A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o projeto de lei que autoriza o governo a reduzir o superávit primário (volume de poupança destinado ao pagamento de juros da dívida pública) e com isso fechar as contas públicas de 2014. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (16) do “Diário Oficial da União”.
A votação da proposta no Congresso Nacional foi cercada de polêmica. Mesmo em minoria no Legislativo, a oposição utilizou vários dispositivos previstos no regimento interno do parlamento para atrasar a análise do texto. A sessão que avalizou o texto principal do projeto durou quase 19 horas e acabou suspensa, por falta de quórum, quando restava apenas uma emenda (proposta de alteração no texto original) a ser apreciado.
A última emenda apresentada ao projeto foi rejeitada na última terça-feira (9) pelos congressistas. O placar foi de 247 deputados contra a emenda, 55 a favor e duas abstenções (entenda o projeto). Não houve necessidade de votação entre os senadores porque a emenda já tinha sido rejeitada pelos deputados – para ser aprovada, a matéria necessitava de maioria dos votos nas duas Casas.
O projeto sancionado por Dilma é considerado prioritário pelo Palácio do Planalto porque autoriza o governo a descumprir a meta de superávit primário fixada para 2014. Inicialmente, a previsão de superávit era de R$ 116 bilhões. Com a nova leia, a meta passa para R$ 10 bilhões.
Aécio diz que vai ao STF
Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (MG), candidato derrotado na disputa deste ano pela Presidência, disse que pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do projeto de lei.
“Nosso objetivo é entrar com uma Adin [ação direta de inconstitucionalidade] mostrando a inconstitucionalidade dessa aprovação”, afirmou o tucano ao final da sessão do Congressoda semana passada.
Segundo Aécio, a medida que derruba a meta fiscal desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso, a meu ver, afugenta investimentos, desaquece a economia, deixa de gerar empregos para os brasileiros”, enfatizou.
Na visão do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o embate político que marcou as sessões destinadas a apreciar o projeto é normal. “Não há como alterar a LDO sem que essa alteração entre no grau de disputa que entrou”, ponderou o peemedebista na última semana.
Na ocasião, Renan fez questão de lembrar que, em 2001, o então presidente Fernando Henrique Cardoso também já havia proposto alteração na LDO.
Os governistas bateram nessa tecla durante a sessão para contrapor a crítica da oposição de que a mudança na meta fiscal configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada durante o governo FHC.
“Todas as vitórias são importantes. Essa é necessária porque não se deu ao país uma alternativa senão a alteração da LDO, como aconteceu em 2001. Em 2001 houve alteração na LDO e mesmo assim ela não foi cumprida”, declarou Renan.
