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Governo do Estado dá incentivo tributário à bares e restaurantes

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Nesta quarta-feira, também foi assinado um decreto que beneficia os bares e restaurantes enquadrados no regime especial com tributação de 2%. A medida, que também entra em vigor em 1° de janeiro, concede crédito presumido de 2,3% sobre o valor da entrada dos produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária e que são utilizados como ingredientes de preparação dos pratos servidos à clientela. Nesta categoria estão lacticínios, molhos, temperos, condimentos, produtos a base de trigo, farinhas, óleos e produtos à base de carne e peixe, entre outros.

– A medida é uma reivindicação do setor que a Secretaria de Fazenda analisou e julgou justa. Ela tem caráter compensatório aos bares e restaurantes – disse o secretário de Fazenda, Sérgio Ruy Barbosa.

O regime especial de tributação de 2% foi concedido aos bares e restaurantes pela primeira vez em janeiro de 2011. A concessão visa abrir mais oportunidades de trabalho em um dos setores que mais empregam no Estado do Rio: 4,6% da força de trabalho estão nesse setor, totalizando 126.862 empregados formais. No Estado do Rio, há nove mil bares e restaurantes, que nos últimos quatro anos recolheram R$ 360 milhões em impostos.

 

Governo do Estado do Rio reduz ICMS de medicamentos

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O governador Luiz Fernando Pezão assinou, nesta quarta-feira (3/12), decreto que altera as regras do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos medicamentos e reduz a base de cálculo para o recolhimento do imposto. A expectativa é de que haja uma redução média de 15% no preço dos remédios nas drogarias e farmácias fluminenses. A medida entra em vigência a partir de 1º de janeiro de 2015.

– Estamos sempre estudando com um grande grupo de economistas do país, discutindo como podemos reduzir em todos os setores a carga tributária para gerar mais emprego e renda. Não adianta cobrar muito e não receber. É preferível cobrar menos e o empreendedor estar satisfeito, gerando mais emprego e renda – disse o governador.

O decreto referente aos medicamentos aumentará o percentual de desconto aplicado sobre o Preço Máximo ao Consumidor relativo aos Medicamentos (PMC). Esse preço máximo com o respectivo desconto constitui a base de cálculo para o imposto. Nos medicamentos comumente chamados de “de marca”, o percentual de desconto aumentará de 10% para aproximadamente 20% e para os genéricos será ainda maior: de 10% para aproximadamente 50%. Como o preço médio ao consumidor foi reduzido nos últimos tempos, a secretaria decidiu por adequar a base de cálculo do imposto à nova realidade do mercado, o que possibilitará redução de preço para os consumidores.

Cidade de Piratininga ganhará Centro de Estudos e Pesquisas em Aquicultura e Pesca

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O Estado lança hoje o projeto do Centro de Estudos e Pesquisas em Aquicultura, Pesca e Ambientes Aquáticos (Cepapa) em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói. A unidade oferecerá cursos de capacitação e de pós-graduação, funcionando como escola para pescadores e outros profissionais com atuação no segmento, como biólogos e oceanógrafos. O empreendimento será erguido em um terreno de 2,8 mil metros quadrados às margens da Lagoa de Piratininga, que durante anos abrigou o Iate Clube Piratininga.

Com estimativa de investimento de cerca de R$ 6 milhões, as instalações ocuparão uma área aproximada de 1.150 metros quadrados em dois pavimentos, com 2,3 mil metros quadrados para salas de aula, laboratórios e equipamentos de pesquisa, biblioteca especializada e auditório.

Resultado de parceria do Estado com o Ministério da Pesca e Aquicultura, o projeto executivo de arquitetura e urbanismo prevê recursos de cerca de R$ 220 mil.

Segundo o arquiteto Carlos Krykhtine, subsecretário de Desenvolvimento Regional, após a entrega dos projetos, a próxima etapa é a de licenciamento e captação de recursos para a construção.

– O Cepapa é um projeto inovador, que visa desenvolver pesquisas na área e também integrar a comunidade, principalmente sob a perspectiva da educação ambiental. É muito importante a aproximação com os moradores e pescadores da região – afirmou Krykhtine.

Concebido pela Fiperj (Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro), o centro contará ainda com espaço para pesquisas científicas aplicáveis aos setores de aquicultura e pesca. A unidade auxiliará também no monitoramento da Lagoa de Piratininga, levando em conta a importância da qualidade da água para a definição de políticas públicas na área ambiental.

