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Planos de saúde são proibidos de recusar clientes por idade ou doença

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) uma nova súmula que reforça a proibição para operadoras de recusar clientes em função de condição de saúde ou idade. A norma, que já está na Lei 9.656, de 1998, vale tanto para planos individuais e familiares quanto para planos coletivos empresariais ou por adesão. “É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde”, diz a publicação. De acordo com nota da ANS, atualmente existem 1,4 mil operadoras de planos de saúde com registro ativo e 1,2 mil com beneficiários. Ao todo, são 50,8 milhões de consumidores em planos de assistência médica e 21,4 milhões em planos exclusivamente odontológicos. Em 2014, foram realizadas 56 milhões de terapias, 280,3 milhões de consultas médicas, 9,7 milhões de internações e 763 milhões de exames complementares.

Idoso morre baleado após reagir a assalto em Parada de Lucas

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Um idoso foi morto a tiros em uma tentativa de assalto na manhã desta quinta-feira (11) em Parada de Lucas, na zona norte do Rio de Janeiro. Segundo a Polícia Militar, dois criminosos em uma moto tentaram levar a pochete do homem, que reagiu. Uma ambulância do Corpo de Bombeiros chegou a ser acionada, mas o idoso, ainda não identificado, não resistiu aos ferimentos e morreu no local. O caso está a cargo da DH (Delegacia de Homicídios). Nesta quarta-feira (10) uma mulher foi baleada durante um assalto ao lado da estação de metrô de Botafogo, na zona sul da cidade. Nos últimos meses, o clima de insegurança se espalhou pela capital fluminense, em especial na zona sul e na região central da cidade, por conta da onda de assaltos, roubos e furtos. Casos como a morte do médico cardiologista Jaime Gold, esfaqueado por ladrões em assalto na Lagoa Rodrigo de Freitas, estamparam capas de jornais, sites e outras mídias, reforçando a gravidade do problema. Gold foi abordado por adolescentes, segundo a polícia, que planejavam roubar a bicicleta da vítima. Três jovens foram presos até o momento por suspeita de autoria no crime. Também nesta quarta-feira a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em votação única, o projeto de lei que proíbe o porte de armas brancas, como facas e punhais, em todo o Estado. As multas para o porte das armas citadas no projeto de lei variam de R$ 2,4 mil a R$ 24 mil. O texto seguirá agora para apreciação do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

 

Debate sobre maioridade penal na Câmara é interrompido por tumulto

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Um protesto truculento de militantes de partidos de esquerda e União Nacional dos Estudantes (UNE) interrompeu a reunião para votação do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a redução da maioridade penal na comissão da Câmara criada para discutir o tema. Após empurra-empurra e a ação de seguranças da Casa, deputados pediram vista do parecer – a sessão será retomada dia 17, com a presença restrita a deputados, assessores e jornalistas.

Os militantes tentaram impedir a discussão do tema. Quando o presidente da Comissão, André Moura (PSC-SE), pediu que a segurança esvaziasse o plenário onde ocorria a reunião, os manifestantes se exaltaram ainda mais. Alguns invadiram a área reservada aos deputados e, com o dedo em riste, ofenderam parlamentares com termos como “fascista” e “salafrário”.

Parlamentares contrários à redução, como Maria do Rosário (PT-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Ivan Valente (PSOL-SP) tentaram impedir a retirada dos manifestantes, o que só aumentou a confusão. Houve troca de empurrões e alguns parlmentares – como Laerte Bessa e Darcísio Perondi – quase trocaram sopapos.

Os manifestantes bloquearam as saídas para tentar impedir que a polícia os removessem e foram contidos por spray de pimenta. Em seguida, André Moura transferiu a sessão para um plenário ao lado.

Caixa assina acordo com o Banco Pan e Anfavea para estimular compra de veículos

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A Caixa Econômica Federal firmou hoje (11) um acordo de cooperação com o Banco Pan, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). O objetivo é desenvolver ações conjuntas para estimular a compra de veículos por meio de linhas de financiamento para pessoas físicas e jurídicas.

A outra proposta do grupo é estimular a participação dos consumidores no 8º Salão Auto Caixa, de 18 a 21 de junho.

