Foi assinado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo,projeto de lei do Senado que dispensa o portador de marca-passo da revista em portas magnéticas ou equipamentos de segurança semelhantes.Os portadores de marca-passo cardíaco passarão a ter acesso alternativo, desde que apresentem laudo medico que comprovem essa condição.Como o texto já foi aprovado pelo Senado,ele seguirá à sanção presidencial.
Foi aprovado em outra votação, também em caráter conclusivo,o projeto de lei que estende aos partidos políticos e entidades de cunho social e âmbito nacional fazer denúncias por crime de responsabilidade contra o presidente da República ou contra ministros. O projeto segue agora à apreciação do Senado. A legislação, atualmente, permite a qualquer cidadão denunciar.