Lideranças da Terra Indígena Raposa Serra do Sol entregaram nesta segunda-feira (15) uma carta de reivindicações ao governo federal.  Os índios aproveitaram a data em que  a  homologação da terra indígena completa oito anos para chamar atenção a diversas propostas legislativas e do Poder Executivo que eles consideram uma  ameaça aos direitos dos povos indígenas. Os índios também cobraram a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.057/91, o Estatuto dos Povos Indígenas, que desde 2009 está parado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O grupo, formado por 21 lideranças dos povos Macuxi, Wapichana, Taurepang, Ingarikó, Wai-Wai, Yanomani, Patamona, Sapará e Ye’kuana, participa do Abril Indígena, que pretende reunir 700 líderes indígenas ao longo da semana em Brasília .

“Partimos do caso da [Terra Indígena] Raposa Serra do Sol, mas também falamos da situação dos povos indígenas de todos o Brasil”, disse a coordenadora jurídica do Conselho Indígena de Roraima, Joenia Batista de Carvalho, durante reunião com o secretário nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Paulo Maldos.

Carvalho citou a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 e o PL 1.610/96. A PEC 215  inclui, dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional, a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a titulação de terras quilombolas, a criação de unidades de conservação ambiental e a ratificação das demarcações de terras indígenas já homologadas.

O PL 1.610 aprova a exploração de recursos minerais em terras indígenas.  “Isso pode sobrepor direitos sociais, direitos coletivos dos povos indígenas em relação a outros interesses econômicos e isso é o risco que nós temos hoje”, disse Carvalho, que participou ativamente do processo de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Os índios também entregaram um documento no qual também citam os “risco pelas condicionantes estabelecidas no caso Raposa Serra do Sol, na Ação Popular 3.388/08 do STF, que foram incorporadas na Portaria 303/12 de iniciativa do Poder Executivo por meio da Advocacia-Geral da União [AGU]” e cobraram justiça nos casos de violência sofridos por lideranças.

“Sofremos assassinato de lideranças e temos na memória a liderança Aldo da Silva Mota, que foi assassinado, e o ataque de 2008, em que dez irmãos foram vítimas de violência. Viemos pedir justiça para que os culpados sejam punidos”, disse o vice-coordenador do Conselho Indígena de Roraima, Ivaldo André, em referência ao conflito em que funcionários da Fazenda Modelo, a época pertencente ao deputado federal Paulo César Quartieiro (DEM-RR), atiraram nos índios durante ocupação da propriedade.

Eles lembraram também das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a arrozeiros por danos ambientais e que nunca foram pagas. Na avaliação dos índios, atualmente o valor das multas seria R$ 70 milhões.

O secretário nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Paulo Maldos, disse que o governo “tem uma dívida muito grande com relação a esses povos” e destacou o compromisso em desenvolver junto às comunidades da Raposa Serra do Sol mais projetos nas áreas de educação e saúde.

Maldos também disse que foi “testemunha dos milhares de hectares destruídos” e que as multas nunca foram pagos ao Ibama. Ele prometeu auxiliar no combate à impunidade  em relação aos crimes cometidos contra indígenas, mas não tratou das questões polêmicas como a Portaria 303, o PL 1.610 e a PEC 215.

Líderes se reúnem em Brasília para discutir projetos contrários a interesses indígenas

Preocupados com as propostas legislativas e do Poder Executivo que, a seu ver, constituem uma ameaça contra os direitos indígenas, representantes de povos de diversas etnias estão reunidos em Brasília, onde, entre hoje (15) e sexta-feira (19), ocorre o Abril Indígena. A expectativa é reunir 700 líderes indígenas ao longo da semana.

Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), organização não governamental (ONG) ligada à Igreja Católica, o encontro é um dos mais importantes eventos anuais do segmento. Este ano, a preocupação é chamar a atenção da sociedade para propostas em andamento no Congresso e que podem ameaçar direitos indígenas fundamentais, como a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende transferir para o Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas, quilombolas e de áreas de conservação ambiental.

