ALERJ estende isenção do IPVA a pessoas com qualquer tipo de deficiência

O deputado Samuel Malafaia conquistou uma grande vitória para as pessoas com deficiências diversas. O Governo do Estado reconheceu a importância do Projeto de Lei 693/11, de sua autoria, e enviou mensagem à ALERJ, estendendo a isenção do IPVA a pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive a intelectual.

“Nossa luta vem desde 2011 e fiquei muito feliz quando o projeto foi aprovado na ALERJ (…) Agora, todas as pessoas com deficiência terão esse direito, e não apenas as que possuem carteira de habilitação”, disse o deputado.

Samuel Malafaia afirmou ainda que seu objetivo foi aprimorar e adequar a Lei 2877/1997, vez que o benefício da isenção não estava de acordo com o princípio constitucional da igualdade.

Com a modificação do inciso V, do artº  5º, a Lei diz que terá direito ao benefício “um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou em sua posse em razão de contrato de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo”.