A Prefeitura do Rio, através da CET-Rio, montou esquema especial de tráfego para a realização dos ensaios técnicos das escolas de Samba para o Carnaval 2015.
A implantação desse esquema terá validade para o próximo fim de semana, dias 20 e 21 de dezembro, e nos dias 4, 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 de janeiro, e 1º e 8 de fevereiro de 2015.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inaugurou nesta quinta-feira (18/12), no Cachambi, Zona Norte do Rio, as novas instalações da Central de Recepção Taiguara. A unidade, que possui uma área de 600 m², oferece serviço de acolhimento emergencial de crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e violação de direitos.
A Central, que funciona como porta de entrada da rede acolhedora, possui 40 vagas para crianças até 12 anos de ambos os sexos, e adolescentes do sexo feminino até os 18 anos incompletos.Além da ampliação da unidade, houve um aumento de 30% no efetivo de profissionais. A equipe conta com uma equipe especializada formada por assistentes sociais, psicólogos e educadores sociais.
Ao chegar ao local, as crianças e adolescentes participam de uma ambientação e reconhecimento do espaço. Os profissionais do município verificam a documentação e realizam o encaminhamento para a saúde, de acordo com as demandas de cada um. Todos passam por uma busca familiar, sempre na perspectiva de retorno ao convívio dos pais e local de origem.
A central ainda oferece seis refeições diárias, artigos de higiene pessoal, dormida, além de oficinas de autoestima e cuidado pessoal, artesanato e poesia, movimentação corporal e rodas de conversa. O serviço tem atendimento 24 horas.
A Central de Recepção Taiguara foi criada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em 2005, em Laranjeiras. Inicialmente funcionou na modalidade com atividades pedagógicas diurnas, voltadas para crianças e adolescentes de zero a 18 anos incompletos. Em 2011, a unidade foi transferida para o Centro da cidade, passando a funcionar 24 horas por dia.
Central de Recepção Taiguara fica na Avenida Dom Hélder Câmara, 4.775, no Cachambi.
Moradores e frequentadores do bairro de Madureira poderão comemorar, neste sábado (20/12), a chegada do verão ao som das canções de Arlindo Cruz e Preta Gil, que são as principais atrações da abertura oficial da estação mais quente do ano do Parque de Madureira, terceira maior área de lazer da cidade, atrás apenas da Quinta da Boa Vista e do Aterro do Flamengo. A festa gratuita começa às 16h e os cantores sobem ao palco, na Praça do Samba, a partir das 19h.
O cantor e compositor Arlindo Cruz — um dos símbolos do samba em Madureira — adiantou parte do seu repertório. Ele promete embalar o público com os sucessos “O que é o Amor?”, “Meu Lugar”, “Será que é Amor?”, “Ponto Sem Nó”, “Pelo Whatsapp” e outras músicas.
Acompanhada de integrantes do Bloco da Preta, Preta Gil promete levantar a galera com “Sinais de Fogo”, “Medida do Amor”, “Mulher Carioca”, “São Gonça” e “Meu Corpo Quer Você”. Quem for ao Parque Madureira terá a oportunidade de ver o dueto entre Arlindo e Preta, que prometem algumas surpresas para o público.
O Parque oferece diversas atividades permanentes, com destaque para a dança de salão, massoterapia, ginástica, futebol e capoeira. O Parque de Madureira, que fica na Rua Soares Caldeira, 11, em Madureira, tem sua entrada principal atrás do Madureira Shopping.
Como chegar:
Trem — Central do Brasil (ramal de Belford Roxo) e descer na estação Madureira.
Ônibus — algumas linhas de ônibus regulares:
• 254 – Praça 15 – Madureira
• 261 – Praça 15 – Marechal Hermes
• 277 – Praça 15 – Rocha Miranda
• 298 – Acari – Castelo
• 355 – Tiradentes – Madureira
O Plenário do Senado aprovou ontem quatro projetos que aumentam os salários dos principais cargos dos três Poderes — presidente da República e vice, ministros de Estado, deputados federais, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República. O teto do serviço público passa a ser de
R$ 33.763.
O aumento para os ministros do STF eleva o teto salarial do funcionalismo público, que, por lei, é fixado como idêntico ao subsídio dos ministros. As medidas têm reflexo também nas remunerações de outras autoridades (como deputados estaduais e distritais, vereadores, ministros de tribunais superiores e demais juízes, entre outros), cujo valor é constitucionalmente limitado pelos subsídios dos cargos federais correspondentes.