Na última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma comissão especial para avaliar a PEC 215/2000, que trata do assunto. Para o movimento indigenista, a iniciativa é um retrocesso em relação aos direitos indígenas porque possibilita a revisão de demarcações de terras indígenas já homologadas.

Outras proposições que, segundo o Cimi, prejudicam os povos indígenas são o Projeto de Lei (PL) 1610, de 1996, que aprova a exploração de recursos minerais em terras indígenas e a PEC 237, deste ano, que torna possível a concessão de terras indígenas a produtores rurais.

O movimento indigenista também tem manifestado preocupação em relação a iniciativas do Poder Executivo, como a publicação do Decreto 7.957, em março deste ano. Além de regulamentar a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental, o decreto cria o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente, responsável por “integrar e articular as ações preventivas e repressivas dos órgãos e entidades federais em relação aos crimes e infrações ambientais na Amazônia Legal”.

“Na prática, esse decreto significa a criação de um instrumento estatal para a repressão militarizada de toda e qualquer ação de comunidades tradicionais e povos indígenas que se posicionem contra empreendimentos que impactem seus territórios”, avalia o Cimi, em nota.

A organização também aponta como prejudicial aos interesses indígenas a Portaria Interministerial 419/11, que regulamenta a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Cultural Palmares, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério da Saúde e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) durante os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar interferências em terras indígenas, quilombolas ou áreas ou regiões de risco ou endêmicas para malária.

Bancada ruralista promete apertar o cerco contra a Funai

Deputados da bancada ruralista prometem apertar o cerco contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a atribuição do órgão de auxiliar na demarcação de terras indígenas no Brasil. Entre as estratégias para pressionar o governo por mudanças, integrantes da Frente Parlamentar da Agricultura dizem já ter assinaturas suficientes – mais de 180 – para protocolar um pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a Funai, mas ainda não há definição sobre quando isso será feito.

Na semana passada o grupo contabilizou duas vitórias. Na primeira, conseguiu convocar a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos na Comissão de Agricultura da Casa sobre as questões indígenas. A data da ida da ministra ao Congresso deve ser definida ainda esta semana pelo presidente comissão, deputado Giacobo (PR-PR).

Os ruralistas conseguiram ainda, na última quarta-feira (10), o apoio que faltava para a criação de uma comissão especial para apreciar e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) que inclui, nas competências exclusivas do Congresso Nacional, a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a titulação de terras quilombolas, a criação de unidades de conservação ambiental e a ratificação das demarcações de terras indígenas já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. A comissão foi criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), em retribuição ao apoio que recebeu dos ruralistas para comandar a Casa.

“Nós estamos criando uma série de injustiças para aqueles que são proprietários de terras, independentemente do tamanho. O que nos preocupa é a falta de critérios e de uma condição de defesa dentro dos processos de homologação conduzidos pelos antropólogos [da Funai]”, diz o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que integra a Frente Parlamentar da Agricultura.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) reagiu à criação da comissão. Em nota divulgada no site, o Cimi repudiou a decisão. “O ato do presidente da Câmara constitui-se em um atentado à memória dos deputados Constituintes, ataca de forma vil e covarde os direitos que os povos indígenas conquistaram a custo de muito sangue e atende os interesses privados de uma minoria latifundiária historicamente privilegiada em nosso país”, diz o documento.

Procurada pela Agência Brasil, a Funai enviou nota classificando a PEC 215/00 como um retrocesso e uma ação contrária à efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas.

“A Funai acredita que tal medida, ao invés de contribuir para a redução dos conflitos fundiários decorrentes dos processos de demarcação de terras indígenas, ocasionará maior tensionamento nas relações entre particulares e povos indígenas, diante das inseguranças jurídicas e indefinições territoriais que irá acarretar”, alerta o documento.

