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Deputados Federais aprovam regras sobre indexação da dívida dos estados

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A Câmara dos deputados aprovou hoje (30) por 461 votos a 7 o projeto de Lei Complementar (PLP) 37/15, que estende para 31 de janeiro de 2016 a aplicação do novo indexador para as dívidas de estados e municípios.

Com a aprovação, os estados e municípios poderão renegociar a correção das dívidas com a União, independentemente de regulamentação. O texto determina ainda que a partir dessa data, o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Antes os deputados aprovaram a urgência de do Projeto de Lei 1.358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,10% ao mês, mais juros de 3% ao ano.

Pelo projeto, os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente a taxa está em 13,25%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic.

A aprovação dos dois projetos antecedeu o debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pela PEC, a diminuição ocorrerá para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderá ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

 

(Fonte:Agência Brasil)

Educação teme perder recursos com projeto de lei que muda partilha do pré-sal

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O projeto de lei que diminui a participação da Petrobras na exploração do pré-sal está sendo duramente criticado por entidades que atuam no setor. O argumento é que os recursos do pré-sal, destinado para a educação, a longo prazo vão diminuir. Segundo a consultoria legislativa do Senado, no entanto, o projeto em discussão na Casa não altera a destinação de recursos. O Projeto de Lei 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), é discutido nesta terça (30) no Senado. O projeto cria condições para reduzir a participação da Petrobras nos consórcios de exploração de petróleo da camada do pré-sal,  atualmente estipulada em pelo menos 30% dos blocos licitados.

Sem citar o projeto especificamente, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse em vídeo publicado no Facebook que o Ministério da Educação (MEC) está preocupado com possível alteração do regime de partilha.

No entendimento do governo, a aprovação do projeto vai impactar a Lei 12.858/2013, conhecida como a Lei dos Royalties, que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Os recursos, segundo o governo, são chave para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), que entre outras metas estabelece o investimento anual de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, até 2024. O plano estabelece ainda metas que vão desde a educação infantil até a pós-graduação, passando pela valorização dos professores.

“Com todo o respeito pelos proponentes do projeto, o problema é que ele faz com que 75% dos royalties que iam para educação deixem de ir para este tão nobre fim”, disse, em vídeo no Facebook, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro.

“Nós conseguimos, nos últimos anos, universalizar o ensino fundamental. Falta universalizar a pré-escola, [para crianças com] 4 e 5 anos, universalizar a creche e garantir um ensino médio que funcione bem e que não tenha evasão. Para essas finalidades é importante termos os recursos, e é importante que venham do petróleo, porque assim não vão forçar aumento de tributação”, acrescentou.

O consultor legislativo do Senado Federal, da área de minas e energia, Luiz Bustamante, esclarece, no entanto, que o projeto não altera o regime de partilha e, portanto, não muda os recursos destinado à educação. Segundo ele, é provável que os recursos até aumentem, uma vez que haverá mais disputa, com mais empresas concorrendo. A tendência, acrescentou, é o excedente em óleo destinado ao Fundo Social aumentar, o que vai resultar em mais dinheiro para a educação.

Bustamante reforça que o projeto altera apenas a participação da Petrobras. “O regime de partilha é mantido. Tanto faz. Quem for explorar, vai ter que pagar. Não mexe no regime de partilha”, salientou.

O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que integra mais de 200 organizações, Daniel Cara, diz que embora não tenha impacto imediato, caso aprovado, o projeto pode abrir margem para alterar o regime de partilha, e com isso reduzir os recursos para o setor. Na sua opinião,o próximo passo do capital privado, se conseguir vencer essa etapa, será tentar desconstruir o regime de partilha que, “diga-se de passagem, é um dos mais favoráveis do mundo para as empresas”, disse ele.

Caso o regime de partilha seja substituído pelo de concessão, segundo nota divulgada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Estado deixa de arrecadar 15% do total de óleo ou gás produzido no regime de partilha para obter entre 5% e 10% de receita no regime de concessão sobre o lucro das empresas. “O projeto visa a retirar a riqueza do povo brasileiro, transferindo-a às empresas privadas. Se isso ocorrer, o Plano Nacional de Educação não se viabiliza, pois o pré-sal é uma das suas principais fontes de financiamento”, diz a nota.

Dirigentes municipais de educação também manifestaram preocupação. Em carta assinada por dirigentes de mais de mil municípios que participaram do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, eles repudiaram a iniciativa. Eles ressaltam que a proposta é um retrocesso na história do Brasil e, se aprovada, irá inviabilizar o Fundo Social do Pré-sal e, consequentemente, o cumprimento das metas do PNE e dos planos municipais de Educação. Esperam, portanto, dos parlamentares, “respeito à população e à legislação brasileira, em específico à Lei do Plano Nacional de Educação”.

 

 

(Fonte:Agência Brasil)

Estados Unidos vão facilitar entrada de brasileiros que viajam ao país com frequência

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A presidenta Dilma Rouseff anunciou hoje (30), ao lado do presidente norte-americano Barack Obama, a inclusão de cidadãos brasileiros no programa Global Entry, que facilita a entrada de quem viaja com frequência aos Estados Unidos (EUA). O anúncio foi feito durante declaração conjunta à imprensa, após reunião de trabalho entre os dois presidentes.

No Global Entry, o viajante não precisa passar pelas filas de imigração, apenas passa o passaporte em leitor eletrônico ao desembarcar nos EUA. A medida deverá beneficiar viajantes frequentes e não valerá para turistas eventuais.

Dilma também destacou a assinatura de um acordo previdenciário que vai beneficiar a comunidade brasileira que vive nos Estados Unidos.

Durante a declaração, Dilma e Obama destacaram a cooperação bilateral em áreas como comércio, investimentos, educação, defesa, energia e ciência e tecnologia e mudanças climáticas.

A presidenta disse que a recuperação da economia dos Estados Unidos é importante para as economias do Brasil e do mundo e quer aproveitar o cenário para ampliar o fluxo de comércio e investimentos entre os dois países. “Queremos ampliar e diversificar nossas trocas, nosso desafio é dobrar a corrente de comércio em uma década.”

Segundo Dilma, o objetivo é construir condições para um relacionamento comercial ambicioso entre o Brasil e os Estados Unidos e, para isso, será preciso remover, em curto prazo, os obstáculos não tarifários existentes para bens industriais e agrícolas. “Devemos reduzir a burocracia, as complicadas autorizações e outras restrições, ao mesmo tempo em que gostaríamos que fosse reconhecida a qualidade dos processos produtivos do Brasil.”

A presidenta destacou a nova etapa do programa de concessões e disse que espera participação de investidores norte-americanos nas licitações de obras de infraestrutura do Brasil incluídas no pacote.

Obama e Dilma também assinaram um compromisso para ampliar a participação de energia renovável na matriz energética dos dois países até 2030, para contribuir com a redução das emissões de gases de efeito estufa, que agravam as mudanças climáticas.

“Essa decisão tem muito a ver com perspectivas e nossa participação em um acordo global de redução de emissões, para que consigamos de fato concretizar esse acordo na Conferência do Clima em Paris [em dezembro deste ano]”, afirmou a presidenta.

Ela falou também sobre os esforços do Brasil para reduzir o desmatamento, lembrando que a meta é zerar a derrubada ilegal no país até 2030. “Também queremos virar a página e passar a ter uma política clara de reflorestamento. É importantíssimo para o Brasil, tem a ver com compromisso próprio que assumimos no Código Florestal.”

Dilma e Obama também comentaram a reaproximação entre os Estados Unidos e Cuba. Obama agradeceu o apoio brasileiro no processo e nas negociações para abertura de embaixadas em Havana e em Washington. Para a chefe do governo brasileiro, a retomada das relações entre Cuba e Estados Unidos marca “o fim da guerra fria”, além de um novo patamar de relacionamento dos norte-americanos com toda a América Latina.

Dilma reiterou o convite para que Obama venha ao Brasil no próximo ano para assistir aos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro. O presidente americano agradeceu o convite e brincou que, caso venha ao Rio, não poderá usar em público uma camiseta do Brasil, presente de Dilma, para não entrar em conflito com seus compatriotas.