Programa de Estágio do Estado do Rio beneficia 280 estudantes

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Cerca de 280 alunos da rede estadual de ensino já foram beneficiados pelo programa Estágio que Rende, criado pelo Estado no ano passado. A iniciativa, desenvolvida pela Secretaria de Educação, tem o objetivo de despertar o potencial dos jovens para o mercado de trabalho, além de oferecer orientação vocacional e incentivar ações voltadas para a educação e a cidadania.

Por meio do projeto, são oferecidas vagas de estágios a estudantes acima de 16 anos que estejam cursando a 2ª série do Ensino Médio regular, tenham bom rendimento escolar e participação de, pelo menos, 2/3 das avaliações bimestrais (Saerjinho).

Os selecionados têm a oportunidade de trabalhar na Secretaria de Educação ou em outros quatro órgãos parceiros do projeto: Detran, Proderj (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Rio de Janeiro), Secretaria de Segurança e Imprensa Oficial.

Com uma carga de trabalho de 20 horas semanais, os jovens recebem uma bolsa-estágio de R$ 400, auxílio-transporte e alimentação, além de seguro contra acidentes pessoais. O estágio tem a duração de um ano letivo e não pode ser renovado, para não prejudicar a preparação para o vestibular.

Congresso aprova projeto que abre crédito para pagar benefícios do Aerus

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O Congresso Nacional aprovou há pouco o Projeto de Lei (PLN) 31/14, que abre crédito especial no valor de R$ 248 milhões para o pagamento de dívida do Instituto Aerus de Seguridade Social. O Aerus reúne aposentados e pensionistas das extintas empresas aéreas Varig, Transbrasil e Cruzeiro.  Os recursos são para o cumprimento de execução provisória de ação movida contra a União pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. O projeto segue agora à sanção presidencial.

A votação do projeto ocorreu depois de mais de 11 horas de sessão do Congresso Nacional.Os parlamentares dos partidos de oposição de obstruíram os trabalhos do Parlamento durante todo o dia e noite para tentar impedir a votação de proposta do governo que altera a meta fiscal para 2014. O projeto muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em vigor, para permitir a redução da meta do superávit primário para este ano. O projeto do governo propõe retirar da meta recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações.

Nas sete primeiras horas de sessão do Congresso, os deputados e senadores mantiveram, em votação, os vetos da presidenta Dilma Rousseff a dois projetos de lei. Mesmo havendo acordo para a votação do crédito para o Instituto Aerus, a oposição obstruiu os trabalhos para tentar esvaziar o plenário e impedir a votação do projeto que trata do superávit primário.

As votações de hoje estão ocorrendo com as galerias do plenário vazias, em função dos incidentes ocorridos na noite de ontem envolvendo manifestantes, parlamentares e seguranças. Alguns manifestantes contrários ao projeto do superávit, permaneceram durante todo o dia na Chapelaria do Congresso protestando contra a votação da proposta do governo.

Prêmio de Dança da Funarte e de R$ 6 milhões

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A edição 2014 do Prêmio Fundação Nacional de Arte (Funarte) de Dança Klauss Vianna vai contemplar 82 projetos de todo o país, que receberão premiações de R$ 44 mil a R$ 100 mil. Com investimento de R$ 6 milhões, o edital foi lançado nesta quarta-feira (3) no Rio de Janeiro na sede da fundação. O edital é dividido em três categorias: atividades artísticas para artistas consolidados, atividades artísticas para novos talentos (para proponentes com até três anos de atividades) e circulação nacional de espetáculos.

As inscrições estarão abertas por um período de 45 dias após a publicação do edital, cuja portaria será publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União. Poderão concorrer pessoas físicas e jurídicas. A íntegra do edital estará disponível no Portal Funarte e as inscrições poderão ser feitas pelos Correios.

Desde sua última edição, o prêmio dá um incentivo especial para espetáculos da Região Norte circularem em outras regiões e para montagens de outras regiões circularem pelo Norte. A ministra interina da Cultura, Ana Cristina Wanzeler, abriu a cerimônia e destacou que as regiões Norte e Nordeste merecem maior apoio na área cultural por terem um menor número de produtores em comparação com  as demais regiões. “Eles acabam prejudicados. Por isso, no critério de pontuação, buscamos maior inserção desses produtores”, disse.

