Segundo a Subsecretaria de Comunicação Social, o governador Sérgio Cabral declarou, na última quinta-feira (280/2), que caso o veto da presidenta Dilma Rousseff sobre a distribuição dos royalties seja derrubado pelo Congresso Nacional, o Governo do Estado entrará com ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a ação já está pronta e foi elaborada pelo jurista e procurador do Estado, Luis Roberto Barroso, que foi subsidiado por outros procuradores e pela procuradora-geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, e pelo secretário da Casa Civil, Regis Fichtner.

– Entraremos com uma ação no STF confiantes de que neste país contratos são respeitados, atos jurídicos perfeitos são respeitados. A partir do que vem por aí, dos futuros contratos, aí sim me parece que é legítimo que o Congresso altere distribuições futuras, mas creio que seria inconstitucional o que já foi consagrado em contratos. Para nós, é um ponto pacífico de conquista no Supremo, mas não chegou a hora ainda, a hora é de aguardo da votação – disse Cabral, em evento que anunciou a aquisição de terreno para a instalação de uma nova fábrica de água da Nestlé em Silva Jardim, na Região das Baixadas Litorâneas.