 

(Fonte Agência Brasil)

 

Tradução da Bíblia elimina palavras “Pai, Filho e Espírito Santo”

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Organizações cristãs estão trabalhando em uma modificação da Palavra de Deus para se adequar ao que é considerado “politicamente correto”. A ideia seria usar uma linguagem culturalmente relevante. Isso significaria adaptar-se ao que os seguidores de Maomé compreendem por Deus. Sendo assim, o material elaborado por uma missão americana usa um termo equivalente em árabe de “Senhor” para trechos onde apareceria “Pai” e coloca “Messias” em vez de “Filho”. Essa nova Bíblia árabe chama-se Histórias dos Profetas e foi lançada em um esforço conjunto das missões SIL, Wycliffe e Frontiers. Outro material, chamado O Significado do Evangelho de Cristo, remove a expressão “Pai” para falar sobre Deus substituindo-a pelo termo genérico “Alá”, e remove ou redefine a expressão “Filho”. Quando o original traz “Filho de Deus”, a opção foi usar “Profeta de Deus”. A missão Frontiers produziu uma tradução em turco apenas do Evangelho de Mateus, que usa “guardião” no lugar de “Pai” e “representante” no lugar de “Filho”. Por exemplo, o trecho de Mateus 28:19 diz: “Limpe-os pela água em nome de Alá, o seu Messias e seu Espírito Santo” em vez de “batizando-os em nome de Deus, do Filho e do Espírito Santo.”  Diferentes missionários cristãos e alguns tradutores da Bíblia chegaram a lançar uma petição on-line para impedir que essas traduções fossem distribuídas. Por sua vez, as missões SIL, Wycliffe e Frontiers defendem-se alegando que o objetivo é fazer com que um leitor muçulmano entenda melhor o Evangelho. Na cultura deles, as traduções disponíveis dão a entender que a relação de Jesus com Deus é de filho “carnal” com Maria, o que é veementemente rejeitada. Afirmam ainda que seguem as diretrizes da Aliança Evangélica Mundial (WEA), uma organização que representa diferentes denominações do mundo. O material vem sendo elaborado desde 2011 e já foi distribuído em alguns países.

Para os estudiosos essas modificações servem apenas para “obscurecer” a pessoa de Jesus como membro da Trindade, não comunicando sua divindade. Cristãos turcos e árabes também tem se manifestado, afirmando que isso pode confundir os muçulmanos, que geralmente sabem que a Bíblia chama Jesus de “Filho de Deus”. Com informações de Conservative Post e Media Spotlight

Câmara rejeita redução da maioridade penal para crimes graves

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Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos favors, 184 contra e 3 abstenções. Para ser aprovado o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados.

A votação, considerada histórica por sua repercussão, começou pouco depois da meia-noite. A PEC reduz a maioridade penal para a prática de crimes hediondos, como estupro, latrocínio; homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Como o texto rejeitado era um subistutivo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta original que diminui a maioridade penal para todos os crimes. “Iremos deliberar no colégio de líderes a deliberação”, disse.

Em uma sessão marcada por um plenário dividido, mais de 20 deputados se revezaram na tribuna para defender e argumentar contra o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) aprovado no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada a analisar o tema.

O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada votaria a favor “Nós somos favoráveis porque ele propõe a redução para os crimes hediondos, graves e sobretudo os crimes contra a vida”.

Mesma posição foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a redução sob o argumento de que a medida vai acabar com a sensação de impunidade. “Queremos acabar com a impunidade para esses adolescentes que cometem crimes graves e que praticamente não são punidos como se deve”, defendeu.

Contrário à redução, o líder do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou que a sociedade quer o fim da impunidade, mas que muitos parlamentares também se colocam a favor para dar uma resposta a opinião pública. “A nossa bancada é contra este modelo de redução que se estende a alguns setores da sociedade pois é discriminatório. Temos que firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”, disse. “A opinião pública condenou Jesus Cristo e absolveu Barrabás”, complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa (PSC-PE).

O governo se posicionou contra a redução e defendeu como alternativa a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação para os adolescentes que cometerem crimes graves, além de mudanças na legislação para endurecer as penas para quem aliciar adolescentes para a prática de crimes. “Não podemos agir emocionalmente, mas também não podemos deixar de dar uma resposta para a sociedade. E o governo está propondo essa mudança”, afirmou Guimarães.

