Os efeitos da “Lei do Puxadinho” foram revogados pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. A Lei Municipal 219/2020 estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à Prefeitura do Rio. A lei foi sancionada em agosto desse ano como forma da Prefeitura arrecadar recursos para o combate aos efeitos da pandemia. De acordo com os magistrados, o dispositivo impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio.