Lei garante pagamento para filhas solteiras de ex-deputados

Lei   garante o pagamento de pensões para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O custo anual dos benefícios alcança R$ 30 milhões ,“absurdos” os casos revelados, como de uma pesquisadora que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês, apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Auditoria do TCU, do ano de 2016, revelou suspeitas de fraudes no custeio de 19 mil pensões para filhas solteiras, pagas em diversos órgãos da administração pública federal. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício, a fim de manterem o privilégio.

As solteiras então foram reivindicar ao STF a manutenção das remunerações. O ministro Edson Fachin decidiu suspender o acórdão do TCU e determinou a aplicação do entendimento original à lei, o que foi confirmado pela Segunda Turma da Corte.