Após a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e cantaram o Hino Nacional. desde a manhã eles promoveramatos contra a PEC. Os protestos contra a aprovação da proposta reuniram integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários a redução da maioridade penal. Em frente ao Congresso Nacional, o gramado foi ocupado por manifestantes com faixas e cartazes em um ato contra a PEC.

 

 

 

 

(Fonte Agência Brasil)

Senado aprova Medida Provisória que reajusta tabela do Imposto de Renda

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O Senado aprovou hoje (30) a Medida Provisória (MP) 670/2015 que reajusta a tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O texto foi aprovado conforme texto enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações promovidas pelos senadores.

A MP concede reajuste escalonado das bases de cálculo da tabela progressiva do Imposto de Renda. O reajuste vai de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa (isenta). A renda mensal máxima para isenção passa a ser R$ 1.903,98. Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para a tabela.

Os senadores de oposição defenderam emenda para que os efeitos da MP vigorassem a partir de janeiro, não de abril, para que ela pudesse valer para todo o ano. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) chegou a alegar que o ano fiscal não poderia ter apenas nove meses e que deveria ter 12 meses. Na Câmara, os deputados já tinham rejeitado emenda para que toda a tabela fosse reajustada em 6,5%.

No entanto, os deputados aprovaram uma emenda que concede isenção de imposto em despesas com a aquisição de livros, por professores e seus dependentes. O valor, que se encaixa no campo das deduções com educação, poderá chegar a R$ 3.561,50 a partir do ano-calendário 2015. Eles também aprovaram outra emenda que isenta o óleo diesel do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

As duas modificações foram mantidas no texto aprovado pelo Senado, que segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

 

(Fonte Agência Brasil)

Senadores querem revogar a participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal

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Senadores contrários ao projeto de lei que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção de petróleo do pré-sal pediram hoje (30), em sessão temática na Casa, a retirada da urgência da proposta. Especialistas das áreas de petróleo e gás foram ouvidos pelos senadores.

Na semana passada, os senadores aprovaram um pedido de urgência para que o Projeto de Lei (PL) 131/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), fosse votado diretamente pelo plenário, sem precisar passar por análise de comissões da Casa. Hoje, a matéria foi retirada da pauta de votação e alguns líderes estão colhendo assinaturas para um requerimento, propondo a constituição de uma comissão temporária para debater o tema no prazo de 90 dias.

Ao participar hoje do debate, Serra disse que as obrigações impostas à Petrobras no regime de partilha, na exploração da camada do pré-sal, são um “ônus” à estatal e um “ônus ao futuro” do próprio pré-sal. Segundo ele, a exploração de petróleo está semiestagnado no Brasil. Houve apenas um leilão desde que o pré-sal foi implantado, e já vinha de dois anos de paralisia. Temos de romper esse ponto de estrangulamento. A Petrobras não tem condição de bancar a obrigatoriedade que lhe atribuiu a lei. Essa é a questão fundamental”, disse.

Para o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a mudança permitirá elevar os investimentos na exploração na camada do pré-sal. “É preciso, a princípio de conversa, desmistificar que estamos diante de um bilhete premiado. Não estamos. Petróleo bom é petróleo explorado. E petróleo, para ser explorado, precisa de capital”, disse o peemedebista.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a discussão sobre eventuais modificações no regime de partilha do pré-sal não pode ocorrer de forma “açodada”. “Esse projeto não tramitou nas comissões. Normalmente, no processo legislativo, o projeto passa pelas comissões. Presidente [Renan Calheiros], peço que construamos um acordo para que se crie uma comissão para debater a fundo esse tema. Nós não podemos modificar essa legislação dessa forma, com esse açodamento”, argumentou o petista.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) considerou “inapropriado” apreciar o projeto no momento de “fragilidade” que a Petrobras enfrenta. “O momento é inapropriado porque podemos estar fragilizando ainda mais a empresa. Acho inconveniente, inoportuno, não o projeto, que iremos discutir à exaustão. O que estou colocando em xeque é pedirmos regime de urgência a um projeto dessa envergadura. É um projeto que entrou no Senado no dia 19 de março de 2015”, frisou Simone.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) estranhou a agilidade para votação do projeto. “O petróleo derrubou o [Muammar] Al-Gaddafi na Líbia, provoca guerras no mundo, e o glorioso Senado da República quer discutir e decidir o futuro da utilização do petróleo no Brasil em uma tarde, em parte da manhã e em parte da tarde. Isso é absolutamente inusitado e, a meu ver, degradante”, disse.

