O Senado aprovou nessa terça-feira (15) o projeto de lei complementar que trata da repatriação de recursos no exterior. A lei segue agora para sanção presidencial.

A medida vai regularizar recursos obtidos de forma legal, mas que pessoas e empresas mantêm em outros países, sem declarar à Receita Federal. Só não vale para quem ocupa cargo público ou político, para parentes dessas pessoas até segundo grau ou quem já tiver sido condenado por crime tributário.

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, criticou a aprovação, porque o texto permite que contribuintes sejam anistiados do crime de lavagem de dinheiro.

Também serão anistiados os casos de sonegação fiscal, descaminho e evasão de divisas. Se o texto fosse modificado no Senado, voltaria à Câmara dos Deputados. O relator do projeto, Walter Pinheiro, do PT, explicou que os senadores isolaram 14 trechos polêmicos, como o da lavagem de dinheiro, para que a presidenta Dilma Rousseff vete.

O patrimônio que pode ser declarado vai desde depósitos em dinheiro até bens como carros, imóveis e ações. O único imposto que incidirá sobre os recursos será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa também de 15%, totalizando 30% de taxação. O prazo para adesão será de 210 dias a contar da data de publicação da lei.

A repatriação de recursos faz parte das medidas de esforço fiscal do governo federal. A expectativa é arrecadar até R$ 150 bilhões já em 2016.