Obama apresenta plano para garantir privacidade mundial de informações telefônicas

No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Marco Civil na Internet (PL 2.126/11), que entre outros objetivos visa a garantir o direito à privacidade dos brasileiros na rede mundial de computadores, a Casa Branca apresentou um plano no sentido de garantir a privacidade das informações telefônicas de cidadãos de todo o mundo, acessadas pela Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês). No ano passado, a NSA foi acusada de espionar, inclusive, ligações dos celulares da presidenta brasileira, Dilma Rousseff, e da chanceler alemã, Angela Merkel.

Ontem, em Haia, na Bélgica, onde participou da 3ª Cúpula sobre Segurança Física Nuclear, o presidente norte-americano, Barak Obama, disse que, após pedir uma proposta alternativa ao programa de banco de dados telefônicos praticado atualmente, as agências de inteligência do país apresentaram uma opção viável e que responde a dois anseios da população e de outros governos.

Em primeiro lugar, pela proposta apresentada, os dados não ficarão mais à disposição do governo. Além disso, em casos de supostas ameaças à segurança, cada pedido de quebra de sigilo por parte das agências de inteligência do governo será analisado individualmente por um juiz. As informações serão armazenadas pelas companhias telefônicas por um período de 18 meses, bem menos do que os cinco anos praticados atualmente pela NSA.

“Estou confiante de que [o plano] nos permite fazer o que é necessário para lidar com os perigos de um ataque terrorista, mas fazê-lo de uma forma que contemple algumas das preocupações que as pessoas têm levantado”, disse Obama, acrescentando que aguarda com expectativa para trabalhar junto com o Congresso na aprovação rápida de uma legislação eficaz, que permita a continuidade do trabalho com a garantia da privacidade da população.

A oposição ao governo critica, no entanto, que o presidente norte-americano não precisa esperar a aprovação de uma nova legislação no Congresso – que pode levar mais de 90 dias, para colocar em prática o plano apresentado.

Durante coletiva de imprensa, Obama ressaltou que tem claro que a coleta de dados deve ser feita com um propósito restrito, baseado em preocupações específicas e não amplas, como em torno de ações terroristas, tráfico de pessoas ou algo que todos tenham claro que deve ser feito. Segundo ele, o comportamento das agências já tem mudado na relação com outros países.

“O que tenho tentado fazer é assegurar que minhas equipes de inteligência estão se consultando, de forma muito próxima, em cada fase, com seus homólogos em outras nações para que haja maior transparência em relação ao que estamos fazendo exatamente e ao que não estamos fazendo”, disse Obama.

 Câmara aprova Marco Civil da Internet

Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.

O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção presidencial.

“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida”, disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava “amadurecido” para ir à votação.

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.

Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)

Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers.

A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.

“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de data centers no território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.

Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.

Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação. “Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde chegou por falta de regulação”, disse o líder do partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de negociações do governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no texto.  “O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto”, completou.

A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Eu acho que é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um diálogo, independentemente de quem quer que seja, isso é uma grande vitória”, disse Chinaglia.

 (Agência Brasil)