Segundo o vice-presidente de Negócios Emergentes da Caixa, Fábio Lenza, apesar de o salão começar apenas no dia 18, a partir de segunda-feira (15) as taxas promocionais já estarão disponíveis nas agências. As taxas permanecerão nesses patamares até 3 de julho. “As taxas para automóveis novos são a partir de 1,09% ao mês e a primeira parcela pode ser paga em até 120 dias”

Para Fábio Lenza, a expectativa é alcançar um volume de negócios de R$ 1 bilhão durante o salão. “Sem falar dos negócios decorrentes, que começam a ser encaminhados no salão e acontecem na sequência. Os dois bancos disponibilizarão 2,5 mil gerentes e mil operadores de crédito em mais de mil concessionárias no país.”

A divulgação para estimular clientes a comprar carro novo está sendo feita por meio de avisos no internet banking, nos terminais de auto-atendimento, sms e envio de cartas de crédito com montante pré-aprovado.

De acordo com Lenza, além de estimular a compra do automóvel, os bancos disponibilizarão para as concessionárias tarifas especiais e limites mais vantajosos, de modo a apoiá-las em suas movimentações financeiras diárias.

As empresas frotistas também contarão com crédito especial para renovação da frota. “A linha Credi Frota terá prazo melhorado e flexibilização da garantia. À medida que o frotista quitar o crédito, liberamos uma parte da garantia.”

Para o presidente da Anfavea, Luiz Moan, a parceria é mais um esforço do setor para restaurar a confiança do consumidor. “Estou muito satisfeito por assinar esse convênio e com o arrojo da Caixa e do Banco Pan. O Credi Frota é o prenúncio de um futuro melhor para o setor automotivo. É quase um leasing operacional, que é um mecanismo de financiamento adotado em países mais desenvolvidos. Temos de enaltecer essa visão antecipada de mercado.”

Presidente da Fenabrave, Alarico Assumpção Junior ressaltou que a iniciativa deve levar em consideração três vertentes: a parceria, o momento de dificuldade, no qual o financiamento é muito importante, e a necessidade. “Temos de buscar alternativas e caminhos para atender novos e antigos consumidores.”

Diretor-presidente do Banco Pan, José Luiz Acar Pedro informou que o salão tem sido uma oportunidade de desenvolvimento de negócios. “Dentro do possível, o Pan apoia o cliente que não é correntista da Caixa. Queremos participar, convocando os clientes do banco para o salão. O financiamento de automóveis é nosso carro-chefe. Estamos firmes na proposta de ampliar nossa estrutura para o território nacional”.

 

 

(Fonte Agência Brasil)

Polícia Civil prende nove pessoas acusadas de falsificar carteira de motorista no Rio

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A Operação Espelho, desencadeada para prender uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista usando o papel original do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), foi desarticulada hoje (11) pela Polícia Civil, no Rio de Janeiro. Onze mandados de prisão preventiva foram expedidos. Nove deles foram cumpridos hoje, uma pessoa morreu ao longo da investigação e um integrante está foragido. Outra pessoa foi presa por dívida de pensão alimentícia.

Segundo o delegado titular da 35ª DP de Campo Grande, Hilton Alonso, a quadrilha movimentou cerca de R$ 3 milhões em um ano. A investigação vai continuar, contando agora com a participação da Corregedoria do Detran, para descobrir como a quadrilha conseguiu o material utilizado.

Segundo a polícia, o esquema compensou por muito tempo, O chefe do grupo pagava R$ 8 mil de prestação de carro e andava de helicóptero. O delegado explicou que, por se tratar de dinheiro frio, o grupo não tinha como comprar apartamento ou adquirir outros bens.

A quadrilha morava no Cachambi, zona norte do Rio, e atuava em toda Baixada Fluminense e na capital. Durante a investigação, que durou cerca de sete meses, 141 pessoas foram indiciadas e 151 mandados de busca e apreensão foram expedidos. Segundo a polícia, ainda há mandados a serem cumpridos em outros estados e municípios distantes.

De acordo com Alonso, a investigação começou a partir da desconfiança de um policial militar ao verificar a habilitação de um motorista. “Essa pessoa foi levada para a 35ª DP e constatamos que a carteira de habilitação dela era falsa. Aí, descobrimos quem estava comprando essas carteiras e, finalmente, cumprimos os mandados de busca e apreensão”.