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) anteciparam que se absteriam da votação. Ambos classificaram as medidas de inoportunas, mas disseram que não tentariam obstruir o exame dos projetos.
— Projetos como esse têm um impacto grande nas contas públicas, em razão das vinculações constitucionais. Há muitas incertezas sobre a situação fiscal do Brasil — afirmou Aloysio.
— Estamos em recessão técnica desde agosto. Talvez fosse mais adequada uma proposta mais condizente com a inflação — ponderou Randolfe.
O PLC 131/2014 e o PLC 132/2014, que tratam dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República, vão para a sanção presidencial. Os Projetos de Decreto Legislativo 200/2014 e 201/2014, que promovem os aumentos para o Executivo e o Legislativo, vão para a promulgação.
(Senado)
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou hoje (18), pela primeira vez, uma pesquisa sobre as estratégias que as famílias brasileiras em situação de insegurança alimentar usaram para enfrentar o problema. Os dados estão no suplemento de Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013 e mostram que a maioria dos entrevistados comprou fiado para enfrentar a falta de comida em casa no ano passado.
Cerca de 43% dos domicílios brasileiros pagou depois pelo alimento consumido para não passar fome, enquanto 27,8% pediram alimentos emprestados a parentes, vizinhos ou amigos. Aproximadamente 7,2% desse grupo disseram que deixou de comprar supérfluos e 5% pediram dinheiro emprestado. A carne foi cortada da dieta de 3,5% desse público para que não faltasse comida na mesa. Os que receberam alimentos da comunidade, vizinhos, parentes e amigos representavam 3,3%, e 2,8% prestaram pequenos serviços a parentes e amigos em troca de alimentos. Os dados revelam ainda que 7,1% tomaram outras atitudes.
Em uma análise regional, a pesquisa mostra que comprar fiado foi a principal opção das famílias em situação de risco no Nordeste (53,8%), no Norte (50,2%) e no Centro-Oeste (37,3%). Pedir alimentos emprestados a parentes, vizinhos e/ou amigos foi a principal estratégia usada por esse público no Sul (34,2%) e Sudeste (33,5%).
Quanto à ocupação do público-alvo da pesquisa, os dados revelam que, em 2013, 54,7% dos 14,3 milhões de moradores em situação de insegurança alimentar moderada ou grave, com 10 anos de idade ou mais, estavam ocupados. Entre os ocupados, 31,5% estavam em atividades agrícolas.
Em relação à posse de bens, 98,3% dos domicílios em segurança alimentar tinham geladeira, enquanto nos lares com insegurança grave esse percentual era 85,8%. A pesquisa identificou que, quanto mais intensa a situação de insegurança, menor a proporção de domicílios com refrigeradores.
Na comparação com a última edição do Suplemento de Segurança Alimentar, de 2009, aumentou a proporção dos lares com eletrodomésticos como máquina de lavar, computador e telefone – mesmo entre os domicílios em insegurança alimentar grave. Cerca de 10% dos domicílios com pessoas em situação grave de insegurança alimentar tinham microcomputador com acesso à internet.
Os dados da pesquisa mostram que quanto mais intensa a situação de insegurança menor a proporção de domicílios atendidos por serviços de saneamento básico: 34,4% dos domicílios de pessoas em situação de insegurança alimentar grave eram atendidos por rede de coleta de esgoto; 73,6%, por rede geral de abastecimento de água e 75,2%, por coleta de lixo.
Além disso, 78,9% dos domicílios com insegurança alimentar tinham rendimento per capita até um salário mínimo (excluindo os sem rendimento) e 2,2%, mais de dois salários mínimos. Por outro lado, 53,5% dos domicílios com segurança alimentar têm rendimento per capita acima de um salário mínimo e 23,9% mais de dois salários mínimos.
Conviviam com insegurança grave 4,8% da população até 4 anos de idade e 4,9% da população de 5 anos a 17 anos. Na população de 65 anos ou mais de idade, 2,4% convivem com insegurança alimentar.
Os domicílios cuja pessoa de referência era negra ou parda registraram prevalências de insegurança alimentar maiores do que as dos domicílios com pessoa de referência da cor branca. Entre os domicílios com pessoa de referência preta ou parda, 29,8% estavam em situação de insegurança alimentar, enquanto para os brancos a prevalência foi 14,4%. Dos 93,2 milhões de moradores brancos, 17,2% conviviam com a insegurança alimentar. Para os 106,6 milhões de moradores negros, este percentual subiu para 33,4%.
