Os procuradores regionais dos direitos do cidadão no Rio de Janeiro, Ana Padilha Luciano de Oliveira e Renato Machado, se reuniram, na última segunda-feira, 29 de setembro, com o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (Ceipar) para debater sobre o novo decreto que regulamenta o Ceipar, que tratará também das políticas públicas de atenção aos migrantes, e, por isso, se denominará Ceiparm. Durante o encontro, ficou determinado que o Ministério Público Federal no Rio, através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), seguirá com assento permanente no Comitê.

Na reunião, os procuradores também conheceram a Associação Haitianos Cariocas, que relatou as dificuldades de se integrar à sociedade brasileira, inclusive na obtenção de documentação.

Recusa de atendimento – Durante a reunião, o Comitê relatou casos de suposta discriminação a migrantes e refugiados pela Polícia Federal (PF), sob a alegação de risco de contágio pelo vírus Ebola. A PF estaria se negando a atender africanos que já residem no Brasil. O MPF instaurou inquérito civil público para investigar esse suposto tratamento discriminatório pela PF em relação a refugiados e migrantes africanos.

De acordo com as informações do Ministério da Saúde sobre prevenção e controle do Ebola, “o período em que a pessoa infectada pode transmitir só inicia após o surgimento dos sintomas. Durante o período de incubação, a pessoa não transmite o Ebola. As pessoas podem infectar outras enquanto seu sangue e secreções contiverem o vírus (…) O vírus Ebola não é transmitido pelo ar”. Para o MPF, em princípio, nada justifica a exigência de atestados de saúde de qualquer pessoa que já esteja residindo no Brasil e casos envolvendo qualquer forma de discriminação e omissões ou ações ilícitas do poder público relacionadas aos direitos dos refugiados serão considerados como prioritários.

Os procuradores estarão reunidos com o Comitê Ceiparm nos dias 20 de outubro, 17 de novembro e 11 de dezembro.