O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça, obteve, perante a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, decisão transferindo o julgamento do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, da Vara...