A Justiça determinou a desocupação imediata pela Polícia Militar de residências particulares na localidade Largo do Samba, dentro do Complexo de Favelas do Alemão. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado.
Os policiais ocuparam algumas residências para utilizar os locais como pontos de operação. Na decisão, a juíza Roseli Nalin, titular da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determina “aos policiais militares em atuação na Unidade de Polícia Pacificadora [UPP] Nova Brasília a imediata desocupação, bem como se abstenham de turbar ou esbulhar a posse privada sob o pretexto da utilização dos imóveis para operações militares no contexto do combate à criminalidade”.
A juíza pondera que, embora não haja dúvida de que um conflito bélico se instalou na cidade, em especial no Complexo do Alemão, “o Comando Militar não pode violar os direitos humanos, representando ofensa à proteção constitucional do domicílio, além da integridade física e à segurança”.
A magistrada expediu ofício ao secretário de Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao comandante da Unidade de Polícia Pacificadora de Nova Brasília/Complexo do Alemão para o cumprimento da intimação.
A decisão judicial também ordena a publicação da medida no boletim interno da Polícia Militar para que todos os membros da corporação tomem conhecimento do ato ilícito de utilização de imóveis particulares como base militar.
Segundo o comando da UPP Nova Brasília, os policiais deixarão as residências nas próximas horas.
Defensoria entra com ação para Policia Militar desocupar casas no Complexo do Alemão
A Defensoria Pública do Rio entrou com uma ação civil pública na Justiça para garantir a desocupação imediata das casas tomadas pela Polícia Militar (PM) no Complexo do Alemão, na comunidade Nova Brasília. Em audiência pública, na última segunda-feira (24) o subcoordenador de Polícia Pacificadora do Comando da PM, tenente-coronel Marcos Borges garantiu que as casas seriam devolvidas aos moradores no dia seguinte. Os defensores do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e o Núcleo de Desigualdade Racial da Defensoria, constataram que os imóveis ainda estavam sendo usados como postos de vigilância pela PM. O processo será julgado pela 15ª Vara de Fazenda Pública da capital.
As casas no Complexo do Alemão foram ocupadas por homens da Unidade de Polícia Pacificadora , na comunidade de Nova Brasília em fevereiro último. Na ocasião, representantes da defensoria, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio e da Assembleia Legislativa do Rio constataram que todas serviam de moradia ao contrário do que afirmavam os policiais. No local, os militares instalaram uma base blindada, na localidade conhecida como Largo do Samba, que tem uma visão privilegiada da comunidade.
“Com ampla participação da população, a audiência pública tinha por objetivo obter uma solução conciliatória para o conflito e sensibilizar as autoridades para a dramática situação vivida pelos moradores desalojados de suas casas ou submetidos ao fogo cruzado depois da ocupação pela Polícia Militar”, informa o texto da ação civil pública, que justifica “estarem esgotadas todas as possibilidades de solução amigável perante o Estado.”
Na ação, os defensores públicos Fabio Amado e Livia Casseres dizem que “o quadro de recorrentes violações de direitos fundamentais dos moradores do conjunto de favelas do Complexo do Alemão é fruto tanto da falta de planejamento nas ações policiais que levem em consideração a proteção de seus moradores quanto de uma cultura permissiva de variados abusos e desrespeito em relação à população pobre e majoritariamente negra que ocupa as regiões periféricas da cidade.”
(Fonte Agência Brasil)