 

(Fonte:Agência Brasil)

Dilma convida investidores norte-americanos a participarem de novo ciclo de crescimento do Brasil

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A presidenta Dilma Rousseff convidou investidores e empresários norte-americanos a participarem das oportunidades de negócios no Brasil e contribuírem para a criação de um “novo ciclo de crescimento do país”. Ao participar, em Washington, do encerramento da Cúpula Empresarial Brasil-EUA, Dilma enumerou condições que tornam o país atrativo para investimentos estrangeiros, como a demanda por infraestrutura, a produção industrial e agrícola.

Em um acenos para as semelhanças entre os dois países, a presidenta disse que as empresas brasileiras começam a se tornar grandes investidoras no país norte-americano, o que contribuiu, nos últimos anos, para a geração de empregos e oportunidades no momento em que se iniciou a crise econômica mundial (após 2007). “Temos obrigação, dever, de continuar aumentando esses fluxos, e o Brasil está criando novas oportunidades a cada dia”, afirmou. Segundo ela, as demandas da classe média brasileira “apontam para enorme potencial de investimentos diretos e também investimentos no mercado de ações no Brasil. Algo que temos imensa necessidade e atribuimos grande importância”, salientou.

Na opinião de Dilma, o Brasil busca de todas as maneiras um “novo ciclo de crescimento, na esteira do arrefecimento do super ciclo commodities [produtos básicos com cotação internacional] e buscando novos caminhos, parcerias e oportunidades”. Organizada na capital dos Estados Unidos, a terceira cúpula empresarial foi organizada por entidades da indústria e do comércio dos dois países e reuniu mais de 500 empresários, que discutiram a relação comercial e oportunidades bilaterais de negócios.

“Temos sim trabalhado muito para que o país se mantenha atraente e volte para o caminho do crescimento”, disse ela aos investidores. “Por isso, estamos fazendo o ajuste fiscal e avançando em uma importante agenda estrutural, incluindo a melhora do ambiente de negócios e a simplificação tributária, como no caso do PIS/Cofins, que queremos, brevemente, enviar para o Congresso. Essa combinação será a chave da maior previsibilidade, da maior produtividade na economia brasileira”, complementou.

Após citar a segunda fase do programa de concessões, que ofertará à iniciativa privada concessões em portos, aeroportos, rodovias e ferrovias brasileiros, além do Plano Nacional de Exportações, a presidenta ressaltou que existem oportunidades de investimento no país. “Nós estamos atraindo investidores que provêm de vários países. Espero que venham também aqui dos Estados Unidos”, destacou.

“Quero aproveitar, portanto, esta ocasião única; aproveitar esta reunião de tão elevada importância e com tão elevados participantes, para convidar investidores deste grande país a [se] somarem ao esforço de modernização e ampliação da economia brasileira e, notadamente, da nossa infraestrutura”, afirmou Dilma, ao encerrar seu discurso.

 

 

 

(Fonte Agência Brasil)

 

Secretário de Segurança diz que sociedade precisa discutir causas da violência em favelas

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Ao retomar nesta terça (30) o policiamento do Complexo da Maré, na zona norte da cidade – que por um ano e três meses foi feito pelas Forças Armadas – o secretário de estado de Segurança, José Mariano Beltrame, disse que a nação precisa “alargar os horizontes” e discutir as causas da violência urbana.

“Tenho dito que este problema não é único e exclusivo da polícia. A polícia é ponta do iceberg, a seta da flecha”, afirmou. “A nação deve enfrentar a violência urbana como um problema da nação.  As causas nunca são discutidas, e a polícia trabalha com a consequência”.

O secretário destacou que, no primeiro momento, será feito um cerco à comunidade, com a instalação de 16 bases e operações pontuais, com apoio da inteligência. “Visamos a maior redução de possível de danos à comunidade e o diálogo constante com os moradores, que cobram políticas públicas”. Ele pretende instalar quatro Unidades de Polícia Pacificadora na área.

