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Municípios podem pedir recursos do ICMS Ecológico até 15 de março

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Educação ambiental, combate a queimadas, apoio a unidades de conservação e terras indígenas são ações que podem ser ampliadas nos municípios com recursos do ICMS ecológico, o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços que funciona como incentivo para investimento em preservação ambiental. Para ter acesso aos recursos, as prefeituras precisam apresentar até o dia 15 de março relatórios e documentos sobre atividades realizadas em 2017.

No Tocantins, o presidente do Instituto de Natureza do Tocantins – o Naturatins –, Hebert Brito, disse que o número de cadastros feitos no estado ainda está abaixo da expectativa. “No ano passado, o alcance foi de quase a totalidade dos municípios. Cerca de 95% e 96% dos 139 entregaram a documentação e receberam uma parcela boa do ICMS ecológico para ser reinvestido exatamente na proteção do meio ambiente.”

Os documentos sobre as ações ambientais de 2017 passarão por análise técnica do instituto. Correções e documentação extra podem ser solicitadas e, por isso, os gestores devem enviar os relatórios o quanto antes para evitar a perda do prazo final.

Os recursos do ICMS ecológico – que no ano passado somaram cerca de R$ 92 milhões – também podem ser usados para garantir o funcionamento dos órgãos ambientais municipais, inclusive conselhos e fundos de meio ambiente.

Mais informações sobre o programa podem ser encontradas no site ou pelo telefone (63) 3218-2693.

Morte de macacos

O Naturatins lançou nesta semana uma campanha de combate aos crimes ambientais envolvendo macacos. Nos últimos sete dias, foram encontrados dois macacos mortos no Parque Cesamar, em Palmas. Ainda não se sabe a causa da morte dos primatas. Eles foram encontrados sem sinais de agressão física. O material recolhido na necrópsia será analisado pelo Instituto Evandro Chagas, no Pará.

O presidente do instituto Naturantins lembrou que os macacos ajudam no monitoramento e nas ações de combate à febre amarela. A doença é transmitida por mosquitos, entre eles o Aedes aegypti. Os macacos não transmitem febre amarela.

“A equipe técnica da Naturatins, veterinários, em conjunto com a área do parque também estão trabalhando em conjunto com a área do parque, também estão trabalhando nesse sentido. Além da educação ambiental, procuramos levar o máximo de informação possível.”

O Tocantins é um estado que já possui circulação viral da febre amarela e, por isso, a vacinação é obrigatória a partir dos nove meses de idade. O secretário-executivo da Secretaria de Saúde de Palmas, Whisllay Maciel Bastos, informou que, após a morte dos dois macacos, o número de pessoas em busca de vacina contra a febre amarela dobrou na cidade. A maior parte das pessoas vai aos postos de saúde porque perdeu o comprovante de vacinação. Apenas uma dose ao longo da vida é suficiente para imunização.

“O risco que está presente aqui são pessoas que vieram de fora. De áreas em que a vacinação não é obrigatória. É muito menos de pessoas que residem aqui porque elas já foram estimuladas a serem vacinadas e protegidas.”

Ainda não existe previsão para a divulgação da causa da morte dos dois macacos em Palmas. Mas a campanha contra os crimes ambientais continua e denúncias de ataques aos animais silvestres podem ser feitas pelo telefone 0800 631155.

(Fonte Agência Brasil)

Para entendermos o ICMS Ecológico no ordenamento jurídico brasileiro, precisamos conhecer onde está inserido o ICMS em si, que constitui um dos tributos da categoria “impostos”.

Em seu artigo 3.º, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 145, classificou as espécies de tributo em: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Essas três espécies, detalhadas adiante, constituem-se as principais para entendimento do tema aqui tratado. De todo modo, cabe registar que existem ainda outras duas espécies: os “Empréstimos Compulsórios”, regulados pelo artigo 148 da Constituição Federal e as “Contribuições Sociais”, regidas pelos artigos 149 e 195 do mesmo diploma legal.

O artigo 16 do Código Tributário Nacional rege que “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Responsáveis pela parte mais substancial da arrecadação brasileira, os impostos diferem das taxas e contribuições de melhoria pelo fato de não haver qualquer vinculação a nenhuma atividade estatal específica, ou seja, ele encontra seu fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade do Poder Público desenvolver uma atividade específica em contrapartida à sua cobrança. Desse modo, consequentemente, o Poder Público não pode vincular a execução do produto da arrecadação a determinado aparelhamento, atividade ou serviço estatal. A exemplo: Imposto de Renda (IR) (imposto “direto”, pois é pago diretamente pelo contribuinte) ou o próprio Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (imposto “indireto”, pois o valor está embutido no preço da transação).

Já as taxas se caracterizam como a modalidade de tributo vinculada a uma atividade estatal específica, conforme se denota do artigo 77 do CTN: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Isto é, o contribuinte que paga determinada taxa efetivamente recebeu do Poder Público um serviço ou vantagem que foi colocado à sua disposição. Existe uma contraprestação de serviço público, que caracteriza essa modalidade de tributo. A exemplo: Taxa de Iluminação Pública e Taxa para Coleta do Lixo, cobrada em diversas municipalidades.

Por fim, a contribuição de melhoria é definida pelo CTN, em seu artigo 81, da seguinte maneira: “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. Isto é, tem origem na valorização imobiliária decorrente de obra pública. A exemplo do asfaltamento de uma rua, quando os moradores pagarão por determinado tempo uma contribuição de melhoria ao Poder Público pela valorização dos seus imóveis, em virtude da melhoria realizada pelo estado.

 

(Fonte Agência Brasil)