Um abaixo-assinado com mais de 35 mil assinaturas pedindo que o julgamento do mensalão seja realizado ainda no primeiro semestre deste ano foi entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),pelos  representantes de movimentos de combate à corrupção nesta quarta-feira (30).

Fazem parte do grupo o “SOS STF – Julgamento do Mensalão Já”, o Movimento 31 de Julho, a organização não-governamental Transparência Brasil, a ONG Contas Abertas e o Movimento “Queremos Ética na Política”.

Alertar para a possibilidade da prescrição de alguns crimes é o principal objetivo do protesto. “O nosso objetivo é fortalecer as instituições. Esse é um gesto de solidariedade aos ministros do STF. Nós acreditamos que o próprio (presidente do STF) Carlos Ayres Britto tem a intenção de julgar o processo rapidamente. Então isso é um apoio a essa intenção”, afirmou Ana Luiza Archer, do Movimento 31 de Julho.

Os organizadores da petição dizem estar satisfeitos com apoio físico apesar da maioria das assinaturas ter sido colhida de forma eletrônica (cerca de 24 mil). “A adesão na rua foi muito grande. No Rio, fizemos eventos na orla, em Copacabana, Ipanema, Leblon. Os movimentos duravam apenas duas horas, mas a adesão era total”, afirma Marcelo Medeiros, também do 31 de Julho. “O corpo a corpo na rua foi muito interessante. Grande parte das pessoas aderiu, fez fila e elogiou muito”, completa Ana Luiza.

A pouco mais de um ano para o pontapé inicial da Copa das Confederações da FIFA, marcado para o dia 15 de junho de 2013, em Brasília, o calendário de jogos contemplando as seis sedes confirmadas para o torneio foi apresentado no Rio de Janeiro nesta quarta-feira, 30 de maio de 2012. Com exceção da capital federal, que será o palco da importante partida de abertura e de outros três encontros, cada sede receberá três dos 16 jogos. Para consultar a tabela completa, clique no arquivo de PDF relacionado na coluna da direita.

Na semana passada, o Comitê Executivo da FIFA ratificou o formato com seis sedes para o torneio que será disputado por oito países no ano que vem. Aliás, a próxima edição do “Festival dos Campeões” promete ser uma das mais equilibradas da história, com o anfitrião Brasil já classificado ao lado da Espanha, atual campeã do mundo; do Japão, campeão asiático; do México, vencedor da Copa Ouro da CONCACAF; e do Uruguai, que venceu a última Copa América. Os representantes de África, Europa e Oceania ainda serão definidos.

“Este evento é mais que um mero aperitivo para o que vem em 2014”, explicou o secretário-geral da FIFA, Jérôme Valcke, que participou de uma coletiva de imprensa juntamente com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, e com os membros do Conselho de Administração do Comitê Organizador Local (COL) Bebeto e Ronaldo. “Sim, ele é um teste operacional importante para o país e para as sedes, mas ao mesmo tempo ele apresenta um futebol do mais alto nível. Isto também se refletiu em uma pesquisa recente mostrando que 64% dos brasileiros querem estar no estádio durante o evento de 2013, quase os mesmos 66% dos interessados em ir à Copa do Mundo da FIFA um ano mais tarde. Sem falar na impressionante consciência do evento por parte de 87% dos brasileiros”, completou o francês.

“Estamos comprometidos em realizar a melhor Copa das Confederações da FIFA de todos os tempos”, disse Ronaldo. “É um grande desafio para as seis sedes que trabalharam tão forte para chegar a este ponto. Mas o esforço delas certamente será recompensado com partidas memoráveis, uma grande festa e a enorme visibilidade internacional que o torneio dará a essas cidades. Equipes de ponta mostrarão o seu talento em seis estádios novos ou completamente reformados. Depois da competição, teremos metade das sedes prontas e testadas para a Copa do Mundo da FIFA — um ano antes, o que é muito importante para a equipe do COL”, acrescentou o ex-atacante.

“As seis cidades que sediarão a Copa das Confederações da FIFA não só serão portas de entrada para um grande espetáculo de futebol, como também mostrarão a grandeza do Brasil e a capacidade do país e do povo brasileiro de honrarem os seus compromissos”, explicou o ministro do Esporte. “Estou muito confiante de que teremos um evento à altura do padrão que os brasileiros e o mundo todo esperam.”

Programa comercial para 2014 ganha força
A quarta-feira também ficou marcada por dois importantes anúncios do Departamento de Marketing da FIFA. Primeiramente, a Wise Up, escola líder no ensino de inglês para adultos com presença em mais de 70 cidades no Brasil e no exterior, se tornou o quarto Apoiador Nacional da Copa do Mundo da FIFA 2014. Através do acordo de patrocínio, a Wise Up receberá amplos direitos de marketing no Brasil para a Copa das Confederações da FIFA 2013 e para a Copa do Mundo da FIFA 2014.

“Nunca antes uma empresa do setor educacional apoiou o maior evento do mundo, e nunca antes os olhos do mundo se voltaram para o nosso país como agora”, disse o diretor-presidente da Wise Up, Flávio Augusto da Silva, cuja empresa será a escola de idiomas oficial da Copa do Mundo da FIFA 2014. “Reconhecemos duas responsabilidades com o apoio da Wise Up à Copa do Mundo da FIFA 2014: queremos mostrar que a educação é profundamente necessária para o desenvolvimento de um país e que o Brasil pode ser um exemplo de tolerância e hospitalidade para todas as pessoas que vierem celebrar a sua paixão pelo futebol.”

