O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou hoje (2) que retirou a classificação de secretas para as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com Cuba e Angola. A liberação dos dados é parte da ampliação do programa BNDES Transparente, anunciada hoje (2) pelo banco, vinculado à pasta do Desenvolvimento. Como parte do programa, as informações sobre contratos com esses e outros países estão disponíveis online em uma plataforma de fácil manuseio, segundo o BNDES.
A decisão do ministério ocorre após veto da presidenta Dilma Rousseff, no último dia 22 de maio, a texto aprovado pelo Congresso prevendo o fim do sigilo nas operações do BNDES. Segundo o ministro Armando Monteiro, a desclassificação do caráter secreto das operações preserva as informações mais sigilosas das empresas envolvidas nos contratos. “[Entendemos que] seria próprio desclassificar documentos que traziam uma informação mais restritiva, particularmente sobre as operações de Cuba e Angola”, disse.
De acordo com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, a página do programa na internet traz resumo do objeto do contrato, o valor financiado, taxas de juros e garantias. Entre as informações resguardadas estão, segundo ele, as que pertencem “à intimidade da empresa” e que, se divulgadas, poderiam revelar estratégia de negócios e situação financeira, por exemplo.
Coutinho informou que já estão disponíveis na internet contratos de comércio exterior no período de 2007 a 2015 no valor de US$ 11,9 bilhões. Também estão acessíveis 1.753 contratos domésticos no período de 2012 a 2015, no valor de R$ 320 bilhões. A expectativa do banco é, no futuro, retroagir a anos anteriores a 2012 para divulgação dos contratos domésticos. Luciano Coutinho disse que a nova versão do BNDES Transparente é “amigável” e fácil de manusear.
O banco de desenvolvimento também assinou nesta terça-feira um memorando de entendimento com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). De acordo com o presidente do BNDES, o objetivo é que o banco se submeta ao “crivo” do Pnud e observe todas as práticas de transparência e controle recomendadas pela instância das Nações Unidas. “O banco está disponível e desejoso de prestar informações ao Congresso, a órgãos de controle e principalmente à sociedade”, ressaltou.
Luciano Coutinho comentou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que o BNDES libere para o Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o grupo JBS Friboi. “Nós havíamos disponibilizado todas as informações para o tribunal, com exceção do rating de crédito e as relativas à intimidade financeira da empresa. Com a decisão do Supremo, nós vamos poder fornecer [esses dados] em segurança”, afirmou.
STF manda BNDES liberar dados de contratos com o grupo JBS/Friboi
Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber seguiram voto do relator, Luiz Fux. De acordo com Fux, no caso concreto do Grupo JBS/Friboi, a requisição das informações não caracteriza quebra de sigilo bancário, porque o banco foi obrigado a fornecer dados sobre seus contratos e não de terceiros.
Para o ministro relator, o direito ao sigilo bancário é relativizado quando envolve recursos públicos. “Quem contrata com o Poder Público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos”, disse.
A pedido da Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados, o TCU iniciou uma auditoria nos contatos, mas o banco repassou parte das informações solicitadas, omitindo o saldo devedor das operações, rating (classificação de risco) de crédito, a situação cadastral, a estratégia de hedge (proteção) do grupo Friboi, por entender que as informações estão sob sigilo bancário. Segundo o BNDES, é dever da instituição zelar pela proteção do sigilo empresarial.
O voto divergente foi do ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com ele, o grupo Friboi deveria entregar todos os dados ao TCU, exceto informações sobre rating de crédito e a estratégia de hedge, que só poderiam ser acessadas pelo tribunal por meio de uma decisão judicial.
(Fonte Agência Brasil)
Publicado em 3 de junho de 2015 às 11:11