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Vetado direito de baixinhos entrarem na Polícia Militar do Estado do Rio

O governador Luiz Fernando Pezão vetou o projeto de lei que acabava com a altura mínima para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ). A medida foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado. Com isso, se a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) não derrubar o veto, a exigência está mantida.

Para Pezão, a fixação da altura mínima de 1,65m, para homens, e de 1,60m, para mulheres, se dá em razão da natureza da função, “uma vez que é extremamente necessária para o desempenho das atividades diárias”. Ainda de acordo com o governador, a Constituição garante ao Poder Público o direito de estabelecer requisitos diferenciados de admissão, como a idade, os atributos físicos, o perfil psicológico, entre outros.

No veto, ele também alegou que cabe ao Executivo apresentar projetos de lei que abordem os assuntos sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, além de citar a Súmula 248 do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-TJ).