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Eletrobras propõe demissão em massa

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A Eletrobras apresentou uma proposta de acordo coletivo de trabalho aos sindicatos que prevê, entre outros pontos, corte de 12,5% em salários e a autorização para “demissões em massa”, hoje proibidas. A autorização não significa, necessariamente, que as demissões serão feitas assim que o acordo for assinado.

Em nota divulgada, a empresa disse que não há previsão de “demissões em massa”. E que o que a Eletrobras busca é “rever cláusulas” do acordo coletivo para “implementar politicas de pessoal que estejam em linha com práticas do setor privado”
As medidas foram propostas durante a renegociação do acordo coletivo, que vence neste semestre – as discussões começaram já em abril.

Caso o novo acordo seja aprovado, com a anuência dos funcionário, a Eletrobras vai poder demitir trabalhadores em massa sem apresentar um plano de demissão voluntária — que garante alguns benefícios àqueles que escolhem se desligar da empresa.

Já a proposta de corte dos salários prevista na proposta da Eletrobras vale para os funcionários que recebem até R$ 15,5 mil. Quem recebe esse valor, por exemplo, pode ter um corte de mais de R$ 1,9 mil por mês.
A legislação trabalhista atual prevê que salários acima desse patamar podem ser negociados fora do acordo coletivo.

Ao abrir a negociação, a Eletrobras enviou aos sindicatos uma lista das cláusulas do acordo atual que a empresa “aceitaria” manter na nova versão.

STF permite vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) garantir que religiosos podem tirar fotos para documentos oficiais com vestimentas e acessórios relacionados às suas crenças. Com a decisão, os acessórios só poderão ser vetados se impedirem a identificação individual.

A questão foi definida no julgamento de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para garantir a uma freira o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ela foi impedida pelo Departamento de Trânsito (Detran) de Cascavel (PR) de tirar o documento por se recusar a tirar o hábito, vestimenta característica da religião católica.

A proibição foi baseada na Resolução 192/2006, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma proibiu o uso de vestuário e acessórios que cubram a cabeça ou parte do rosto. No início deste mês, o Contran liberou os itens religiosos.

Nas instâncias inferiores, a Justiça garantiu a utilização do hábito e definiu que a vestimenta não é um acessório estético.

Em 2014, o caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da União. Na época, estava em vigor a antiga regra do Contran que proibia os acessórios.

Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um documento ao Supremo para informar a intenção do governo federal de alterar as normas sobre trajes religiosos em fotos da CNH.
Nova resolução

De acordo com a Resolução nº 1.006, os itens de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos, e relacionados à queda de cabelo por causa de doenças e tratamento médico poderão ser utilizados nas fotos usadas para tirar o documento ou renová-lo, porém a face, a testa e o queixo precisam ficar visíveis.

A legislação mantém a proibição para utilização de óculos, bonés, gorros e chapéus nas fotos da carteira de motorista.

Fonte Agência Brasil

MEC vai nomear 220 técnicos em assuntos educacionais

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O Ministério da Educação (MEC) foi autorizado a contratar 220 técnicos em assuntos educacionais aprovados no concurso público realizado em 2023. De acordo com o edital do processo seletivo os novos servidores serão lotados em Brasília.

De acordo com o edital do concurso os profissionais realizarão “atividades de execução qualificada, sob supervisão superior, de trabalhos pedagógicos, visando à solução de educação, de orientação educacional, administração escolar e de educação sanitária”.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (17), acontece em meio a greve de servidoras e servidores das universidades e institutos federais. Entre as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores estão a reestruturação de suas carreiras, além de reajuste salarial e melhores condições de trabalho, por meio da recomposição do orçamento das instituições federais.

Em uma audiência na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (16), o secretário de gestão de pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Celso Cardoso Jr reafirmou o compromisso do governo federal em criar mesas específicas para tratar das diversas carreiras da Educação, mas considerou o tema complexo por envolver aspectos orçamentários, técnicos e relativos ao funcionamento de diferentes carreiras. “É uma discussão complexa, que não se esgota no curto prazo”, disse.

Cardoso Jr antecipou ainda que o governo federal apresentará uma proposta aos trabalhadores, na próxima sexta-feira (19) baseada no relatório do grupo de trabalho que debateu a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) com a participação de representantes das universidades e instituições de ensino federais.
Fonte Agência Brasil

Delegado diz que hora que idoso morreu não altera crime em banco

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O delegado Fábio Luiz, responsável pelo caso da mulher que tentou sacar um empréstimo no banco acompanhada de um homem morto, disse que o esclarecimento sobre se a vítima já chegou morta ao banco ou morreu dentro da agência altera pouco o crime investigado.

