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Pacote anticorrupção depende do Congresso para serem aplicados

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Medidas do “pacote anticorrupção” anunciado nesta quarta-feira (18/03) pela presidente Dilma Rousseff (PT) dependem do Congresso para serem aplicadas na prática.

Das propostas apresentadas, parte já tramita no Legislativo, outras dependem da aprovação da Câmara e do Senado, e apenas uma tem aplicação imediata.

Confira a seguir o trâmite do pacote até sua aprovação:

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– PROJETO DE LEI: Já existe um projeto para tipificar o Caixa 2 em tramitação no Senado desde 2013, mas o governo decidiu apresentar nova proposta.

Assim, os projetos apresentados:
– têm início na Câmara dos Deputados;
– passam pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ (análise da constitucionalidade);
– pelas comissões temáticas (análise do mérito);
– e pelo plenário da Câmara.

Se aprovados por maioria simples:
– vão à casa revisora, que é o Senado, onde terão o mesmo trâmite.

Se novamente aprovados:
– vão à sanção da presidente (convertendo-se em lei).

Se emendados:
– voltam para a Câmara, que poderá aceitar ou não as alterações.

Se aceitos:
– vão à sanção;
– promulgação (atestando sua validade)
– publicação (dando vigência e eficácia à lei).

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– PROJETO DE LEI: mesmo trâmite acima.

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– PROJETO JÁ EXISTENTE/ PEDIDO DE URGÊNCIA: Como o projeto já tramita no Congresso desde 2011, o governo pediu urgência constitucional. De acordo com a Constituição, projetos com esse caráter têm 45 dias para serem votados na Câmara e outros 45 no Senado.

Se o prazo não for cumprido, o projeto passa a trancar a pauta da Casa na qual esteja em tramitação e nenhuma outra proposta pode ser votada enquanto o projeto não for analisado.

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– PROJETO JÁ EXISTENTE/ PEDIDO DE URGÊNCIA: Um projeto sobre o tema já tramita desde 2005. Agora, o governo diz que estimulará a aprovação do projeto com celeridade (mesmo trâmite acima).

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– PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC): A PEC deverá ser analisada pela CCJ da Câmara e, se aprovada, vai para uma comissão especial que terá 40 sessões para proferir parecer.

Depois, deve ser votada em dois turnos pelo plenário, onde precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Aprovada na Câmara, segue para a CCJ do Senado e depois vai a plenário, onde novamente é votada em dois turnos.

Se for aprovado, o texto é promulgado pelas Mesas das duas Casas. Se alterado, volta para a Câmara.

A PEC pode ir de uma casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado por ambas.

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DECRETO: A lei já havia sido sancionada pela presidente em agosto do ano passado e está em vigor desde janeiro. Nesta quarta, houve a assinatura do decreto que regulamenta a norma, ou seja, estabelece diversos critérios para sua aplicação, como multas, regras específicas, procedimentos a serem seguidos, entre outros (Leia mais).

Chinês que trabalhava na fábrica da Apple morre por ‘excesso de trabalho’

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Tian Fulei, um trabalhador de 26 anos que montava iPhones em uma fábrica chinesa da Apple morreu supostamente por excesso de trabalho. De acordo com a família, ele chegava a trabalhar até 12 horas por dia, sete dias por semana.

Ele foi encontrado morto no dia 3 de fevereiro, no dormitório que dividia com outros funcionários da fábrica em Pegatron, uma das maiores da Apple, embora a fábrica negue que o trabalho tenha qualquer relação com a morte do funcionário.

Segundo o Mail Online, a fábrica prometeu à família de Tian uma indenização equivalente a R$ 7.400, que acabou sendo elevada para R$ 39.800 após negociações. “A explicação da empresa foi que ele não foi trabalhar naquele dia porque disse que estava com um resfriado e ficaria descansando no dormitório”, disse a irmã da vítima para o Mail Online. Ela também afirmou que a Pegatron não a permitiu que guardasse uma cópia do documento com a carga horária de trabalho de Fulei.

