Segundo a Subsecretaria de Comunicação Social do Estado do Rio, o Governo do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) nesta terça-feira (04/12) a mensagem nº 51, projeto de Lei nº 1858/12, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências.
Entre as medidas estabelecidas, o texto fala sobre preço dos ingressos, consumo de bebida alcoólica e passagem gratuita, entre outros assuntos. De acordo com o protocolo, não se aplicam às competições as normas estaduais que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de 18 anos. As regras e os critérios relativos ao consumo e comercialização de alimentos, bebidas e produtos nos locais oficiais de competição serão definidos exclusivamente pela Fifa.

Com relação aos ingressos, o preço será determinado também pela Fifa, não se aplicando as normas referentes à redução do valor, meia entrada e reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categorias de pessoas. Os portadores de ingresso para os jogos e os credenciados do COL e da Fifa terão direito a passagem gratuita pelo sistema bilhete único estadual para ida e volta ao local das competições no Rio de Janeiro, em até dois modais, desde que um deles seja intermunicipal ou no sistema de trens ou metrô.

A lei contém também regra determinando a sua aplicação, no que couber, aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Vale esclarecer que a Lei nº 5051/07 já prevê que ficam suspensos durante as competições os direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes do Maracanã.