O outro importante anúncio feito hoje pela divisão comercial da FIFA refere-se à escolha da Globo Marcas como licenciado principal da entidade máxima do futebol para ambos os torneios no Brasil. O acordo será válido até o final de 2014. Com extensa experiência no mercado de licenciamento, a Globo Marcas lançou mais de 3.500 produtos de 150 marcas distintas desde a sua fundação em 2000.

“A Globo Marcas está muito orgulhosa de ter sido escolhida parceira da FIFA neste evento único”, declarou o diretor de licenciamento da empresa, José Luiz Bartolo. “Com a nossa experiência e conhecimento do mercado brasileiro, a integração de qualidade com a FIFA e a TV Globo, estamos certos de que juntos marcaremos muitos gols nesta importante iniciativa.”

O novo licenciado principal terá direitos exclusivos para o território brasileiro, abrangendo o fornecimento e a distribuição dos produtos licenciados, a operação dos pontos de revenda oficiais e as vendas a varejo através da Internet. Para saber mais sobre o programa de licenciamento da Copa do Mundo da FIFA 2014, visite o FIFA.com.

“Estamos felizes de poder anunciar dois acordos importantíssimos”, disse o diretor de marketing da FIFA, Thierry Weil. “A dedicação da Wise Up em melhorar as habilidades dos brasileiros em línguas estrangeiras é louvável, além de estar em sintonia com a visão da FIFA de sensibilizar o mundo e de deixar um legado educacional para o país-sede. Também estamos convencidos de que, trabalhando em parceria com uma empresa sólida na área de licenciamento, como a Globo Marcas, conseguiremos oferecer aos torcedores uma série de produtos de primeira qualidade que somarão à sua experiência do evento.”

Fonte.Site Fifa

A lei de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça que  torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência foi publicada hoje (29/05) no Diário Oficial da União. A lei altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência a prática de exigir cheque caução, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135 – A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar cartaz ou equivalente, em local visível, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135 – A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília.

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal no Senado decidiu que a  prática de bullying virou crime  – ato de agredir fisicamente ou verbalmente algum menor de idade, de forma intencional e continuada. O crime foi classificado como “intimidação vexatória” e poderá resultar em até quatro anos de prisão quando o autor for maior de idade.

O bullying será considerado ato infracional quando o agressor tiver menos de 18 anos  e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o autor receberá medidas socioeducativas, como prestação de serviços, acompanhamento e internação.

É preciso ficar provado que houve sofrimento da vítima a partir de uma pretensa superioridade do autor da violência,para que o crime seja tipificado.

A prática de stalking  também se tornou crime,stalking é perseguir alguém com ameaça à sua integridade física ou psicológica, invadindo sua privacidade ou liberdade. Classificado de “perseguição obsessiva ou insidiosa”, o crime pode resultar de dois a seis anos de prisão.

Entre os crimes de  ameaças, a comissão de juristas decidiu aumentar a punição para o crime de constrangimento ilegal, Apesar de o texto não destacar a atuação dos “flanelinhas”, a adequação atingirá aqueles que ameaçarem donos de veículos como forma de obter dinheiro, que poderão pegar até quatro anos de prisão.

A pena pode chegar a seis anos e meio de prisão caso a ameaça seja feita por mais de três pessoas, ou ainda se houver uso de arma de fogo. O grupo entendeu, no entanto, que o simples fato de pedir dinheiro não é ilegal.

Ficou definido pelos  juristas, que os médicos não podem obrigar pessoas maiores e capazes a fazer tratamento de saúde, como transplante de órgãos e transfusão de sangue. A mudança pretende atender a liberdade religiosa e a autonomia da vontade dos pacientes.

Houve ajustes de penas nos crimes de sequestro, de um a quatro anos para sequestros simples, e até cinco anos se o sequestro tiver finalidades sexuais, se houver internação em casa de saúde ou se for praticado contra menores, idosos, companheiros, pais e filhos.Se o sequestro durar mais de seis meses a  pena pode chegar a dez anos.Recebeu pena de quatro a oito anos o crime de tratar pessoas como escravos, que pode aumentar se houver violência ou tráfico de pessoas.

A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal no Senado foi formada em outubro do ano passado e deve concluir seu trabalho no próximo dia 25 de junho. Assim que o texto ficar pronto, começará a tramitar no Legislativo como um projeto de lei comum, que poderá ser alterado pelos parlamentares e pela Presidência da República.

O Código Penal brasileiro foi sancionado pelo presidente Getúlio Vargas  em 1940,e só teve alterações pontuais desde então. Com a chegada da Constituição de 1988 e com as crescentes mudanças na sociedade, o Legislativo decidiu revisar o texto, que hoje tem 361 artigos.

A Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) foi Criada em 2004, pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a (DCAV),  tem o objetivo de investigar e reprimir crimes ocorridos no Município do Rio de Janeiro, contra crianças e adolescentes com perspectiva de criação de novas bases para outros Municípios do RJ.

A (DCAV) fica localizada na  Rua Benedito Hipólito, 163 – Praça Onze (Ao lado do Sambódromo e próximo ao Metrô Praça Onze)

Público Alvo
Menores de 18 anos de idade, de ambos os sexos, em casos que o autor seja maior de idade (caso o autor seja menor de idade, o registro policial é feito pela DPCA ou pela delegacia distrital da localidade do fato

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