O salário fixo de Fulei era de 1.800 yuans, o equivalente a R$ 895. Entretanto, ele fazia horas extras para conseguir arcar com as despesas de seu casamento, que estava marcado para maio deste ano.

As leis chinesas determinam que operários de uma fábrica podem fazer até no máximo 36 horas extras ao mês, enquanto a política interna da Apple proíbe mais de 60 horas de trabalho por semana – exceto em casos de “emergência” ou circunstâncias “incomuns”.

Entretanto, um relatório da ONG CLW (China Labor Watch) afirma que os trabalhadores das fábricas de Pegatron trabalharam mais de 60 horas semanais em setembro, outubro e novembro de 2014, além de que os funcionários da indústria fizeram em média 95 horas extras em novembro.

Em entrevista ao Mail Online, Kevin Slaten, coordenador da CLW, afirma: “Existe uma quantidade tremenda de horas extras forçadas. A maioria é de 80-90 horas por mês, mas eu conheço quem já tenha trabalhado 200 horas por mês a mais”.

Sabesp implantou nova metodologia de medição do nível do sistema Cantareira

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O nível de água dos reservatórios do Sistema Cantareira passou de 15,3% para 15,6% de ontem para hoje (19), de acordo com dados da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Segundo a empresa, choveu 0,1 milímetro (mm) no manancial, acumulando 157,6 mm no mês, enquanto a média histórica para o período é de 178 mm.

A Sabesp implantou, porém, nova metodologia de cálculo, que reduz o índice para 12%. Por recomendação do Ministério Público, a Sabesp agora passa a informar a quantidade de água disponível no sistema em relação ao total possível de ser armazenado, considerando os dois volumes mortos (reservas técnicas) autorizados pelos órgãos reguladores: de 182,5 milhões de metros cúbicos (m³) e de 105 milhões de m³, respectivamente.

Até ontem (17), a Sabesp informava o nível do sistema em relação apenas ao volume útil, sem considerar os volumes mortos. O volume total armazenável no Sistema Cantareira é de 1.269,5 milhões de m³ de água: 982 milhões de m³ do volume útil, somados aos 287,5 milhões de m³ dos dois volumes mortos.

De ontem para hoje houve pequenos ganhos também nos sistemas Guarapiranga (de 76,8% para 77,4%), Alto Tietê (de 22% para 22,2%) e no Rio Claro (de 40,5%, para 40,6%). Em contrapartida, a Sabesp registrou quedas nos níveis dos sistemas Rio Grande (de 98,3% para 98,1%) e Alto Cotia (de 56,7% para 56%).

 

(EBC)

 

Resultado da Mega-Sena concurso 1.687

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A Caixa Econômica Federal realizou nesta quarta (18) o sorteio do concurso 1.687 da Mega-Sena. Uma aposta acertou as seis dezenas e vai levar a bolada estimada em R$ 3 milhões. Já a Quina saiu para 75 apostas, que levam R$ 22.979,02 cada, enquanto as 4.522 apostas que acertaram a Quadra recebem R$ 544,45.

Confira os números sorteados:

15 – 24 – 37 – 46 – 49 – 58

Caso o ganhador invista o prêmio na poupança, ele pode render cerca de R$ 15 mil por mês. O apostador poderá também investir em uma frota de cem carros populares com a bolada. A aposta mínima na Mega-Sena custa R$2,50 e pode ser realizada nas casas lotéricas em todo país.

 

(EBC)

Eike Batista é multado em mais R$ 300 mil por negociação da OGX

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No último julgamento de hoje (18), tendo entre os réus o ex-bilionário Eike Batista, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou o empresário – na qualidade de presidente do Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações – em R$ 300 mil. Com esta, totalizam em R$ 1,4 milhão as multas aplicadas a Batista pela autarquia responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais.

A maior multa no processo foi imposta ao ex-diretor de Relações com Investidores da OGX, Roberto Bernardes Monteiro, no valor de R$ 400 mil, pela não divulgação tempestiva (no momento correto) da venda de participação da petrolífera OGX, atual Óleo e Gás, para um grupo asiático.

