O  Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) foi condenado pelo juiz Paulo Roberto Jangutta, do 7º Juizado Especial Cível da Capital, a restituir R$ 1.875,00 pagos por uma noiva, a título de arrecadação de direitos autorais, para poder executar músicas na sua festa de casamento,e R$ 5 mil de indenização por danos morais.

Para o juiz Paulo Roberto Jangutta, casamentos são, por definição, festas íntimas e familiares nas quais inexiste intenção de lucro, logo, não há justificativa para a cobrança dos direitos autorais das músicas veiculadas.

O juiz explicou  que, de acordo com o artigo 46 da lei federal nº 9610/98, a execução musical, quando realizada no recesso familiar, não havendo em qualquer caso intuito de lucro, não constitui ofensa aos direitos autorais.

“É razoável, portanto, que, para a ocorrência do crédito relativo ao direito autoral, o evento gere algum tipo de benefício àquele que o promove. O casamento é, por definição, uma festa íntima, na qual inexiste intenção lucrativa, seja de forma direta ou indireta. Festas de casamento podem ser realizadas com fim religioso, como celebração de um ritual civil ou como mera comemoração de uma realização pessoal, porém, não lhes é inerente qualquer aspecto empresarial, ainda que se trate de um evento de alta produção”, ressaltou o juiz na decisão.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi indicado pelo presidente da  Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS)  para ser  o relator do projeto de lei que altera a divisão dos royalties e a participação especial da exploração de petróleo entre os estados.O deputado Marco Maia  já manifestou que sua intenção é colocar a matéria em votação na segunda quinzena de março.

Se na votação na Câmara, o texto for alterado ele retornará para nova apreciação dos senadores.

Foi aprovado hoje (28)pelo  plenário do Senado, sem alterações, o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 546, que ratificou o pagamento de R$ 1,95 bilhão aos estados a título de compensação de perdas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre exportações.

Essa compensação está prevista na Lei Kandir e foi paga em três parcelas nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado. A ratificação do pagamento, com a aprovação da MP 546, foi aprovada por governistas e oposicionistas, que defendem a compensação financeira.

O Senado também aprovou autorização para que o estado do Amazonas e o município do Rio de Janeiro recebam empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O Amazonas receberá US$ 280 milhões para investir no Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus. Já o Rio poderá pegar US$ 150 milhões com o banco de fomento continental para financiar o Programa de Urbanização de Assentamentos Populares.

A expectativa é que amanhã (29) os senadores votem  mais duas medidas provisórias já votadas na Câmara dos Deputados antes do carnaval.

A Igreja Católica lançara no proximo domingo (04-03) o projeto para que os fiéis se cadastrem para acolher peregrinos em suas casas e, paralelamente, vão pedir ao governo que ceda espaços como escolas e ginásios.

Em uma reunião nesta terça feira (28-02)entre Representantes do Vaticano,o prefeito Eduardo Paes,e o governador Sérgio Cabral e o arcebispo do Rio, Dom Orani Tempesta.Para definir os possíveis locais que receberão a presença do papa durante a Jornada Mundial da Juventude em julho de 2013. Essa será a primeira visita de Bento XVI ao Rio.

Na reunião sera definido o local onde sera realizada a vigilia, que segundo os organizadores tera a participação de pelo menos um público esperado para o evento de 2 milhões de pessoas

Serão levadas em consideração para a escolha do local para o evento  a boa acessibilidade em termos de transporte público e a capacidade para abrigar 2 milhões de pessoas, público esperado para o evento.Alguns dos locais possiveis são a  Praia de Copacabana, Aterro do Flamengo, e para os eventos programados para menos pessoas, o Maracanã.

Além do prefeito e do governador, esteve presente ainda o presidente do Pontifício Conselho para os Leigos do Vaticano, Cardeal Stanislaw Rylko, responsável pela organização da JMJ.De acordo com Rylko,ele está satisfeito com a organização do comitê brasileiro.E todos estão otimistas com a recepção dos cariocas com os peregrinos.

