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Câmara dos Deputados aprova MP que trata de repasses do Fundo Penitenciário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) a Medida Provisória (MP) 755/16, que trata dos repasses de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio. Pelo projeto, a União ficará proibida de contingenciar os recursos do fundo. O texto também determina que os repasses mínimos a estados e municípios nos próximos três anos será de até 75% em 2017, até 45% em 2018, até 25% até 2019 e de 40% nos anos seguintes.

A sessão foi encerrada, sem a votação dos destaques, em razão da repercussão das denúncias publicadas no jornal O Globo de que o presidente Michel Temer teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao doleiro Lúcio Funaro para que esses ficassem em silêncio.

A MP é uma das que trancam a pauta do plenário. Um acordo com alguns partidos da oposição viabilizou a apreciação da medida no lugar da MP 759/16, que trata da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. A medida é considerada polêmica por deputados da oposição e da base, por supostamente favorecer o desmatamento e a regularização de terras griladas.

O Funpen financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. O texto aprovado na noite desta quarta-feira diz que os recursos destinados a estados e ao Distrito Federal deverão ser usados na melhoria do sistema, inclusive na aquisição de material permanente, equipamentos, veículos especializados e em informação e segurança dos estabelecimentos penais. Já o percentual dos municípios irá para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.

Um ponto do texto considerado polêmico é o que autoriza a transferência de recursos do Funpen a organizações da sociedade civil que administrem estabelecimentos penais destinados a receber condenados a pena privativa de liberdade. Deputados da oposição criticaram a possibilidade por favorecer a privatização do sistema prisional e enfraquecer o controle do Estado no âmbito da segurança.

A medida também altera as atribuições da Força Nacional incluindo, entre elas, atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública. Também prevê a a utilização de servidores aposentados na Força, inclusive em tarefas administrativas.

O texto também permite o aproveitamento de militares temporários da União, que tenham entrado para a inatividade há menos de cinco anos, na Força Nacional de Segurança. O aproveitamento também gerou polêmica. O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) defendeu a possibilidade. “Esses militares ficam por oito anos treinando experiência em armamento. Sem corporativismo. Os oficiais e sargentos que ficam oito anos e depois são dispensados estão preparados”, disse.

Já o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) criticou a possibilidade de aproveitamento de militares temporários da União. “Essa medida provisória admite que militares temporários, sem concurso, apenas a partir de inscrição, atuem na Força Nacional. Isso é inconstitucional porque não tem concurso. E é uma agressão às próprias polícias militares dos estados, porque a Força Nacional atua em situações específicas, às vezes até se sobrepondo às forças locais”, disse.

FUNPEN – Origem e Finalidade

Origem

O Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O FUNPEN encontra regulamentação no Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994.

Essencialmente, o Fundo é constituído com recursos que possuem origem nas dotações orçamentárias da União, custas judiciais recolhidas em favor da União, arrecadação dos concursos de prognósticos, recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal*, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas, e rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio.

*Excluem-se os bens perdidos em favor da União destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1998.

Finalidade

Os recursos consignados ao Fundo são aplicados em construção e ampliação de estabelecimentos penais; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais; formação educacional e cultural do preso e do internado; programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; manutenção dos serviços dos estabelecimentos penais federais e demais ações que visam o aprimoramento do sistema penitenciário em âmbito nacional. Outra destinação legal dos recursos do Fundo é custear seu próprio funcionamento.

Em razão dos altos custos de manutenção do sistema penitenciário, as Unidades da Federação não possuem disponibilidades para arcar integralmente com a manutenção e aprimoramento de seus sistemas prisionais, sendo, portanto, compelidas a fazer uso dos recursos do Fundo quando o assunto é financiamento de vagas, equipamentos de segurança e assistência ao preso e ao egresso, principalmente.