Os demais réus, incluindo Eike Batista, foram multados pela não divulgação de fato relevante ou envio de comunicado à CVM referente à negociação. O membro do conselho de Administração da OGX, Aziz Ben Ammar, foi punido com multa de R$ 200 mil, mesmo valor atribuído ao ex-diretor Jurídico do conselho, José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti.

Já o ex-diretor presidente da OGX, Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, e os ex-diretores de Exploração, Paulo de Tarso Martins Guimarães, e de Produção, Reinaldo José Belotti Vargas, receberam penas de advertência.

 

(Agência Brasil)

Transpetro recebe multa de R$ 50 milhões por vazamento em Angra dos Reis

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O Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do Rio de Janeiro aplicou multa de R$ 50 milhões à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), por causa do vazamento de óleo, ocorrido segunda-feira (16), no Terminal Baía da Ilha Grande, no município fluminense de Angra dos Reis.

A decisão foi tomada em reunião emergencial na tarde de hoje (18). O Inea acusa a Transpetro de não ter dado as informações corretas a respeito do caso. De acordo com o instituto, após a empresa revelar que houve o vazamento, equipes de emergência do órgão se dirigiram ao local e sobrevoaram a área indicada. A quantidade de óleo que vazou, então observada, foi pouco significativa, estimada em cerca de 560 litros. No entanto, em novo sobrevoo nesta quarta, os técnicos verificaram que a extensão da mancha é muito maior, “o que leva a crer que a empresa omitiu informações ao Inea”, completou o órgão em nota.

Também em comunicado, a Transpetro confirmou que logo após o vazamento ser detectado informou sobre o problema aos órgãos ambientais e marítimos, mas negou que tenha dado informações incorretas. “A Transpetro não omitiu qualquer informação das autoridades competentes, que acompanham desde o início os trabalhos de contenção e remoção. A companhia esclarece ainda que em nenhum momento transmitiu a esses órgãos informações sobre o volume derramado, pois a apuração ainda não foi concluída”.

A Transpetro revelou também que as operações foram imediatamente interrompidas e o vazamento contido, logo que foi identificado o transbordamento de um dos tanques de lastro do navio Gothemburg, onde havia óleo misturado com água.

De acordo com a empresa, as suas equipes estão usando embarcações, barreiras de contenção e barreiras absorventes para combater o vazamento e recolher o produto derramado. Além disso, instaurou comissão interna para apurar as causas do incidente.

A companhia completou a nota destacando que todas as suas operações obedecem à legislação vigente, e permanece trabalhando no local do vazamento para reduzir os efeitos causados pelo incidente.

Ministério Público vai recorrer de decisão de soltar acusados da morte de cinegrafista

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) vai recorrer da decisão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) que determinou a liberação de Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza. Eles são acusados de ter acendido o rojão que provocou a morte do cinegrafista da TV Bandeirantes, Santiago Ilídio de Andrade, no dia 6 de fevereiro do ano passado.

Na decisão desta quarta-feira, a Justiça desclassificou a acusação de crime doloso, atendendo a recurso do defensor público Felipe Lima de Almeida, que representa um dos réus. A acusação de explosão seguida de morte foi mantida, mas Barbosa e Souza vão poder aguardar o julgamento em liberdade.

De acordo com o MPRJ, o objetivo do recurso é restabelecer a situação anterior e manter os acusados presos. Para o órgão, a prova contra os ativistas está nas imagens veiculadas pela imprensa. “No contexto de uma manifestação, havia previsibilidade por parte dos agentes, que assumiram o risco de produzir o óbito. O dolo eventual não exige intenção de matar, mas, sim, a previsão do resultado e a assunção do risco de produzi-lo”, explicou o MPRJ, por meio de nota.

Os ativistas estão presos no Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio. A expectativa dos advogados de defesa é que eles sejam libertados amanhã (19).

