que levou o caso ao SBT.

INSS tem nova regra para acúmulo de aposentadoria por invalidez

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Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiverem a concessão da aposentadoria por invalidez -hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente- terão 60 dias para preencher um documento informando ao instituto se recebem ou não outro benefício previdenciário.

A regra consta de portaria do instituto publicada no início deste mês, que passou a valer no último dia 12. No documento, o trabalhador precisa informar se já recebe benefício de outro regime de Previdência ou pensão por morte do instituto ou de outro regime previdenciário.

Segundo o INSS, a portaria altera regra já existente. Antes, diz o órgão, o segurado precisava apresentar a autodeclaração ainda durante o processo de análise do benefício por incapacidade. Agora, esse documento só precisa ser entregue depois que o benefício por incapacidade permanente é concedido.

O advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciário), afirma que a mudança era necessária porque a aposentadoria por invalidez não é um benefício solicitado pelo segurado. Ele é concedido após perícia médica, por determinação do perito.

“Em todas as aposentadorias, a pessoa já tem que preencher essa declaração dizendo se recebe algum benefício na hora de fazer a solicitação. Mas, na aposentadoria por invalidez, não existe pedido do benefício, é a perícia quem decide.”

A autodeclaração pode ser feita pela internet, no Meu INSS, por meio do serviço “Informar sobre Recebimento de Benefício em Outro Regime de Previdência”. Também é possível fazer a declaração pelo 135.

Rômulo Saraiva, advogado especializado em Previdência e colunista da Folha, diz que a nova regra vale apenas para os benefícios concedidos a partir da vigência da medida. “É uma norma nova que tem seus efeitos jurídicos a partir da vigência, então o INSS não deve fazer cobranças retroativas levando em consideração essa nova exigência para pessoas que já estão aposentadas por invalidez”, afirma.

Segundo a portaria se, em 60 dias, o segurado não tiver feito a autodeclaração, a aposentadoria por incapacidade será suspensa automaticamente pelo motivo “92 – NAO APRES.DEC.REC.BENEF RPPS”. Após seis meses de suspensão, o benefício será cortado.

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS

A regra de acúmulo de benefícios foi alterada com a reforma da Previdência de 2019. A emenda constitucional limitou o valor a ser pago no segundo benefício. Antes, no caso de acumulação, os dois benefícios eram pagos integralmente e era possível ganhar mais do que o teto do INSS. Agora, há redutores aplicados sobre o segundo benefício.

O benefício com valor mais vantajoso será mantido integralmente (seja qual for). O segundo será reduzido. Se o menor benefício for igual ao salário mínimo, ele será pago sem redutor.