“Isso interfere pouco na investigação. O próprio vídeo deixa claro para quem está vendo, por imagem, que aquela pessoa está morta. Imagine ela que não apenas está vendo, e está vendo e tocando. Só de ela ter dado continuidade, mesmo com ele morto, isso já configura os crimes pelos quais ela vai responder”, disse nesta quarta-feira (17) Fábio Luiz, titular da 34ª Delegacia de Polícia (Bangu), em entrevista ao Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil..

“Saber se ele entrou vivo ou morto é para instruir, trazer mais informações, mas mudar o crime em si, não muda”.

Érica de Souza Vieira Nunes foi presa em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver. Detida, aguarda audiência de custódia.

O delegado informa que as investigações agora buscam ouvir o motorista de aplicativo que levou a mulher à agência bancária, assim como familiares e vizinhos. Outra medida da investigação é esclarecer a causa da morte, ainda considerada como natural.

“Foi um fato inusitado. Um colega que trabalha com a gente e tem 35 anos de policia ficou muito surpreso. A gente nunca viu isso”, confessa o delegado.

A tentativa de saque na agência bancária foi registrada em vídeo. Nas imagens, o idoso está pálido e sem qualquer reação ou reflexo, sentado em uma cadeira de rodas, enquanto Érica pede repetidas vezes que ele assine o empréstimo de R$ 17 mil. A mulher, que informou à polícia ser cuidadora e sobrinha dele, chega a dizer que ele “era assim mesmo”, quando uma funcionária disse que o idoso não parecia bem. Os funcionários do banco percebem que o idoso não reage e decidem chamar o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).

Ao chegar, o médico constatou que o corpo apresentava sinais de que a morte já havia ocorrido há algumas horas. Diante disso, a Polícia Militar foi chamada e Érica foi encaminhada para a 34ª DP, onde o caso está sendo investigado. O corpo do idoso será examinado no Instituto Médico Legal (IML), a fim de apurar as circunstâncias da morte.

A advogada de Érica, Ana Carla de Souza Correa, afirma que o homem estava vivo quando chegou ao banco, e que sua cliente se encontrava em estado emocional abalado e sob efeito de remédios. Em depoimento à Polícia Civil, Érica disse que foi à agência bancária levada por um motorista de aplicativo.

“É uma senhora idônea, que tem uma filha especial que precisa dela. Sempre cuidou com todo o carinho do seu Paulo. Tudo será esclarecido e acreditamos na inocência da senhora Érica”, disse a advogada. “Existem testemunhas que no momento oportuno serão ouvidas”.

Fonte Agência Brasil

CCJ avança na proposta que prorroga cota racial em concurso

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Na tentativa de fazer avançar no Senado a proposta que prorroga a cota racial para concurso público, o relator do projeto de lei (PL), senador Humberto Costa (PT-PE), acatou, total ou parcialmente, sete emendas apresentadas por senadores, a maioria da oposição. O novo relatório foi apresentado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Entre os pedidos acatados, está a redução de 25 para dez anos de prazo de vigência da nova lei e a exclusão de cotas específicas para indígenas nos concursos para o Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Costa ainda acatou o pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade étnico-racial nos quadros do serviço público, a exemplo da ocupação dos cargos de chefia, que deveria respeitar a proporção populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.)

Outras emendas acatadas pelo relator criaram novas regras para verificação da raça do participante do concurso, como a exigência de normas padronizadas nacionalmente, e também mais diretrizes para o combate às fraudes.

Com o novo relatório apresentado, foi concedido novo pedido de vista para os senadores analisarem as mudanças. A votação do projeto, com isso, foi adiada para próxima quarta-feira (24). O PL tramita em caráter terminativo na CCJ. Ou seja, caso aprovado, deve seguir direto para Câmara dos Deputados.

“Entendo que as modificações todas que nós fizemos foram no sentido de acatar emendas. A maioria esmagadora produzida pela própria oposição”, disse Costa. As mudanças atendidas pelo relator foram solicitadas por senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Viana (Podemos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Rogério Marinho (PL-RN).

Em relação à lei atual, o PL amplia de 20% para 30% as vagas destinadas às cotas raciais, incluindo ainda indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais em concursos públicos, ou processos seletivos, são destinadas apenas à população negra. A legislação em vigor, aprovada em 2014, perde seus efeitos em junho deste ano.

Devido ao prazo para o vencimento das regras atuais de cotas raciais para concursos públicos, o relator Humberto Costa apelou para que o projeto fosse votado ainda nesta quarta-feira.

“Temos um concurso em andamento e, se essas regras não estiverem explícitas e claras, podemos ter grandes problemas com judicializações, principalmente no processo de posse dessas pessoas, porque os concursos devem acontecer na vigência da atual lei, e o processo de tomada de posse e incorporação ao serviço público vai acontecer a posteriori”, destacou Costa.

