A lei de cotas nos concursos é de autoria do vereador João Mendes de Jesus. Pelo projeto, nº 1081-A/2011, a reserva de vagas atinge apenas futuros concursos para cargos efetivos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do município do Rio. Logo, a lei não se aplica aos concursos com editais já publicados. Quase um ano depois de o Governo do Estado aderir à política de ações afirmativas nos concursos públicos, chegou a vez da Prefeitura do Rio. O prefeito Eduardo Paes sanciona hoje a lei que estabelece reserva de 20% das vagas em seleções municipais a candidatos negros e índios.
Dentre as seleções previstas que deverão se adequar à política de cotas está o concurso para 2 mil agentes da Guarda Municipal. A seleção foi autorizada ainda em 2011 como estratégia para a Copa do Mundo, 2014, e os Jogos Olímpicos, de 2016. O vice-presidente da Associação Nacional de Proteção aos Concursos (Anpac) e professor de Direito, Sylvio Motta, apoia a intenção do governo. “Qualquer ação que beneficie as minorias é bem-vinda. Do ponto de vista constitucional, o estado tem competência para estabelecer essas regras e não há nada na Constituição que o proíba”, explica.