A polícia identificou um número elevado de compradores de carteiras de habilitação falsas. “Agora, na terceira fase da investigação, eles serão chamados para responder por esse crime. Também será investigada a participação de funcionários do Detran na aquisição do material e a numeração dos papéis utilizados”.

Segundo o delegado, a quadrilha agia com o intuito de ludibriar as autoridades. “Além do material ser de qualidade (apenas os dados inseridos eram falsos), eles faziam um prontuário de averiguação no site do Detran. Quem não tem muito conhecimento, abre o site e vê que há um prontuário em aberto, então acha que o processo está correndo, e que a carteira vai sair pelos meios legais. E isso não é verdade”, disse.

Os presos vão responder por organização criminosa, com aumento de pena por eventual participação de funcionários públicos, podendo pegar de 3 anos e seis meses a 13 anos e quatro meses de prisão. Eles poderão ser responsabilizados ainda por falsificação do documento, quando a investigação for encerrada.

 

(Fonte Agência Brasil)

Renan é contra a redução do mandato de senador para cinco anos

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se manifestou contrário a redução do mandato de senador. Para ele o “ideal” é que o mandato permaneça de oito anos.

Ontem, os deputados decidiram fixar em cinco anos o mandato para presidente da República, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual e vereador. A ampliação de quatro para cinco anos nos demais cargos seria uma maneira de “compensar” o fim da reeleição para mandatos do Executivo, já aprovado pelos deputados.

“O difícil é compatibilizar o fim da reeleição com a duração do mandato porque cinco anos incentivaria mais o fim da reeleição, mas o mandato de senador, por exemplo, o ideal é que fique em oito anos. Nós vamos ouvir a Casa, saber o que a Casa pensa”, disse Renan.

Para que a proposta saia do papel ainda terá um longo caminho pela frente. Além de mais um turno de votação na Câmara, o texto precisa ser apreciado pelos senadores, também em dois turnos.

Câmara aprova mandatos de cinco anos

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O plenário da Câmara aprovou,nesta quarta feira 10/06/ a emenda aglutinativa apresentada pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) que prevê mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos de presidente da República, senadores, governadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores. Foram 348 votos a favor da emenda, 110 contra e 3 abstenções.

O dispositivo cria uma regra de transição ao estabelecer que, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados, de governadores e de presidente da República serão de quatro anos. E, com isso, nas eleições de 2022 os eleitos terão mandato de cinco anos. Em relação aos senadores, pela emenda, os candidatos eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições possam coincidir em um mesmo ano. A emenda não trata da transição para os cargos de prefeito e vereadores, que serão eleitos no ano que vem.

Atualmente, todos os mandatos eletivos, exceto os de senadores (oito anos), são de quatro anos. Para que os  mandatos sejam fixado em cinco anos, a proposta precisará ser aprovada em segundo turno pela Câmara e depois em dois turnos pelo Senado para que então possa ser promulgada e passar a fazer parta da a Constituição. Outras emendas podem ser votadas ainda esta noite pela Câmara.

 

(Fonte Agência Brasil)

Policia Federal prende quadrilha suspeita de desviar R$ 3 bilhões em lavagem de dinheiro

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A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (11) operação para conter a ação de uma quadrilha internacional suspeita de desviar, ao longo de três anos, em torno de R$ 3 bilhões em evasão de divisas e lavagem de dinheiro em vários países, incluindo o Reino Unido, a Venezuela, os Estados Unidos, o Brasil e Japão. Batizada de Operação Porto Victoria, foram cumpridos 11 mandados de prisão, dois mandados de condução coercitiva e 30 mandados de busca e apreensão em seis cidades dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e em Curitiba (PR). Pelo menos 130 agentes participam da operação.

A ação foi desencadeada no início da manhã, na capital paulista e nos municípios de Araras, Indaiatuba e Santa Bárbara do Oeste, além de Curitiba (PR) e na cidade de Resende, no Rio.

Os crimes foram descobertos a partir de investigação iniciada no ano passado, quando a Agência Norte Americana de Imigração e Alfândega (ICE) solicitou que fossem apurados fatos envolvendo um brasileiro na organização criminosa. A PF identificou, entre outros esquemas, que a quadrilha tinha se especializado na retirada ilegal de divisas da Venezuela por meio de importações fictícias.

