O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem perdido o debate nas redes sociais após redigir parecer favorável à PEC que transfere terrenos de marinha em área urbana a estados, municípios e proprietários privados.
Texto está debate no Senado e visa alterar a Constituição
Manifestantes protestaram na manhã deste domingo (9), na praia de Ipanema, na zona sul do Rio de Janeiro, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. O texto, que já foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado Federal, visa modificar a Constituição Federal, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha, ou seja, aqueles que se localizam numa faixa de 33 metros para o interior, a partir da linha de maré alta.
A PEC que pretende mudar a Constituição para permitir a privatização de terrenos de marinha – a apelidada de “PEC das praias”.
A controvérsia se intensificou depois que Luana Piovani e Neymar trocaram farpas nas redes sociais por causa da PEC. Enquanto a atriz se posiciona contra a proposta, o jogador de futebol anunciou parceria com uma construtora para um condomínio à beira-mar, no que chamou de “Caribe brasileiro”.
Com cartazes contra a PEC, os manifestantes gritaram slogans como “a praia é do povo”, recolheram assinaturas contra a proposta e isolaram uma parte da areia de Ipanema, com fita preta e amarela, para simular uma “privatização” da praia.
“Essa PEC da privatização das praias é realmente um horror. São milhares de quilômetros quadrados passados do Poder Público para o poder privado”, afirmou o deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), um dos organizadores do protesto.
Minc, que foi ministro do Meio Ambiente de 2008 a 2010, diz que a proposta traz impactos negativos tanto ambientais quanto sociais.
“A faixa do mar é uma área vulnerável. O mar está subindo. Dez dias atrás, 15 casas foram derrubadas em Macaé. Ainda do ponto de vista ambiental, [a proposta ameaça] restingas, mangues. E eles dizem que a PEC não vai privatizar a praia, mas ao privatizar a área contígua [à praia] você restringe o acesso, limitando uma das poucas coisas que é boa, bonita e barata, a curtição na praia”.
Um grupo de pescadores de Sepetiba, na zona oeste da cidade do Rio também participou do protesto. “Se essa PEC realmente passar vai prejudicar a gente, porque a gente precisa dessas áreas para pescar. Se a gente não tiver acesso à praia, de onde vamos tirar nosso sustento”, disse, preocupado, o pescador Cláudio Nei, de 55 anos e que pesca desde os 12.
Agência Brasil
Segundo dados da Secretaria de Patrimônio da União, do governo federal, responsável por esses terrenos:
Há 584,7 mil terrenos de marinha no Brasil. As áreas pertencem à União, que recebe uma espécie de “aluguel” de quem ocupa as áreas. Em 2023, os terrenos renderam R$ 1,1 bilhão ao governo;
566 mil destes (99,5% do total) são cedidos a pessoas ou empresas, mas também podem ter destinação pública;
o restante dos terrenos é ocupado diretamente pela administração pública (federal, estadual ou municipal);
Juntos, eles somam área total de 24,5 mil km²;
O maior deles fica na cidade de Lábrea (AM), às margens do rio Purus, e é administrado pelo governo federal.
Insegurança jurídica
A “PEC das praias” estabelece que alguns terrenos não podem ser privatizados: áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.
A proposta gerou polêmica, mas a legislação atual também não é pacificada, começando pela demarcação dos terrenos, estabelecida em 1831, a partir do ponto mais alto que as marés atingem.
“Há estudos apontando que parte dos terrenos de marinha com a utilização do referencial pelo ano de 1831 estariam ou encobertos pelas águas ou sobre a praia o que na prática extinguiriam estas áreas”, diz César Rogério Cabral, especialista em geociências e professor do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC).
Com as mudanças climáticas e o aumento do nível do mar, há risco de mais terrenos de marinha serem cobertos pela natureza.
“Esse aumento da temperatura irá intensificar os eventos climáticos extremos, como as tempestades; e ocasionar o aumento do nível do mar, tornando a medição de 1831 ainda mais obsoleta”, diz Leticia Camargo, doutora em Meio Ambiente e Secretária Executiva do Painel Mar.
Hotéis, praias e cemitérios
A Secretaria do Patrimônio da União não detalha quais são os tipos de imóveis construídos nos terrenos de marinha cedidos a pessoas ou empresas. Tecnicamente, são os terrenos de classe “dominial”.
“[Imóveis dominiais] não necessariamente são de uso privado – somente o serão se já forem objeto de concessão de direitos ao particular”, pontua a advogada Isabel Loffredo, especialista em direito administrativo e sócia do Franco Leutewiler Henriques Advogados.
Já entre as terras usadas para serviços públicos (de “uso especial”) os registros mostram imóveis como reservas naturais, faróis, aeroportos e cemitérios construídos à beira do mar, rios e lagoas.
“Uso especial tem uma finalidade específica, um hospital, uma escola, um serviço público específico”, diz Antonio Carlos de Freitas Jr, mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP).
Áreas públicas desse tipo são as maiores do país e ficam principalmente nos arredores de lagoas e rios. É o caso do maior terreno de marinha do país, na cidade de Lábrea (AM), que fica na Reserva Extrativista do Médio Purus, e é administrado pelo governo federal