Os indicadores apontam ainda que, dos 55,5 milhões de moradores com menos de 18 anos, 79,8% frequentavam escola ou creche. Entre os 6,2 milhões que viviam em domicílios com insegurança alimentar moderada ou grave, esse percentual era 75,7%.
(Agência Brasil)
O número de domicílios em situação de insegurança alimentar no Brasil continua caindo, mas ainda existem cerca de 52 milhões de brasileiros sem acesso diário à comida de qualidade e na quantidade satisfatória. Segundo o suplemento de Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013, divulgado hoje (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 65,3 milhões de domicílios registrados, 22,6% estavam em situação de insegurança alimentar. Esse percentual era 29,5% em 2009 e 34,8% em 2004, anos anteriores da pesquisa.
Dos 14,7 milhões de domicílios com algum tipo de insegurança (22,6%), em 9,6 milhões (14,8%) moravam 34,5 milhões de pessoas (17,1%) da população residente em domicílios particulares em situação de segurança alimentar leve. Nesses lares havia a preocupação quanto ao acesso aos alimentos no futuro. Os domicílios com moradores vivendo em situação de insegurança alimentar moderada representavam 4,6% do total. Ao todo 10,3 milhões de pessoas nessa situação ou 5,1% conviviam com limitação de acesso quantitativo aos alimentos. A prevalência de domicílios com pessoas em situação de insegurança alimentar grave era 3,2%. Em números absolutos, 7,2 milhões de pessoas ou 3,6% dos moradores de domicílios particulares reportaram alguma experiência de fome no período investigado. Em 2009, esse percentual era 5% e em 2004, 6,9%.
O estudo mostra também que a prevalência dos três níveis de insegurança alimentar caíram entre 2009 e 2013. O número de famílias em situação de segurança alimentar aumentou cerca de oito pontos percentuais em quatro anos ao alcançar 77,4% dos domicílios em 2013. Aproximadamente 150 milhões de pessoas tinham acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente, segundo o estudo.
De acordo com a pesquisa, a área rural concentrava o maior número de domicílios com indivíduos em situação de insegurança alimentar: 35,3% (13,9% moderada ou grave). Na área urbana, esse percentual era 20,5% (6,8% moderada ou grave). Em 2009, o índice foi 43,7% e 29,3%, respectivamente. Nos domicílios particulares urbanos em situação de insegurança alimentar moderada ou grave viviam 7,4% da população urbana, enquanto nos domicílios rurais moravam 15,8% da população.
Em relação às regiões do território nacional, o Norte e o Nordeste tinham o maior número de domicílios com pessoas em situação de insegurança alimentar (36,1% e 38,1%, respectivamente) no ano passado. Nas demais regiões esse percentual não chegou a 20%. O Sudeste apresentou o menor índice, 14,5%. Norte e Nordeste também concentravam os maiores percentuais de domicílios com pessoas em situação de insegurança alimentar grave (6,7% e 5,6%). No Sul e Sudeste, a prevalência ficou em 1,9% e 2,3%. Por outro lado, entre 2004 e 2013, o incremento mais expressivo do percentual de domicílios com pessoas comendo bem foi identificado no Nordeste (15,5 pontos percentual), com aumento de 46,4% para 61,9%.
O Espírito Santo foi o estado com o maior índice de segurança alimentar (89,65%), seguido de Santa Catarina (88,9%) e São Paulo (88,4%). As unidades da Federação com as menores prevalências foram: Maranhão (39,1%) e Piauí (39,1%), onde menos da metade dos domicílios particulares tinha alimentação assegurada, apesar do aumento de 3,6 e 3,3 pontos percentuais. No Nordeste, todos os estados apresentaram taxas inferiores à média nacional (77,4%). Na Região Norte, apenas Rondônia registrou prevalência de segurança alimentar acima da média nacional, 78,4%.
(Agência Brasil)
A Cedae inaugura nesta quinta-feira (18/12), às 17 horas, na Rua do Riachuelo, 287, a restauração do prédio que abrigará o futuro Centro Cultural Casa das Águas, onde já funcionou o prédio da antiga Inspeção Geral de Obras Públicas da Capital.
Sem deixar que fosse perdida a característica histórica do prédio que abrigou durante mais de três décadas diversos órgãos públicos da União, a fachada foi totalmente restaurada, com emboço refeito, pichações das peças de granito removidas, instalação de novos guarda-corpos e esquadrias e reconstrução dos adornos e elementos decorativos.
Mostrando a importância da sustentabilidade, foi implantado um sistema de captação e aproveitamento de água da chuva. Na área do jardim será implantado um projeto de paisagismo, simulando três ecossistemas.
