A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (24/03) no Palácio do Planalto medida provisória que será enviada ao Congresso Nacional e prorroga até 2019 o atual modelo de reajuste do salário mínimo. A atual regra de valorização do mínimo, em vigor desde 2011, vale somente até o fim deste ano.
O mecanismo de atualização do salário mínimo atualmente é calculado com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Segundo a presidente, o conteúdo da nova MP é o mesmo.
O novo texto substituirá o projeto de lei aprovado há duas semanas pela Câmara, que estende, até 2019, as atuais regras de correção anual do salário mínimo. Na votação, porém, não houve acordo sobre o reajuste do mínimo para os aposentados que ganham mais que o mínimo, e a análise desse item foi adiada. A MP assinada por Dilma, não se refere aos aposentados que ganham mais que o mínimo, cujo reajuste é feito com base na variação da inflação.
Embora a Câmara tenha aprovado projeto com o mesmo conteúdo da MP, Dilma enviou uma medida provisória após acordo nesta terça com lideranças partidárias da base aliada do governo. Diante de um impasse com os partidos da oposição para votação da questão dos aposentados, a estratégia do governo é deixar de lado o projeto de lei a fim de evitar que a matéria se arraste durante todo o mês de abril sem votação e chegar ao Dia do Trabalho (1º de Maio) sem uma definição sobre o reajuste do mínimo. Além disso, a edição da MP previne o risco de uma derrota do governo na Câmara, com a eventual aprovação da extensão do reajuste do mínimo para os aposentados, o que traria impacto aos cofres públicos.
Segundo a presidente, o Dia do Trabalho (1º de Maio) está próximo e, “tradicionalmente”, é o governo que envia o texto que reajusta o mínimo. Além disso, com a aprovação do Orçamento da União na semana passada pelo Congresso, “para poder computar qualquer variação do salário minimo eu preciso ter essa medida aprovada”.
“Não estamos atropelando nada nem ninguém. […] Estamos exercendo o direito de iniciativa em algo que gera despesas”, afirmou a presidente.
Durante a assinatura da MP, Dilma defendeu as medidas de ajuste fiscal do governo e ressaltou que o momento é de “crise” e “dificuldade conjuntural”. Mas disse que, apesar do cenário econômico, os direitos trabalhistas devem ser mantidos.
“Os ajustes não têm um sentido em si. Eles têm um sentido de se adaptar a circunstâncias. Isso significa que certas políticas têm que ser mantidas. É importante o Brasil continuar com a política de valorização do salário mínimo porque é o reconhecimento que o crescimento econômico não se dá em detrimento do trabalhador nem tampouco se dará sem que a gente reduza políticas sociais”, disse.
Aposentados
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou após a cerimônia que o Planalto decidiu editar a MP em razão de obstruções provocadas, segundo ele, pela oposição, em relação à votação da questão dos aposentados. Ele destacou a “congruência” entre as propostas do Congresso, do governo e das centrais sindicais.
“Todos os aposentados vinculados ao salário mínimo têm a mesma valorização, o mesmo reajuste [proposto na MP]. O que [a MP] não dá é [o reajuste] para a outra parte [aposentados que ganham mais de um salário mínimo]. Mas, evidentemente, nós vamos debater isso em razão da tramitação da medida provisória”, afirmou.
No início da tarde, durante entrevista no Palácio do Planalto, o chefe da Casa Civil, ministro Aloizio Mercadante, disse que o artigo 7º da Constituição impede indexações ao salário mínimo. Segundo ele, cada ponto percentual de aumento no reajuste dos aposentados custa R$ 2 bilhões aos cofres da Previdência Social.
“Dois terços dos aposentados tiveram crescimento de 74% em sua remuneração nos últimos dez anos, o maior crescimento da história, e todos os demais [apostentados] recebem [reajuste pelo] INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]. Agora, cada um ponto percentual de aumento no reajuste dos aposentados tem impacto fiscal nas contas da Previdência de R$ 2 bilhões. (…) Agora, ninguém tem perda porque está assegurado o INPC cheio para todos os demais aposentados”, argumentou o chefe da Casa Civil.
Tramitação
Depois de publicada no “Diário Oficial da União”, a MP passa a valer como lei e vigora por até 120 dias. Com a publicação, uma comissão especial formada por deputados e senadores passa a analisar o texto e pode fazer alterações. Se o Congresso não votar a MP em até 45 dias, a medida tranca a pauta de votações até ser analisada.
Se a comissão fizer modificações, o texto passará a tramitar no Congresso como Projeto de Lei de Conversão (PLV). Tanto no formato de MP ou de PLV, o projeto precisará ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado. Em seguida, a presidente da República sancionará ou vetará a lei.