Líder da oposição, Rogério Marinho destacou que a matéria é bastante controversa e que é preciso debater mais a questão das cotas raciais. “É humanamente impossível nos debruçarmos sobre esse projeto, e deliberarmos, sem termos a possibilidade de verificarmos que tipo de modificações ocorreram para, eventualmente, fazermos novos acréscimos”, afirmou.

Fonte Agência Brasil

Mulher leva cadáver para sacar R$ 17 mil em banco

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Uma mulher levou o corpo de um idoso a uma agência bancária de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, para tentar fazer um empréstimo de R$ 17 mil em nome dele. Ela foi presa após funcionários do banco suspeitarem do caso.

Érika de Souza Vieira Nunes levou Paulo Roberto Braga, de 68 anos, que seria tio dela, para a agência bancária. Lá, os funcionários do banco suspeitaram do caso e resolveram filmar a situação.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) constatou que o idoso estava morto havia horas. O caso é investigado pela Polícia Civil.

Aos policiais, na delegacia, Érika afirmou cuidava do homem, que seria tio dela. Nas imagens gravadas pelos funcionários do banco, ela aparece segurando a cabeça de Paulo.

Em determinado momento, a mulher simula conversar com o idoso. “Tio, tá ouvindo? O senhor precisa assinar. Se o senhor não assinar, não tem como. Eu não posso assinar pelo senhor, o que eu posso fazer eu faço”, diz ela.
Durante o atendimento, a mulher ainda reclama do idoso, que lhe estaria lhe dando “dor de cabeça”. “Assina para não me dar mais dor de cabeça, eu não aguento mais”, diz.

Estranhando a situação, uma atendente do banco afirma: “Acho que ele não está bem”. Então, a mulher questiona se o homem gostaria de ir para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). “Ele não diz nada, ele é assim mesmo. Tio, você quer ir para o UPA de novo?”

A polícia investiga o crime de furto mediante fraude ou estelionato. Imagens de segurança serão checadas para verificar se outras pessoas participaram da ação. O Instituto Médico Legal (IML), para onde o corpo foi levado, deve ajudar a esclarecer o caso.

INSS não usa intermediário para liberar salário-maternidade

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou alerta para sites e páginas em redes sociais que se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade.

O instituto informa que não usa intermediários para a concessão do benefício. Para solicitar o salário-maternidade, basta acessar o aplicativo ou site do INSS ou a Central de Atendimento 135.

O serviço é gratuito, ou seja, não são cobradas multas ou valores adiantados para liberação do auxílio.

“Nos casos que as seguradas necessitem de auxílio de terceiros, a recomendação do INSS é para que busquem auxílio de um (a) advogado (a) devidamente registrado (a) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Defensoria Pública, sendo esta uma alternativa para as pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado. O objetivo é evitar que seguradas caiam em golpe de pessoa que se apresente como advogado (a), mas não é”, diz a nota do INSS.

O instituto lembra que não devem ser fornecidos dados pessoais – CPF, nome, data de nascimento – a estranhos ou em sites desconhecidos.

“Sites e redes sociais que oferecem facilidades e mesmo se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade não são canais oficiais e devem ser vistos com desconfiança, pois podem representar risco à segurança de dados do cidadão. O INSS não utiliza intermediários para a concessão deste benefício e nem cobra multas ou valores adiantados para que o salário-maternidade seja liberado”.

O salário-maternidade é um direito garantido de forma gratuita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lei brasileira é clara: tem direito ao benefício quem se afastou de sua atividade em razão do nascimento de filho; aborto não criminoso; adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Ou seja, cobrar por esse serviço é fraude. O INSS, inclusive acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para tomar providências quanto ao caso das postagens de influenciadores sobre salário-maternidade.
Toda gestante ou adotante que se enquadre nos requisitos legais acima têm direito ao salário-maternidade enquanto estiver afastada de suas atividades. O benefício alcança também adotantes, do sexo feminino e masculino, para adoção ou guarda.

Se a mãe (ou pai) for contribuinte individual, facultativo ou especial, é preciso que tenha realizado, no mínimo, dez contribuições à Previdência para alcançar o benefício. Já para quem tem carteira assinada, não há período de carência.
Valor e duração do benefício

O valor do salário-maternidade dependerá de alguns critérios que a segurada se enquadra. Se o vínculo de trabalho for regido pela CLT (incluindo empregadas domésticas) ou trabalhadora avulsa, o valor do benefício será igual à renda mensal do mês de afastamento. No caso de remuneração variável – total ou parcial – será calculada a média simples dos seis últimos salários.

