Os servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio poderão ter o direito de parcelar, em até dez vezes, o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O projeto de lei 2.329/17 foi aprovada em primeira discussão, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto ainda será votado pela Casa em segunda discussão.
Segundo o texto, as parcelas deverão ter valores iguais e sem acréscimos de juros. O direito ao parcelamento se estende a funcionários que tenham contrato celetista com o estado, da administração direta ou indireta, dos três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).