Cerca de 3 mil militares das Forças Armadas atuaram na Maré, uma comunidade de cerca de 140 mil pessoas a pedido do governo do Rio, para conter o poder do tráfico de drfogas no local. Agora eles serão substituídos por 1,8 mil policiais militares. “É um plano inicial, se vai aumentar ou diminuir dependerá dos resultados”, disse Beltrame.

Durante a cerimônia, o coronel Carlos Alberto Barcellos, da Força de Pacificação, falou que o sentimento que fica é do dever cumprido. “O momento é de refletir e de agradecer a todas instituições que participaram conosco do esforço de trazer um pouco mais de segurança e estabilidade”,declarou, apesar das críticas de moradores e organizações de defesa de direitos humanos à ocupação militar.

Barcellos lembrou que a desarticulação de organizações criminosas – que há anos disputam território e o mercado de compradores de drogas – é complexa. “Não bastam ações na área de segurança pública. É preciso que outras agências do governo estejam presentes e desenvolvam ação de apoio e de cidadania”, ressaltou. “Sem dúvida, nesse sentido, demos nossa contribuição”.

Beltrame defendeu a atuação em conjunto com governo do Rio. “Todas as secretarias precisam ter projetos para a comunidade”, disse, citando a prefeitura, que pretende instalar 10 escolas de tempo integral. “É uma solução”.

Para os moradores, que em maio tiveram um encontro com o governador do Rio, Fernando Pezão, há tempos a solução militar não era a mais eficiente. “Não queremos UPPs só com armamento, pois estamos vendo que isso não está dando certo. Queremos educação, saneamento, atividades esportivas, cultura”, afirmou, à época, o presidente da Associação dos Moradores da Vila do João, Marco Antônio Barcelo Gomes. Eles denunciaram que uma série de abusos ocorreram durante a ocupação.

A presidenta da Associação Conjunto Bento Ribeiro Dantas, na Maré, Cremilda Carvalho, disse, também em maio deste ano, que faltou respeito do Exército com moradores. “Os tanques estão quebrando nossas calçadas, inocentes estão levando tiros. Agora está pior do que antes. Queremos projetos sociais para os adolescentes e jovens, que estamos perdendo para o crime, afirmou.

O complexo de favelas da Maré é considerado estratégico pela proximidade com as principais vias expressas da capital: a Avenida Brasil e a Linha Vermelha, que dão acesso ao Aeroporto Internacional Tom Jobim (RIOgaleão) e à Baía de Guanabara. A polícia registra conflitos entre três das maiores facções criminosas do tráfico e de milícias, todos armados.

 

 

(Fonte:Agência Brasil)

Polícia Federal busca em 14 estados 50 suspeitos de praticar pornografia infantil na internet

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A Polícia Federal fez nesta terça(30) uma ação em 14 estados para tentar coibir a pornografia infantil pela internet. A operação Moikano busca cumprir 81 mandados judiciais, 50 de busca e apreensão e 31 de prisão preventiva, em 13 estados e no Distrito Federal.

Suspeitos de praticar crime de divulgação pornográfica na internet estão sendo procurados no Amazonas, São Paulo, Acre, na Bahia, no Ceará, em Minas Gerais, Pernambuco, no Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e no Distrito Federal. Além dos 50 suspeitos no território nacional, há 70 em outros países.

O nome da operação faz referência ao apelido usado na rede mundial de computadores por um dos usuários da rede de pedofilia investigada. De acordo com a PF, o suspeito, identificado como Moikano, era um dos responsáveis pelo compartilhamento do material em grupos na internet. Após cumprimento de mandado de busca domiciliar, a polícia identificou os contatos do investigado e descobriu a rede internacional.

Segundo a Polícia Federal, o homem mantinha página em rede social com filmagens e fotografias de conteúdo pedófilo. O material compartilhado contém fotos e vídeos de abuso sexual de adolescentes e, principalmente, de crianças. Segundo as investigações, o grupo ainda trocava orientações na internet sobre como abordar e conquistar a confiança das crianças. Durante as investigações um suspeito chegou a ser preso antes de cometer o abuso sexual.

Os suspeitos poderão ser indiciados pelo crime contido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigo 241-B da Lei 8.069/90) por possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A pena pode chegar a 6 anos de reclusão.

 

(Fonte:Agência Brasil)