Nesta quarta-feira (15) o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), retirou de circulação ônibus com documentação irregular, ou que não estavam em dia com os itens de segurança, nas rodoviárias em todo o interior do estado. Somente em macaé, 12 veículos foram recolhidos e tiveram que ser substituídos.
Os fiscais checaram o estado de conservação de pneus, para brisas, a parte elétrica, a limpeza, o estado de conservação dos assentos e a documentação dos veículos. A preocupação principal é com a segurança dos passageiros, principalmente durante o Carnaval, quando o movimento nas rodoviárias no interior do estado e nas estradas praticamente triplica.
Em Cabo Frio, quatro fiscais do Detro verificaram a documentação e condições dos veículos, e três veículos foram apreendidos. Um ônibus foi recolhido por estar com um número de bancos maior do que o informado na documentação: o correto são 48 poltronas, mas o ônibus tinha 50. Os passageiros que aguardavam para embarcar precisaram esperar, mas aprovaram a fiscalização. O coletivo que chegou para substituir o veículo recolhido também estava irregular, com o vidro do para brisas trincado. No entanto, o carro seguiu viagem porque, de acordo com o Detro, não colocava em risco a segurança dos passageiros, e foi recolhido ao chegar no destino. Em Campos, o trabalho foi concentrado na rodoviária do Shopping Estrada com um fiscal. A operação ocorreu também em Araruama, onde nenhum veículo foi apreendido.
A empresa 1001, responsável pelos veículos apreendidos, disse que os problemas apresentados na operação não representavam nenhum tipo de risco ao passageiro. Duas ocorrências foram relacionadas à documentação e serão corrigidas. Já o problema no pára-brisa, que ocorre, na maioria das vezes, em razão da própria operação nas estradas, também seria corrigido no Rio de Janeiro, segundo a empresa.

Com a redução do número de transatlânticos no balneário comerciantes de Búzios estão reclamando de prejuízos, quatro navios podiam fazer escala em Búzios ao mesmo tempo  até a temporada passada,. Agora, só dois navios podem parar por dia.
A iniciativa  foi tomada, para proteger plantas e animais marinhos. De acordo com estudos realizados, as manobras e o movimento constante das âncoras no fundo do mar  destruíam os corais assustavam os peixes

Eram doze mil turistas a mais na cidade, que chegavam nos transatlânticos.  Com quatro escalas diárias, a recepção ficava dividida entre os dois pontos de desembarque de passageiros,
A medida provocou uma queda de 30% no movimento do comércio de acordo com a Associação Comercial da cidade,. A entidade busca alternativas para trazer mais turistas ao balneário.

A temporada passada teve 260 escalas de transatlânticos em Búzios. Já desta vez estão previstas cerca de 230.

A  Conpanhia Estadual de Gás (CEG) e a prestadora de  Serviços Hidráulicos e Conservação Tecam foram condeanadas pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a pagarem uma indenização de R$ 100 mil  por danos morais e estéticos a Jorge da Costa. Ele foi vítima de um acidente em decorrência de explosão ocasionada por negligência de um funcionário da Tecam, contratada pela CEG para a instalação de gás natural no restaurante Banana Jack, localizado em Ipanema, Zona Sul do Rio.

Segundo Jorge, o técnico acendeu um isqueiro para comprovar que não havia vazamento de gás, provocando a explosão e, consequentemente, queimaduras graves no autor. As rés também terão que pagar ao autor R$ 74.714,20 por danos materiais.

Para o desembargador Guaraci de Campos Vianna, relator do processo, as provas apresentadas aos autos são suficientes para esclarecer de forma transparente e determinante o nexo de causalidade existente entre a conduta do funcionário e os danos causados ao autor.

“Assim sendo, caracterizada a responsabilidade das rés por ato de preposto, diante da conduta indevida e negligente, com potencial lesivo juridicamente relevante, devem as rés arcar com os danos morais daí decorrentes”, disse.