Os pisos foram recuperados e substituídos, as paredes foram emboçadas, emassadas e pintadas, as vigas foram reforçadas, os forros danificados foram retirados e novos forros foram instalados, elementos decorativos foram restaurados e adornos foram acrescentados onde não havia, tudo para melhorar e modernizar o espaço que abrigará este importante centro cultural, que será a Casa das Águas.
O futuro Centro Cultural Casa das Águas contará com exposições permanentes e temporárias, atividades educativas e lúdicas, centros de estudos e pesquisas sob as perspectivas históricas, culturais e socioambientais sobre a água. Nos três mil metros quadrados, distribuídos em três andares, haverá auditório; cinema; jardins; área de eventos; bistrô; Espaço Ciências das Águas e Espaço História e Usos das Águas.
Na ocasião, também será lançado o livro ‘Memórias da Água’, de Benoit Fournier, em parceria com a CEDAE, Andrea Jakobsson Estúdio e Ministério da Cultura.
Saiba Mais
Construído no final do século XIX, na Rua Mata Cavalo, hoje Riachuelo, o prédio foi adquirido em 1901 pelo Governo da República, por meio do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas para servir de sede à Inspeção Geral de Obras Públicas da Capital Federal. Em 1930 o órgão e o imóvel passaram a pertencer ao Ministério da Educação e Saúde Pública. Plantas de 1966 a 1968 demonstram que o edifício foi cadastrado como Companhia Estadual de águas da Guanabara (Cedag), atual CEDAE.
O prédio recebeu o nome de Edifício Engenheiro Ataulpho Coutinho, em homenagem ao engenheiro sanitarista, autor nas décadas de 50 e 60 de diversos livros sobre o tema. Em 1992, com o decreto municipal que determinou o tombamento ou preservação das edificações da região da Cruz Vermelha e adjacências, o prédio principal passou a integrar o Corredor Cultural da Lapa.
Em 1995, o Arquivo Público do Estado foi transferido do prédio do Tribunal de Contas (TCE) para a Rua do Riachuelo, mas devido à falta de manutenção no local, o acervo foi retirado e desde então o imóvel vinha sofrendo a ação do tempo, até que em 2011 a restauração foi decidida para abrigar naquele espaço um centro cultural para contar a história da água.
O Rio de Janeiro aumentou em 50% o número de transplantes de órgãos e em 300% o de tecidos nos últimos três anos. O crescimento expressivo é resultado das ações do Programa Estadual de Transplantes (PET), da Secretaria de Saúde. As iniciativas colocaram o Estado do Rio, que já foi o lanterna do ranking nacional, na posição de segundo lugar em números absolutos de doações, logo após o estado de São Paulo.
Desde a implantação do PET, mais órgãos foram captados e mais transplantes realizados. Essa matemática tem como principal consequência a redução na fila de pessoas aguardando por um transplante no Rio de Janeiro; uma diminuição de 70% de 2008. para 2014. Antes do PET, 7.580 aguardavam por um órgão. Hoje, a fila está com 2.369 pacientes.
Entre os anos de 2006 e 2009, 1.150 transplantes de órgãos e 444 de tecidos foram realizados no Estado do Rio. Já no triênio seguinte, após o início do funcionamento do programa, foram feitos 1.715 transplantes de órgãos e 1.701 de tecidos.
No início deste mês, o Programa Estadual de Transplantes bateu seu recorde de captações anual: 251 doações. No ano passado, foram realizadas 225 doações e em 2012, 221. Além das ações do Governo do Rio, a melhora no comportamento das famílias refletiu no aumento das taxas de consentimento da doação de 51% para 57%.
Investimentos em OPOs
O Programa de Transplantes, criado em 2010, estabeleceu parcerias para a criação de dois bancos de olhos, um no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, em Volta Redonda, e outro no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), na capital. A Secretaria de Saúde também inaugurou o Centro Estadual de Transplantes e o Hospital Estadual da Criança, responsável por realizar procedimentos infantis.
Além disso, o Estado aumentou o número de profissionais especializados e descentralizou e aperfeiçoou o processo de doação de órgãos e tecidos nos hospitais atendidos por cada uma destas novas unidades, por meio das Organizações de Procura de Órgãos (OPOs). Atualmente são três OPOs em funcionamento: no Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro, no Humaitá; no Hospital São Francisco de Assis, na Tijuca; e no Hospital São José do Avaí, em Itaperuna.
Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). Com isso, comerciais de cerveja e vinho, por exemplo, só poderão ser veiculados em emissoras de rádio e televisão entre as 21h e as 6h. A veiculação até as 23h só pode ser feita no intervalo de programas não recomendados para menores de 18 anos.
Até então, a restrição valia para bebidas com teor alcoólico superior a 13º GL, pois apenas essas foram tipificadas como alcoólicas pela Lei Nº 9.294/96, que trata do uso e da propaganda de produtos fumígeros, bebidas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Com isso, comerciais de cervejas e vinhos podiam ir ao ar a qualquer hora do dia, bem como durante jogos esportivos.
Relator do processo, o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle explica que, após a Lei 9.294, outras regras foram formuladas sobre o tema. A Lei Seca (Lei 11.705/2008), por exemplo, passou a considerar alcoólicas todas as bebidas que contenham álcool em sua composição com grau de concentração igual ou superior a 0,5º GL. A mesma definição é usada na Política Nacional sobre o Álcool (Decreto 6.117/2007) e pelo Decreto 6.871/2009, que trata da produção e fiscalização de bebidas.
“O que simplesmente se fez nessa ação foi adaptar a lei anterior à posterior”, explica Luís Alberto. Ele acrescenta que, assim como a restrição de horário, as demais implicações da decisão já constam na lei de 1996. Entre elas estão a não associação do produto “ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas”, conforme estabelece a norma.
A decisão foi tomada após análise de três ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Nelas, o MPF argumenta que a regulamentação da publicidade tem o objetivo de garantir o direito à saúde e à vida dos brasileiros, principalmente de crianças e adolescentes. Baseado em diversos estudos citados na ação originária, que tem quase 100 páginas, o órgão sustenta que há uma associação entre a publicidade e o consumo de álcool, sobretudo o uso precoce.
“Verificou-se que existe verdadeira omissão por parte do Estado ao não cumprir disposição constitucional que obriga a regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas”, afirma o procurador Paulo Gilberto Cogo Leivas, um dos autores da ação.
Ele explica que, com a lei de 1996, “o legislador restringiu apenas a publicidade de altíssimo teor alcoólico, não abrangendo a maior parte das bebidas que são divulgadas e consumidas”. Para Leivas, a restrição atenderá ao objetivo constitucional de proteção prioritária às crianças e aos adolescentes.
A decisão foi comemorada por entidades da sociedade civil. O Instituto Alana considera que ela vai ao encontro do dever do Estado de proteger a saúde da população e a infância, direitos que, para a entidade, não devem ser relegados a segundo plano em relação aos objetivos do mercado.
“O objetivo da política pública, do Estado e da sociedade brasileira é proteger a saúde da população, o direito dos consumidores e das crianças. E a gente tem o alcoolismo e o consumo precoce de bebidas alcoólicas de crianças e adolescentes como um dos principais problemas de saúde pública no Brasil. Primeiro está a violência, depois o alcoolismo e a obesidade”, ressalta Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Alana.
A adaptação do teor alcoólico para regulamentar a publicidade ao que está previsto em outras leis incomodou o segmento empresarial. Segundo o diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Cristiano Flores, ela pode ter “impacto gigantesco” na indústria da comunicação.
Flores criticou a decisão, que considera caber ao Legislativo e não ao Judiciário. “Quem acabou promovendo essa mudança na legislação foi o Judiciário, o que fere a separação entre os poderes”, opina. Para ele, “a questão não é se a cerveja é uma bebida alcoólica. A questão é como se dá o tratamento legislativo do tema e qual o nível de restrição você pode estabelecer”.
A Abert vai recorrer da decisão nos tribunais superiores. “Acreditamos que a decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] é completamente distinta”, diz Flores.
A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (Cervbrasil) disse, em nota, que “prefere se manifestar somente quando a decisão for oficialmente publicada pela Justiça Federal”, sobretudo por evitar falar sobre processos ainda em andamento. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias, segundo o tribunal.
A decisão vale para todo o país e dá prazo de 180 dias para a alteração de contratos comerciais de publicidade de bebidas alcoólicas, sob pena de multa diária R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
Durante operação para combater o tráfico de drogas, policiais da 119ª DP (Rio Bonito) apreenderam, na quarta-feira (17/12), 112 sacolés de cocaína, além de 100 gramas da droga dentro de um pote e roupas camufladas. A ação foi na localidade conhecida como Mangueira, em Rio Bonito.
De acordo com o delegado titular da unidade, Carlos Eduardo Pereira Almeida, o material estava com dois homens que, ao perceberem a presença dos agentes, fugiram, abandonando a droga que estava com eles.