Essas importações eram feitas por empresas brasileiras criadas especialmente para a movimentação financeira e, por meio delas, os produtos brasileiros eram superfaturados em até 5.000%, informou a PF. Com isso, as pessoas envolvidas justificavam a remessa dos valores da Venezuela para o Brasil. Na sequência, simulavam empréstimos e importações para mandar os recursos para Hong Kong e de lá o dinheiro era distribuído para contas em várias partes do mundo.

Ainda por meio de falsas importações por empresas brasileiras, a quadrilha enviava dólares ao exterior. A Polícia Federal explicou que, para isso, contavam com a conivência de operadores do sistema financeiro e corretoras de valores. A PF informou ainda que entre os crimes está o esquema conhecido como “dólar cabo”, executado no Brasil e no exterior, à margem do sistema oficial de remessa de divisas.

Os acusados irão responder pelos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e organização criminosa.

 

(Fonte Agência Brasil)

Aprovada no Rio multa para porte de arma branca

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (10) o Projeto de Lei 435/2015 que pune com multa quem for flagrado portando arma branca. A votação, que estava prevista para a semana passada, tinha sido adiada para a inclusão de emendas.

A multa pode variar de R$ 2,4 mil a R$ 24 mil e a Polícia Civil fica responsável por definir seu valor. O suspeito será liberado apenas após o pagamento da multa, de acordo com o autor da proposta, Geraldo Pudim (PR). Ele acredita que a ação, embora administrativa, possibilitará que a polícia investigue quem for pego portando arma branca em local público.

“Pode ser que essa pessoa, portando a faca, seja procurada pela polícia, ou já tenha passagem pela polícia. Aí, sim, as forças de segurança do estado passam a contar com um instrumento eficaz, no sentido de trabalhar de forma preventiva”, declarou.

O deputado Carlos Minc (PT) aprovou o projeto com ressalvas. “Nossa preocupação era não criminalizar a faca do churrasco, do coco, o canivete de 11 centímetros do escoteiro. Isso entrou de uma forma genérica, ressalvando o uso profissional e as circunstância que o justifiquem”, comentou.

“Entendo que o Executivo, se sancionar o projeto, terá de regulamentá-lo, especificando as circunstâncias de exceção”, opinou.

O deputado Paulo Ramos (Psol-RJ) votou contra o projeto por considerá-lo inconstitucional. “Não temos competência aqui para alterar a Lei das Contravenções Penais . O porte de arma branca já é previsto como contravenção e já tem a pena correspondente”, declarou.

“Por outro lado, isso vai possibilitar a prática de muita arbitrariedade e injustiça em relação a várias pessoas que utilizam a faca por força da profissão, como trabalhadores rurais, feirantes. A criminalidade não será resolvida com mais leis”, completou.

Na época em que o projeto foi apresentado, motivado pelo assassinato do médico Jaime Gold e de ataques para fins de roubo com objetos cortantes, especialistas em segurança pública manifestaram-se contra a medida.

Na semana passada, o governador Luiz Fernando Pezão declarou que sancionaria imediatamente o projeto, caso fosse aprovado na Alerj.

 

Lei que abre crédito de R$ 50 bilhões para o BNDES é sancionada

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A lei de conversão da Medida Provisória (MP) 663, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que abre crédito de R$ 50 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foi pulicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União. A MP alterou a Lei 12.096/2009, que autoriza a União à subvenção econômica na modalidade de equalização de taxa de juros para o BNDES e para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em determinadas operações de financiamento, especialmente as de inovação tecnológica.

A presidenta vetou uma emenda aprovada pelo Congresso Nacional que estabelecia o mínimo de 30% dos recursos concedidos pelo BNDES, a taxa subsidiadas, para tomadores das regiões Norte e Nordeste. A justificativa apresentada para o veto é que a medida poderia resultar em ineficiência na alocação dos recursos, por exemplo, uma determinada região poderia receber mais recursos do que o necessário em detrimento de outra.

Dilma manteve no texto da lei outra emenda aprovada pelo Congresso que torna obrigatória a divulgação bimestral de informações na internet sobre os impactos fiscais das operações do Tesouro com o BNDES e os valores inscritos em restos a pagar nas taxas de equalização de juros.

A nova lei muda também o limite de autorização de R$ 402 bilhões para R$ 452 bilhões para a União “conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015”.

(Agência Brasil)