Ainda segundo a ministra, o número de inscrições para o prêmio cresce ano a ano e a qualidade dos projetos também tem evoluído.  O Prêmio Funarte de Dança leva o nome do bailarino, coreógrafo, diretor e professor de dança mineiro Klauss Vianna (1928-1992). Criado em 2006, busca financiar a criação artística em dança e a circulação de espetáculos em todo o território nacional.

O presidente da Funarte, Guti Fraga, explicou que, além de grupos, companhias e cooperativas, podem se inscrever pessoas físicas com projetos para a área da dança. “Acho que temos que misturar, deve ser junto e misturado, temos que abrir as portas e cada vez mais premiar mais gente”, completou.

A ministra adiantou que, no dia 18 deste mês, haverá uma reunião para definir o planejamento estratégico para a pasta em 2015.

 

(Agência Brasil)

Professores da Uerj ganham R$ 149,63 milhões em processo que levou 25 anos

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Uma disputa judicial de 25 anos entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e o Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro chegou ao fim nesta quarta-feira (3), beneficiando 1.574 docentes da instituição. Serão pagos aos professores R$ 149,63 milhões por verbas trabalhistas. A conciliação ocorreu esta manhã, na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, no centro da cidade.

Segundo a assessoria do Tribunal, as partes acertaram que o pagamento será feito por precatórios, sendo R$ 131,140 milhões em favor dos substituídos pelo sindicato e de R$ 18,5 milhões de multa processual, em favor da entidade sindical.

O processo foi iniciado em 1989, como consequência da Lei 8.112, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores. Como os professores da Uerj eram contratados pelo regime celetista, os docentes ingressaram na Justiça do Trabalho, por meio do sindicato, para pleitear verbas trabalhistas.

O Tribunal informou, ainda, que o valor impressiona, uma vez que, na Semana Nacional de Conciliação no estado, envolvendo tribunais estaduais, federais e do Trabalho, o montante alcançoufoi de R$ 65,125 milhões.

Ministro do Esporte defende o fim da impunidade para combater violência nos estádios

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O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, defendeu hoje (3) punições mais severas para torcedores que se evolverem em brigas nos estádios. Segundo ele, um ano após a briga generalizada com torcedores do Atlético Paranaense e do Vasco, em Joinville, pela última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013, muitas providências foram tomadas pelo Poder Público. Rebelo participou da abertura do 19º Encontro da International Association of Sport Economists (Iase), na Fundação Getulio Vargas.

“Nós reunimos com o Ministério da Justiça e com representantes do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais dos 26 estados e do Distrito Federal a criação de varas especializadas para o caso de violência no esporte. Com as secretarias de Segurança, as reuniões foram para orientar a criação as delegacias especializadas”.

O ministro explicou que, na maioria dos casos, os torcedores são presos em flagrante, mas liberados após o registro do Boletim de Ocorrência na delegacia. “Ele deveriam ser presos em flagrantes, indiciados e, a partir daí, o Judiciário tomaria as providências”, salientou. Para Rebelo, o problema só será resolvido com a criação das delegacias especializadas.

“De responsabilidade das justiças estaduais, essas medidas já foram adotadas em alguns estados. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, apoiou a ideias da vara especializada”, ressaltou o ministro.

Para Rebelo, deve haver cadastramento e punição para o torcedor “brigão”. “A redução da violência está relacionada com a punição dos envolvidos. Não adianta punir ou tirar pontos do clube, fechar estádios, realizar jogos sem a presença de 50 mil torcedores, porque 200 ou 300 se envolveram em confusão. Isto significa punir a torcida inteira. A eficácia é acabar com a impunidade”, assinalou.

Ele defendeu o uso de tornozeleira para monitorar torcedores condenados, que deveriam se apresentar à Justiça na hora dos jogos em que estiver proibido de frequentar. “Acho que, adotando essas providências, não precisa punir clubes ou fechar estádios. Hoje, temos como identificar e cadastrar quem se envolve em brigas. Não é um número tão grande. É quase uma violência profissional. É um grupo que organiza e pratica, muitas vezes, por ineficiência do estado em alcançar, prender e punir as pessoas que querem que a coletividade pague por esse fenômeno”, acrescentou.

