A Comissão de Defesa do Consumidor vai solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que realize auditoria nos contratos firmados entre a Geap – Fundação de Seguridade Social e as diversas entidades públicas a elas conveniadas, para tomar as providências necessárias caso encontre alguma irregularidade. A decisão foi aprovada na última quarta-feira (10/07), após a comissão analisar uma proposta de fiscalização financeira (PFC 92/09) para que o colegiado verificasse a aplicação dos recursos recebidos pela Geap destinados à assistência à saúde do servidor público federal.
A proposta original foi apresentada pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) em 2009. Na ocasião, ele queria investigar o aumento das contribuições de servidores ativos e inativos a partir daquele ano, uma vez que a forma de custeio dos planos de saúde administrados pela fundação havia sido alterada em 2008.
Em um primeiro momento, o TCU argumentou que o assunto fugia da sua competência, em razão da Geap ser entidade de natureza privada. Ainda assim, o tribunal realizou algumas diligências, mas não chegou a conclusões.
Intervenção
Considerando a recente intervenção do governo na Geap, o relator final da PFC, deputado Reguffe (PDT-DF), apontou a necessidade de se fazer uma auditoria operacional. “É pertinente que ao menos os contratos firmados entre a Geap e as diversas entidades públicas a ela conveniadas sejam objeto de auditoria”, defendeu.
Conforme lembrou o relator, em março deste ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretaram intervenção na Geap por 180 dias, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de interromper os contratos sem licitação com órgãos que não são os criadores originais do plano. “Enquanto a direção fiscal durar, a Geap terá que apresentar um plano para resolver o desequilíbrio financeiro identificado pelo governo, bem como realizar um levantamento detalhado dos cerca de 88 convênios que possui”, explicou Reguffe.
A decisão aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor também será encaminhada ao Ministério Público da União, para que tome conhecimento e as providências que lhe couberem.
Agência Câmara Notícias