Para quem é contribuinte individual ou facultativa, o benefício mensal será de 1/12 da soma dos últimos 12 salários de contribuição, apurado em período não acima de 15 meses. O mesmo vale para a segurada especial facultativa e para a mãe em período de graça (em que se pode acessar benefícios mesmo sem estar contribuindo).

Quanto à duração do benefício, o prazo é de 120 dias para parto (mesmo feto natimorto) e de adoção ou guarda para fins de adoção de criança até 12 anos. No caso de aborto espontâneo ou previsto em lei, o prazo é de 14 dias.
Como solicitar o salário-maternidade?

A solicitação do salário-maternidade é feita pelo site ou aplicativo Meu INSS. É preciso ter em mãos documentos como RG, CPF, carteira de trabalho e comprovante de residência para dar entrada no benefício.
Passo a Passo

No site ou aplicativo, basta clicar em “Novo Pedido” e digitar “salário-maternidade urbano” ou “salário-maternidade rural”.
Ao clicar no nome do serviço/benefício, aparecerá um texto que o solicitante deve ler e ir avançando de acordo com as instruções.
O andamento do pedido pode ser acompanhado pelo portal do INSS ou pelo telefone 135.

Flórida sanciona Lei que proíbe redes sociais para menores de 14 anos

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O governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou nesta segunda-feira um projeto de lei que proíbe o acesso de crianças com menos de 14 anos às plataformas de redes sociais e exige que adolescentes entre 14 e 15 anos obtenham consentimento dos pais, uma medida que, segundo seus apoiadores, as protegerá dos riscos online à saúde mental.

A medida exige que as plataformas de redes sociais encerrem as contas daqueles com menos de 14 anos e de adolescentes com menos de 16 que não tenham autorização dos pais. Exige que elas utilizem um sistema de verificação terceirizado para filtrar os menores de idade.
A legislatura estadual controlada pelos republicanos aprovou um projeto de lei em fevereiro que proibiria inteiramente o acesso dos menores de 16 anos às redes sociais. DeSantis, também republicano, havia vetado aquele projeto, alegando que ele limitava os direitos dos pais.

A versão alterada permite que os pais deem consentimento para que adolescentes utilizem as redes sociais. Ela entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

“As redes sociais prejudicam as crianças de várias maneiras”, disse DeSantis, em um comunicado. Ele disse que a legislação “dará aos país uma habilidade maior para proteger seus filhos”.
Apoiadores afirmam que a lei conterá os efeitos prejudiciais das redes sociais sobre o bem-estar das crianças que usam essas plataformas excessivamente e que, como resultado, podem sofrer de ansiedade, depressão e outros problemas de saúde mental.

Críticos disseram que o projeto de lei viola as proteções da Primeira Emenda da Constituição dos EUA à liberdade de expressão e que os pais, não o governo, deveriam tomar as decisões sobre a presença online de seus filhos, independente da idade.

Rede X diz ao STF que vai cumprir ordens judiciais

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A defesa da plataforma X, ex-Twitter, no Brasil informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a rede social vai continuar a cumprir integralmente quaisquer ordens emitidas pela corte e também pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A manifestação dos advogados da plataforma no Brasil ocorre dias após o dono da rede social, o bilionário Elon Musk, ter atacado Moraes e dito que não cumpriria ordens de bloqueio de contas emitidas pelo magistrado.
“Por fim, conforme já comunicado à Polícia Federal, a X Brasil informa que todas as ordens expedidas por esse egrégio Supremo Tribunal Federal e egrégio Tribunal Superior Eleitoral permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas pela X Corp”, disse a defesa do X no Brasil ao Supremo nesta segunda-feira (15).

No documento, a filial brasileira do X também informa ao STF que a X Corp, dos Estados Unidos, foi intimada pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos EUA a fornecer informações sobre as ordens do Supremo brasileiro em relação à moderação de conteúdo, e comprometeu-se a manter Moraes informado de quaisquer informações que recebesse sobre o tema “em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual”.

Moraes havia determinado a abertura de inquérito contra Musk, dono do antigo Twitter, por crimes de obstrução de Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime depois de ele ter dito que publicaria as demandas do magistrado e supostamente mostraria como essas solicitações violariam “a lei brasileira”.
A última manifestação da defesa do X do Brasil destoa da posição inicialmente adotada pela plataforma no caso. Advogados do X chegaram a pedir uma isenção sobre o caso e queriam que Moraes tratasse diretamente com a matriz da companhia nos EUA ao alegarem que não tinham qualquer capacidade de interferir na administração da plataforma, tampouco autoridade sobre decisões relativas a ordens judiciais.

O ministro do Supremo, contudo, rejeitou o pedido da X do Brasil e chegou a dizer que a posição inicial beirava a má-fé.

Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas

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O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.

As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.

Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Votação no STF

A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.
Debate

A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.

O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.

Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.

Fonte Agência Brasil