 

Tribunal de Contas da União contabiliza R$ 25,5 bilhões de gastos com a Copa do Mundo

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O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou as fiscalizações relacionadas às obras preparatórias para a Copa do Mundo, nos meses de junho e julho de 2014. A conta final da Copa do Mundo foi fechada em R$ 25,5 bilhões, de acordo com o relatório consolidado. Do total, R$ 7 bilhões foram gastos em mobilidade urbana e R$ 8 bilhões em estádios. Já as obras relativas a aeroportos custaram R$ 6,2 bilhões e as obras de entorno dos estádios custaram R$ 996 milhões.

O ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, destacou que melhorias precisam ser feitas no planejamento de grandes eventos e citou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Rodrigues fez recomendações à agência para que esteja preparada para os grandes eventos antes do início deles.

“Foram verificados atrasos nos cronogramas de execução dos projetos. De acordo com as informações prestadas em 7 de outubro pela Anatel, foram cancelados os projetos relacionados à aquisição de furgões adaptados e de suprimentos para impressoras portáteis, respectivamente. Entre os 32 projetos restantes, 21 foram concluídos e 11 estão em execução”, explicou Rodrigues.

Os problemas de sinal de telefones celulares dentro dos estádios também foram lembrados. O TCU também pediu que a Anatel faça capacitação de “atualização e treinamento” de seus profissionais, “em especial quanto às tecnologias de comunicações móveis, tendo em vista as dificuldades de fiscalização online nos sistemas das operadoras”.

O relatório lembrou ainda que das 26 obras previstas em aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), apenas 14 foram entregues antes do início da Copa e 12 ainda estão em execução.

“Nas obras que ainda não foram finalizadas, a Infraero relatou problemas de execução com as empresas contratadas, culminando, inclusive, na possibilidade de rescisão contratual, além da necessidade de repactuação de cronogramas, com a respectiva celebração de aditivos, se necessário, devido a ocorrência de eventos não previstos nos contratos”, segundo o relatório

Sininho têm prisão preventiva decretada

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Os ativistas Elisa Quadros, conhecida pelo apelido de Sininho, Igor Mendes da Silva e Karlayne Pinheiro, conhecida pelo apelido de Moa, tiveram suas prisões preventivas decretadas nesta quarta-feira (3), no Rio de Janeiro, por ordem da Justiça. O decreto de prisão foi assinado pelo juiz da 27ª Vara Criminal da Capital, Flavio Itabaiana.

 De acordo com a medida, os três descumpriram medidas cautelares impostas por um habeas corpus concedido em agosto, pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que impedem que eles participem de manifestações. Segundo o Tribunal de Justiça (TJ-RJ), os ativistas participaram de um protesto na Cinelândia, em frente à Câmara dos Vereadores.

“O descumprimento de uma das medidas cautelares impostas aos réus em substituição à prisão demonstra que a aplicação das referidas medidas cautelares se mostra insuficiente e inadequada para a garantia da ordem pública, tendo em vista que os acusados insistem em encontrar os mesmos estímulos para a prática de atos, da mesma natureza, daqueles que estão proibidos”, relata o magistrado em sua decisão.

Os três, e mais 20 denunciados, respondem pelo crime de formação de quadrilha armada. Em agosto, a 7ª Câmara Criminal concedeu habeas corpus aos réus, permitindo que eles aguardem em liberdade o julgamento da ação penal. Entre as medidas cautelares que devem ser cumpridas, estão o comparecimento regular ao juízo e a proibição de participar de manifestações. Eles também não poderão se ausentar do país.

O avogado Marino D´Icarahy, que representa os três ativistas, argumentou que o evento apontado pela Justiça não se tratava de um protesto, mas sim de uma exposição cultural. Ele criticou o pedido de prisão e disse que pedirá a suspeição do juiz Itabaiana.

“Nós vamos desmontar a farsa que foi montada pelo Estado, na hora certa, no processo. Estamos tendo que interromper o que estamos fazendo para dar conta de mais esta arbitrariedade deste decreto prisional. Vamos pedir a suspeição deste juiz. Porque não é mais possível admitir tamanho arsenal de arbitrariedades que ele comete toda hora no processo, desrespeitando o devido processo legal, o direito à ampla defesa e o direito ao contraditório”, destacou D´Icarahy.

Os ativistas têm julgamento marcado no TJ para o próximo dia 16, quando serão ouvidas as primeiras testemunhas de acusação.

 

(Agência Brasil)