O Ministério Público do Rio (MPRJ) obteve na Justiça uma liminar que impede a empresa BV Financeira SA de cobrar taxas para emitir carnês e boletos. Em caso de descumprimento da medida, a empresa pagará multa diária no valor de R$ 10 mil, até que o processo seja julgado.
A decisão foi proferida na última terça-feira (22), com base no pedido da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor e do Contribuinte da Capital.
De acordo com o autor da ação civil pública, promotor Carlos Andresano, de janeiro de 2012 a setembro de 2013 o Procon-RJ recebeu 266 reclamações referentes à cobrança da BV Financeira. Já o Banco Central do Brasil recebeu 27 denúncias de consumidores insatisfeitos com a cobrança, no mesmo período.
O Juizado Especial Cível de Alcântara e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) também receberam reclamações.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não existe respaldo para a cobrança abusiva da tarifa de emissão de carnê, a proibindo nos contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008.