Entre as preocupações da Funai está o fato de a PEC prever a criação de mais uma instância no procedimento administrativo de regularização fundiária de terras indígenas. “Isso tornará mais complexo e moroso o processo de reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas – se não significar sua  paralisia -, com graves consequências para a efetivação dos demais diretos destes povos, como, por exemplo, garantia de políticas de saúde e educação diferenciadas, promoção da cidadania e da sustentabilidade econômica, proteção aos recursos naturais, entre outros.”

Esta semana a bancada ruralista na Câmara deve se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. No encontro, os parlamentares vão pedir a conclusão do julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol – que ainda depende da publicação do acórdão do julgamento e dos embargos declaratórios a respeito das 19 condicionantes impostas pela Corte, em 2009, para que a demarcação da área fosse mantida em terras contínuas.

Depois que isso for feito, a polêmica Portaria 303 da Advocacia-Geral da União (AGU) pode entrar em vigor. A norma proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas e a venda ou arrendamento de qualquer parte desses territórios, se isso significar a restrição do pleno usufruto e da posse direta da área pelas comunidades indígenas. Ela também veda o garimpo, a mineração e o aproveitamento hídrico da terra pelos índios, além de impedir a cobrança, pela comunidade indígena, de qualquer taxa ou exigência para utilização de estradas, linhas de transmissão e outros equipamentos de serviço público que estejam dentro das áreas demarcadas.

As divergências da Frente Parlamentar da Agricultura em relação às atribuições da Funai também levaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a se comprometer a criar um grupo de trabalho para receber as manifestações dos deputados. Em 30 dias, representantes da Secretaria de Assuntos Legislativos da pasta, da Funai e parlamentares devem começar a discutir propostas que envolvem a demarcação e desapropriação de terras no país.

A Frente Parlamentar Ambientalista, presidida pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), marcou uma reunião para a próxima quarta-feira (17). Na avaliação dos ambientalistas, os apoiadores da PEC 215 são motivados por “interesses pessoais e individuais contrariados”. “A PEC é um retrocesso absoluto, ela acaba com qualquer possibilidade de política indigenista e de política ambiental. Tirar a prerrogativa do Poder Executivo de criar unidade de conservação e reservas indígenas e passar para o Congresso é a mesma coisa de dizer que não vai ter mais”, disse Sarney Filho.

AGU publica regras sobre demarcação e direito de uso de terras indígenas

Três anos depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que homologou a demarcação da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol em área contínua, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (17) uma portaria que regulamenta a atuação de advogados e procuradores em processos judiciais que envolvem áreas indígenas em todo o país. Na prática, a portaria coloca em vigor as 19 condicionantes definidas pelo STF para demarcação e direito de uso de terras indígenas na época do julgamento.

Organizações socioambientalistas e de defesa de direitos dos índios criticaram a portaria e temem o acirramento de conflitos agrários e retrocessos para comunidades indígenas. Entre os pontos polêmicos da portaria, estão a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas e a garantia de participação de estados e municípios em toda as etapas do processo de demarcação.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a portaria não cria novas regras, apenas regulamenta a orientação para órgãos da AGU atuarem de acordo com o que foi definido pelo STF em 2009. “A portaria é necessária para que exista segurança jurídica desses processos. Estou acatando e não criando normas, apenas apropriando uma jurisprudência que o STF entendeu ser geral, para todas as terras indígenas. Não é uma súmula vinculante, mas estabeleceu uma jurisprudência geral”, explicou, em entrevista à Agência Brasil.

A Portaria 303/2012 proíbe a comercialização ou arrendamento de qualquer parte de terra indígena que possa restringir o pleno exercício do usufruto e da posse direta pelas comunidades indígenas, veda o garimpo, a mineração e o aproveitamento hídrico pelos índios e impede a cobrança, pelos índios, de qualquer taxa ou exigência para utilização de estradas, linhas de transmissão e outros equipamentos de serviço público que estejam dentro das áreas demarcadas.

As regras deverão orientar a atuação da União em todos os processos jurídicos em que há conflitos pelas áreas de terras indígenas. Para o secretário adjunto do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Saulo Feitosa, o documento da AGU restringe a autonomia dos índios em seus territórios e cria insegurança jurídica, já que mesmo as áreas já homologadas estarão passíveis de serem questionadas na Justiça.

“É uma irresponsabilidade propor algo do tipo. Estamos prevendo uma enxurrada de ações judiciais movida por particulares, estados e municípios”, disse Feitosa à Agência Brasil, destacando a “incongruência” do artigo da portaria que determina que os procedimentos para o reconhecimento e demarcação de terras indígenas terão que ser revisados a fim de se adequarem à portaria. Segundo Adams, as terras indígenas já homologadas não serão prejudicadas.

Para o Instituto Sociambiental (ISA), a impossibilidade de ampliação de áreas já demarcadas é o ponto mais crítico da portaria, porque pode inviabilizar demandas como a da etnia Guarani-Kaiowá, que há anos disputa áreas em Mato Grosso do Sul com produtores rurais. “São muitas as TIs demarcadas, sobretudo no Centro-Sul do país, que demandam revisão de limites por não corresponder a toda a área de ocupação tradicional e não ter o tamanho suficiente para garantir a sobrevivência das comunidades indígenas. O caso dos Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul é o mais exemplar e dramático”, criticou o ISA, em nota.

Nesses casos, segundo Adams, a União poderá decidir pela desapropriação de novas áreas e destiná-las às comunidades indígenas, sem rever a demarcação original. “A decisão do STF é clara, a revisão não pode acontecer. O que não impede que a administração pública desaproprie outras áreas por interesse público e alargue essas terras para as comunidades”, adiantou.

A portaria também confirma o entendimento do STF de que os direitos dos índios sobre as terras não se sobrepõem aos interesses da política de defesa nacional, ficando garantida a entrada e instalação de bases, unidades e postos militares no interior das reservas. A expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas e de “riquezas de cunho estratégico para o país” também não dependerão de consentimento das comunidades que vivem nas TIs afetadas, de acordo com as regras.

AGU decide esperar acórdão do STF para colocar em vigor portaria sobre terras indígenas

Os protestos de grupos indígenas e de organizações sociais, a preocupação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e a manifestação do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, surtiram efeito. Após muita polêmica, a Advocacia-Geral da União  (AGU) voltou a adiar a entrada em vigor da Portaria 303.

Após ser adiada a primeira vez, as orientações da portaria começariam a valer a partir da próxima segunda-feira (24). Na última terça-feira (18), contudo, a AGU publicou uma nova portaria (a 415), estipulando que a medida só entrará em vigor após o Supremo Tribunal Federal (STF) publicar o acórdão com a decisão do julgamento dos embargos declaratórios (esclarecimento de sentença) a respeito das 19 condicionantes impostas pela própria Corte, em 2009, para que a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol fosse mantida em terras contínuas.

A data em que os ministros do STF julgarão os embargos ainda não está definida. Publicada no dia 17 de julho com o objetivo de ajustar a atuação dos advogados públicos à decisão do próprio STF sobre a Raposa Serra do Sol, a Portaria 303 estende para todos os processos demarcatórios de terras indígenas as 19 condicionantes estabelecidas pela Corte naquele julgamento.

Na prática, a portaria proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas e a venda ou arrendamento de qualquer parte desses territórios se isso significar a restrição do pleno usufruto e a posse direta da área pelas comunidades indígenas. A norma também proíbe o garimpo, a mineração e o aproveitamento hídrico da terra pelos índios, além de impedir a cobrança, pela comunidade indígena, de qualquer taxa ou exigência para utilização de estradas, linhas de transmissão e outros equipamentos de serviço público que estejam dentro das áreas demarcadas.

Logo após a publicação da norma, lideranças indígenas, advogados e a Funai se manifestaram contrários à iniciativa, afirmando que a portaria é inconstitucional e precipitada. Para organizações socioambientalistas e de defesa dos direitos indígenas, a norma pode acirrar os conflitos agrários e a violência contra os índios.