 

(Agência Brasil)

Líderes da oposição entram com novo recurso no STF para que Dilma seja investigada

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Líderes da oposição entraram novamente no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (18), com pedido para que a presidenta Dilma Rousseff seja investigada na Operação Lava Jato. Desta vez, em audiência com o ministro Teori Zavascki, o PPS, PSDB e DEM pediram que a questão seja analisada pelo plenário da Corte.

Ontem (17), Zavascki arquivou o primeiro pedido, por entender que a petição do PPS não indicou um representante legal para que  o documento tivesse validade. Segundo o PPS, o impedimento constitucional para que o presidente da República seja investigado durante a vigência do mandato não pode ser aplicado na fase pré-processual.

No dia 6 de fevereiro, na decisão que autorizou a abertura de inquérito para investigar parlamentares citados em depoimentos na  Lava Jato, o ministro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu que não há indícios que envolvam Dilma.  Ele explicou ainda que a presidenta não pode ser investigada por fatos ocorridos anteriormente ao exercício da Presidência da República.

No dia seguinte, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou que não há indicíos contra Dilma. “Dos fatos que constavam na delação premiada, não há sequer indícios que possam envolver a presidenta da República. Nada há a arquivar, porque quando tem fatos narrados que não justificam a abertura de inquéritos, arquiva-se, como foi dito em vários arquivamentos referidos nas decisões do ministro Teori Zavascki”, disse Cardozo.

Em depoimento de delação premiada, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa disse que recebeu pedido para o repasse de R$ 2 milhões do caixa do PP para financiar a campanha de Dilma à Presidência da República, em 2010. O pedido, segundo Costa, foi feito pelo ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, coordenador da campanha presidencial de Dilma na época.

 

 

 

Câmara aprova anistia a bombeiros e policiais militares

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A Câmara dos Deputados aprovaram projeto de lei que anistia bombeiros e policiais militares de vários estados que participaram de movimentos de reivindicação salarial e melhores condições de trabalho. O texto anistia policiais dos estados do Pará, Amazonas, Acre, de Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba. O projeto original previa anistia apenas para os policiais do Pará. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado.

Emenda aprovada pelos deputados incluiu os policiais do estado do Paraná. De acordo com a proposta, a anistia valerá para crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010 até a data da publicação, caso venha a ser sancionada. Já os crimes tipificados no Código Penal não são anistiados pela proposta.

 

(Agência Brasil)

Veja como é calculado o prêmio da Mega Sena e para onde vai o dinheiro

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O valor arrecadado com o concurso da Mega-Sena não é totalmente revertido em prêmio para o ganhador. Parte do montante é repassada ao governo federal para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, cultura e esporte.

Além disso, há despesas de custeio do concurso, imposto de renda e outros, que fazem com que o prêmio bruto corresponda a 46% da arrecadação. Dessa porcentagem:

35% são distribuídos entre os acertadores dos 6 números sorteados (sena);

19% entre os acertadores de 5 números (quina);

19% entre os acertadores de 4 números (quadra);

22% ficam acumulados e distribuídos aos acertadores dos 6 números nos concursos de final 0 ou 5.

5% ficam acumulado para a primeira faixa – sena – do último concurso do ano de final zero ou 5.

Não havendo acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Confira na tabela abaixo para onde vai a distribuição da arrecadação da Mega-Sena:

Distribuição da arrecadação da Mega-Sena

Prêmio Total    51%
– Fundo Nacional da Cultura    3%
– Comitê Olímpico Brasileiro    1,7%
– Prêmio Bruto    46%
– Imposto de Renda Federal    13,80%
– Prêmio Líquido    32,20%

Seguridade Social    18,10%
FIES -Crédito Educativo    7,76%
Fundo Penitenciário Nacional    3,14%

Desp. de Custeio e Manut. de Serviços    20%
– Tarifa de Administração    10%
– Comissão dos Lotéricos    9%
– FDL – Fundo Desenv. das Loterias    1%

Renda Bruta    100%

Adicional para a Secretaria Nacional de Esportes    4,50%
Arrecadação Total    104,50%

* Com informações da Caixa Econômica Federal