Ação Civil Pública foi ajuizada contra empresa de ônibus que caiu na Avenida Brasil

Ação Civil Pública foi ajuizada na manhã desta segunda-feira (08/03) contra empresa de ônibus que caiu na Avenida Brasil pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, a Ação Civil Pública cobra, desde dezembro de 2012, soluções para irregularidades na linha 328 da empresa Transportes Paranapuan S/A. O  acidente com ônibus da Paranapuan deixou sete mortos, no último dia 2 de abril.

A ação, com pedido de liminar, foi proposta pelo promotor Carlos Andresano Moreira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.

O documento foi assinado no dia 7 de dezembro de 2012, após a empresa se recusar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para solucionar os problemas encontrados, depois de terem sido, mais uma vez, constatadas irregularidades em fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).

Segundo Carlos Andresano, em apenas cinco fiscalizações foram constatadas  cinquenta e nove  autuações da SMTR”, lavradas desde 2011. Na ação, o MP solicita que sejam sanadas as irregularidades existentes no serviço de transporte coletivo das linhas 328 (Bananal x Castelo), 322 (Ribeira x Castelo), 634 (Freguesia x Saens Peña) e 910 (Bananal x Madureira).

De acordo com o MP, entre os problemas constatados esta a falta de frisos em pneus, inoperância da luz de ré, inatividade do extintor de incêndio, inoperância da luz de freio, falta de limpeza interna, inoperância do dispositivo de acessibilidade, cordão da cigarra partido e/ou interrompido, mau estado dos bancos e falta de dedetização, vista traseira inoperante e falta de informação gráfica. Caso a empresa descumpra a decisão, foi estabelecida a multa diária de R$ 10 mil.